LEGISLAÇÃO DO SUS / ÉTICA DE ENFERMAGEM

Com relação ao que dispõe a Constituição Federal acerca da assistência à saúde, julgue os seguintes itens. Conforme o texto constitucional, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito público e privado.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Compete aos sistema único de saúde, além de outras atribuições, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

Compete aos sistema único de saúde incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n° 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Para receberem os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: Fundo de Saúde; Conselho de Saúde, plano de saúde; relatórios de gestão; contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n° 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.

Lei n° 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

Lei n° 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; recursos humanos; ciência e tecnologia;

Decreto Presidencial n° 7.508, de 28 de junho de 2011. Conforme o decreto, rede de atenção à saúde é um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde em razão de agravo ou de situação laboral.

Decreto Presidencial n° 7.508, de 28 de junho de 2011. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.

Decreto Presidencial n° 7.508, de 28 de junho de 2011. O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

Os sistemas de informação são instrumentos padronizados de monitoramento e coleta de dados. Julgue os itens a seguir sobre os sistemas de informação em saúde. O sistema de informações de agravos de notificações (Sinan) é um sistema informatizado de base de dados, gerenciado pela vigilância epidemiológica, alimentado principalmente, pela notificação e investigação de casos de doenças e agravos que constam na lista nacional de doenças de notificação compulsória.

Os sistemas de informação são instrumentos padronizados de monitoramento e coleta de dados. Julgue os itens a seguir sobre os sistemas de informação em saúde. O sistema de informação de mortalidade (SIM) possibilita o conhecimento da distribuição dos óbitos por faixa etária, sexo, causa e outras informações. A Declaração de Óbito é o documento-base do SIM. É composta de três vias auto-copiativas, pré-numeradas sequencialmente, fornecida pelo MS e distribuída pelas SES e SMS conforme fluxo padronizado para todo o país.

Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e suas resoluções, julgue os itens subsequentes. É dever dos profissionais de enfermagem comunicar formalmente ao Conselho Regional de Enfermagem e aos órgãos competentes fatos que infrinjam dispositivos éticos-legais e que possam prejudicar o exercício profissional e a segurança à saúde da pessoa, família e coletividade.

Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e suas resoluções, julgue os itens subsequentes. É dever recusar-se a executar prescrição de Enfermagem e Médica na qual não constem assinatura e número de registro do profissional prescritor, inclusive em situação de urgência e emergência.

O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), por meio da Resolução COFEN n° 358/2009, passou a exigir que o processo de enfermagem seja realizado de modo deliberado e sistemático. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes. O Processo de Enfermagem deve estar baseado num suporte prático que oriente a coleta de dados, o estabelecimento de diagnósticos de enfermagem e o planejamento das ações ou intervenções de enfermagem; e que forneça a base para a avaliação dos resultados de enfermagem alcançados.

O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), por meio da Resolução COFEN n° 358/2009, passou a exigir que o processo de enfermagem seja realizado de modo deliberado e sistemático. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes. Ao enfermeiro incumbe a liderança na execução e avaliação do Processo de Enfermagem, de modo a alcançar os resultados de enfermagem esperados, cabendo-lhe, privativamente, o diagnóstico de enfermagem acerca das respostas da pessoa, família ou coletividade humana em um dado momento do processo saúde e doença, bem como a prescrição das ações ou intervenções de enfermagem a serem realizadas, face a essas respostas.

Em fevereiro de 2006, foi publicado, por meio da Portaria/ GM nº 399, o Pacto pela Saúde, no qual se inclui Pacto pela Vida. Neste documento, a Saúde do Idoso aparece como uma das seis prioridades pactuadas entre as três esferas de gestão, desencadeando ações de implementação de diretrizes norteadoras para reformulação da Política Nacional de Atenção à Saúde do Idoso. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes. A referida política prevê a inclusão nos currículos escolares de disciplinas que abordem o processo do envelhecimento, a desmistificação da senescência, como sendo diferente de doença ou de incapacidade, valorizando a pessoa idosa e divulgando as medidas de promoção e prevenção de saúde em todas as faixas etárias.

De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Resolução do COFEN 311/2007, capítulo II, do sigilo profissional, assinale a alternativa que apresenta uma proibição.

De acordo com a resolução COFEN N° 0527/2016, que atualiza e estabelece parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nos serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem, para efeito de cálculo, devem ser consideradas como horas de enfermagem, por paciente, nas 24 horas: