Lei Ordinária

Das Forças Militares - Do Exército

Do Presidente da República - Ministro da Defesa

Do Exército - das Forças Armadas

Da Aviação Civil - Marinha Mercante

Os de carreira

Os alunos de órgãos de formação de militares da ativa

Os incorporados para prestação de Serviço Militar Inicial

Todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.

Os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados.

Os da reserva remunerada ainda sujeitos a prestação de serviço na ativa, os reformados dispensados definitivamente, e os da reserva remunerada e reformados executando tarefa por tempo certo.

Os da reserva remunerada que percebam remuneração da união, mas não estão mais sujeitos a prestação de serviço na ativa, os reformados dispensados definitivamente, e os da reserva remunerada e reformados executando tarefa por tempo certo.

Os da reserva remunerada ainda sujeitos a prestação de serviço na ativa, os reformados dispensados temporariamente, e os da reserva remunerada e reformados executando tarefa por tempo certo.

Os da reserva remunerada ainda sujeitos a prestação de serviço na ativa, os reformados dispensados definitivamente, e os da reserva remunerada executando tarefa por tempo certo.

Aos militares da reserva remunerada e reformados

Aos alunos de órgãos de formação da reserva.

Aos oficiais-generais nomeados ministros do Superior Tribunal Militar

Aos membros do magistério militar e aos capelães militares.

Os oficiais-generais de último posto, os membros do Magistério Militar e os Capelães Militares são regidos por legislação específica.

As praças especiais, os membros do Superior tribunal militar e os Capelães Militares são regidos por legislação específica.

Os oficiais nomeados Ministros do Tribunal Especial, os membros do Magistério Militar e os Capelães Militares são regidos por legislação específica.

Os oficiais-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros do Magistério Militar e os Capelães Militares são regidos por legislação específica.

Presidente da república

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Militar Competente

Ministro de Força Singular

Presidente da República ou Chefe do Estado Maior da Armada

Presidente da República ou Ministro de Estado da Defesa

Presidente da República ou Ministro de Força Singular

Presidente da República ou Ministro da Pasta Militar

Presidente da República

Comandante da força

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Militar Competente

A precedência entre militares brasileiros e estrangeiros, em missões diplomáticas, ou em comissão no País ou no estrangeiro; e a precedência nas solenidades oficiais.

A precedência entre militares da ativa e e da reserva, em missões diplomáticas, ou em comissão no País ou no estrangeiro; e a precedência nas solenidades oficiais.

A precedência entre militares da ativa e civis, em missões diplomáticas, ou em comissão no País ou no estrangeiro; e a precedência nas solenidades nos órgãos de formação.

A precedência entre militares e civis, em missões diplomáticas, ou em comissão no País ou no estrangeiro; e a precedência nas solenidades oficiais.

Presidente da República

Autoridade Competente

Ministro do Estado da Defesa

Comandante da Força Singular

É caracterizado como atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas.

É a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura das Forças Armadas.

É o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar.

É denominado como atividade militar.

Nos Quadros de Efetivo ou Tabelas de Lotação das Forças Armadas ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.

nos Quadros de lotação ou Tabelas de efetivo das Forças Armadas ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.

Na tabela mestra das Forças Armadas ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.

nos painéis de Lotação das Forças Armadas ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.

em atividades político-partidárias; comerciais; industriais.

em atividades privadas, político-partidárias e sindicais.

para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado

no exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública

Os integrantes da ativa, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações militares e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza

Os militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo.

O Presidente da República poderá determinar aos militares da ativa da respectiva Força que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida

No intuito de desenvolver a prática profissional, é permitido aos oficiais titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo.

As praças especiais

Os aspirantes-a-oficial

Os graduados

Os convocados para o Serviço Militar Inicial

capitães de mar e guerra, capitães de corveta e capitães de fragata.

Guardas-marinhas e aspirantes-a-oficial

suboficiais, os subtenentes e os sargentos

1º sargentos, 2º sargentos e 3ª sargentos.

Os Marinheiros-Recrutas, Recrutas, Soldados-Recrutas e Soldados-de-Segunda-Classe

Os Cabos, Taifeiros-Mores, Marinheiros e Soldados.

Os Guardas-Marinhas e alunos de órgãos de formação de oficiais da reserva.

Os Cabos, Marinheiros-Recrutas e Guardas-Marinhas

Presidente da República

Os titulares das respectivas pastas militares

Ministro de Estado da Defesa

Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas

Os comandantes, os chefes e os diretores

Poder Executivo

Estatuto dos Militares

Superior Tribunal Militar

Código Penal Militar

Conselho de Justificação