Portaria ADAGRO - CFO

1 - A Portaria ADAGRO que trata do CFO é a de:

2 - Art. 1º - O CFO ou CFOC será emitido e assinado por um Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, em suas respectivas áreas de competência profissional, após aprovação em curso para habilitação, específico, organizado pelo Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal - OEDSV e aprovado pelo MAPA.

3 - Art. 2º - O MAPA capacitará engenheiros agrônomos ou engenheiros florestais mediante curso de habilitação específico e credenciará os profissionais habilitados para a execução dos trabalhos relacionados à Certificação Fitossanitária de Origem – CFO ou Certificação Fitossanitária de Origem Consolidada – CFOC. A inscrição será gratuita.

4 - Art. 3º - O profissional responsável pela certificação deverá [blank_start]deter a responsabilidade técnica pelo[blank_end] processo de produção do produto que certifica.

5 - Art. 4º - A liberação de nova numeração de CFO está condicionada a apresentação de [blank_start]relatórios mensais[blank_end] sobre os CFO’s e CFOC’s emitidos nos [blank_start]meses[blank_end] anteriores.

6 - Art. 5º - Para cada bloco de numeração de _________, será cobrado taxa para cada número.

7 - Art. 6º - O credenciamento terá validade de ________ anos, renováveis por igual período mediante pagamento de taxa e requerimento a ADAGRO, com no mínimo ________ dias de antecedência da data do vencimento.

8 - Art. 9º - O efetivo acompanhamento para culturas não perenes, consta do acompanhamento do florescimento à colheita, e para culturas perenes, do plantio à colheita.

9 - Qualquer irregularidade cometida, o Responsável Técnico será inicialmente punido, multado ou suspenso definitivo da habilitação para apuração formal dos fatos.

10 - Art. 12 – A falta de registro no Livro de Acompanhamento da Unidade de Produção e da Unidade de Consolidação e o não encaminhamento dos relatórios exigidos acarretará advertência por escrito, sendo a reincidência motivo para cancelamento da habilitação.

11 - Art. 14 – A reincidência de uma mesma irregularidade será punida com suspensão definitiva e cancelamento da habilitação do profissional devendo o fato ser comunicado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e o processo orientado para encaminhamento à esfera judicial para enquadramento nas penalidades previstas no Código Penal brasileiro.