LEI Nº 12.334/2010 - FISCALIZAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGENS E CLASSIFICAÇÃO

A fiscalização da segurança de barragens caberá, [blank_start]sem[blank_end] prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos [blank_start]ambientais[blank_end] integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama): à [blank_start]entidade[blank_end] que [blank_start]outorgou[blank_end] o direito de uso dos recursos hídricos, [blank_start]observado[blank_end] o domínio do corpo hídrico, quando o objeto for de [blank_start]acumulação[blank_end] de água, [blank_start]exceto[blank_end] para fins de aproveitamento [blank_start]hidrelétrico[blank_end].

A fiscalização da segurança de barragens caberá, sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais [blank_start]integrantes[blank_end] do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama): à entidade que [blank_start]concedeu[blank_end] ou [blank_start]autorizou[blank_end] o uso do potencial [blank_start]hidráulico[blank_end], quando se tratar de uso preponderante para fins de geração [blank_start]hidrelétrica[blank_end].

A fiscalização da segurança de barragens caberá, sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama): à entidade outorgante de direitos [blank_start]minerários[blank_end] para fins de disposição [blank_start]final[blank_end] ou [blank_start]temporária[blank_end] de [blank_start]rejeitos[blank_end].

A fiscalização da segurança de barragens caberá, sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama): à entidade que [blank_start]forneceu[blank_end] a [blank_start]licença[blank_end] ambiental de [blank_start]instalação[blank_end] e operação para fins de [blank_start]disposição[blank_end] de resíduos [blank_start]industriais[blank_end].

As barragens [blank_start]serão[blank_end] classificadas pelos [blank_start]agentes[blank_end] fiscalizadores, por [blank_start]categoria[blank_end] de [blank_start]risco[blank_end], por [blank_start]dano[blank_end] potencial [blank_start]associado[blank_end] e pelo seu [blank_start]volume[blank_end], com base em critérios [blank_start]gerais[blank_end] estabelecidos pelo [blank_start]Conselho[blank_end] Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

A classificação por [blank_start]categoria[blank_end] de [blank_start]risco[blank_end] em [blank_start]alto[blank_end], [blank_start]médio[blank_end] ou [blank_start]baixo[blank_end] será feita em função das características [blank_start]técnicas[blank_end], do estado de [blank_start]conservação[blank_end] do empreendimento e do [blank_start]atendimento[blank_end] ao [blank_start]Plano[blank_end] de Segurança da Barragem.

A classificação por categoria de [blank_start]dano[blank_end] potencial [blank_start]associado[blank_end] à barragem em [blank_start]alto[blank_end], [blank_start]médio[blank_end] ou [blank_start]baixo[blank_end] será feita em função do potencial de [blank_start]perdas[blank_end] de vidas [blank_start]humanas[blank_end] e dos impactos [blank_start]econômicos[blank_end], [blank_start]sociais[blank_end] e [blank_start]ambientais[blank_end] decorrentes da [blank_start]ruptura[blank_end] da barragem.