EXERCÍCIO N° 1 PMCE

De acordo com o Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará, em igualdade de posto ou graduação, o oficial ou a praça que estiver no serviço ativo, em relação aos inativos terá precedência funcional.

De acordo com o Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará, aplicada aos componentes das Corporações Militares, independentemente de posto ou graduação, a deontologia policial-militar reúne princípios e valores úteis e lógicos a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão do militar estadual à condição de função.

De acordo com a Lei nº 13.407/03, conhecendo a manifestação preliminar e considerando praticada a transgressão, a autoridade competente elaborará um termo acusatório motivado.

De acordo com o EMECE o Serviço Religioso Militar do Estado será proporcionado pela Corporação, ministrado por Oficial Ca-pelão, na condição de sacerdote, ministro religioso ou pastor de qualquer religião, desde que haja pelo menos, um quarto de militares estaduais da ativa que professem o credo e cuja prática não atente contra a Constituição e as leis do País.

Os militares estaduais terão direito aos seguintes afastamentos: núpcias e luto (08 dias), instalação (até 10 dias) e trânsito (até 30 dias).

O enquadramento disciplinar é a descrição da transgressão cometida, dele devendo constar, resumidamente,o seguinte; Estar em mau comportamento; prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões; reincidência; conluio de duas ou mais pessoas; ter sido a falta praticada durante a execução do serviço; ter sido a falta praticada em presença de subordinado, de tropa ou de civil; ter sido a falta praticada com abuso de autoridade hierárquica ou funcional ou com emprego imoderado de violência manifestamente desnecessária.

A expulsão será aplicada, em regra, quando a praça militar, independentemente da graduação ou função que ocupe, for condenado judicialmente por crime que também constitua infração disciplinar grave e que denote incapacidade moral para a continuidade do exercício de suas funções, após a instauração do devido processo legal, garantindo a ampla defesa e o contraditório.

A autoridade que tiver de aplicar sanção a subordinado que esteja a serviço ou à disposição de outra autoridade requisitará a apresentação do militar que fez a comunicação ou representação.

Os militares estaduais são submetidos a regime de tempo parcial de serviço, inerente à natureza da atividade militar estadual, inteiramente devotada às finalidades e missões fundamentais das Corporações Militares estaduais,sendo compensados através de sua remuneração normal.

O valor do subsídio ou dos vencimentos é igual para o militar estadual da ativa, da reserva ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, exceto nos casos previstos em Lei.