Simulado OAB

A imunidade profissional do advogado no tocante às suas manifestações, em juízo ou fora dele, desde que relativas ao exercício profissional, alcança os seguintes crimes:

José Augusto, advogado, foi ofendido verbalmente por seu cliente, que o xingou e afirmou, perante diversas pessoas, que era um “lixo de profissional”. Diante do ocorrido, poderá José Augusto:

De acordo com o Estatuto da OAB, o estágio profissional somente é admissível nos dois últimos anos do curso de Direito, impondo-se ao estagiário que busque sua inscrição:

Compete ao Conselho Federal da OAB punir o advogado infrator quando:

Os recursos interpostos nos processos disciplinares serão recebidos apenas no efeito devolutivo nos seguintes casos:

Ao advogado licenciado por doença mental curável, nos termos do art. 12, III, do Estatuto da OAB,

Benedito, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, ajuizou, no mesmo ano, 25 ações em Estados diversos, a saber: 5 na Bahia, 10 no Pará, 6 no Amazonas e 4 no Rio Grande do Norte. Considerando as normas aplicáveis, assinale a alternativa correta:

Joana procurou o advogado Cesar em razão de estar insatisfeita com seu casamento. Pretendendo divorciar-se de seu marido, confidenciou ao advogado que, há quase 4 anos, não mantinha qualquer relação sexual com seu consorte, estando extremamente infeliz. Na petição inicial de divórcio, o advogado, dentre outras alegações, informou ao juiz a longa “dieta sexual” de sua cliente, e, portanto, a impossibilidade de ser mantido o vínculo conjugal. À luz do Código de Ética e Disciplina:

João Abdalla, escrevente técnico-judiciário no Estado da Bahia, bacharel em Direito, foi aprovado no Exame de Ordem, tendo requerido sua inscrição nos quadros da OAB. À luz das regras estatutárias:

A advogada criminalista Maria Lúcia foi contratada pela família de João de Santo Cristo, tendo em vista ter este sido preso em flagrante delito quando vendia drogas com seu primo Pablo. Ao comparecer ao Distrito Policial em quese lavrava o auto de prisão em flagrante, Maria Lúcia solicitou ao Delegado que pudesse conversar com o autuado, o que lhe foi negado, ao argumento de que, por se tratar de crime equiparado a hediondo, somente poderia ter acesso a advogado munido de procuração com poderes especiais. À luz do que dispõe o Estatuto da OAB:

A respeito da Interpretação Jurídica, assinale a afirmativa correta

Ao comentar a doutrina aristotélica da justiça, Tercio Sampaio Ferraz Júnior, em sua obra Estudos de Filosofia do Direito, indica aquele que seria o "preceito básico do direito justo, pois só por meio dele a justiça se revelaria em sua atualidade plena". Este preceito, que também pode ser definido como "uma feliz retificação do justo estritamente legal" ou ainda "o justo na concretude", é denominado.

No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção INCORRETA.

Quanto ao direito de nacionalidade, previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar:

Quanto ao controle de constitucionalidade das leis é INCORRETO afirmar que:

À luz das disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinale a opção CORRETA.

Acerca da organização do Estado, assinale a opção CORRETA:

No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

Sobre o Poder Judiciário, assinale a única alternativa CORRETA:

O acesso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos é assegurado

A Constituição Federal de 1988 prevê a dignidade da pessoa humana como:

No estudo dos direitos humanos, há controvérsia doutrinária em torno do emprego da expressão “geração”, para indicar o processo de consolidação desses interesses, observado que há doutrinadores que utilizam “dimensão”. Analise as afirmativas a seguir e selecione o argumento que concede supedâneo à doutrina que defende a necessidade de substituição de uma expressão por outra:

A respeito do Direito Internacional Público, assinale a alternativa correta:

Maria, brasileira, e Giuseppe, italiano, ambos domiciliados no Brasil, casaram-se em Fernando de Noronha no ano de 2003. Três anos depois, mudaram-se para Milão, onde residiram até 2013, ano em que decidiram se divorciar. Maria voltou para o Brasil e ingressou com uma ação requerendo a divisão de bens do casal constituídos durante o matrimônio. Giuseppe continuou a residir em Milão. Diante da situação hipotética e conforme determina a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Considerando as normas gerais de Direito Tributário julgue os itens a seguir e indique a alternativa INCORRETA.

NÃO está sujeito ao princípio da anterioridade anual nem ao princípio da anterioridade nonagesimal:

A medida liminar concedida em sede do Mandado de Segurança:

Considere as seguintes afirmações: Os Estados, DF e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. • É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. • Os Estados, DF e Municípios podem instituir taxas, dentre outros, sobre os templos de qualquer culto, serviços das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Conclui-se que SOMENTE está correto o que se afirma em

O prazo para propositura de ação indenizatória, por responsabilidade civil, diretamente contra o agente público é de:

Quanto à teoria da responsabilidade estatal adotada pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que:

Se o Município de Guarulhos invade clandestinamente uma área privada, sem observar o devido processo legal expropriatório, estamos diante do instituto do(a):

O Município de Guarulhos, por meio de alguns de seus agentes públicos, invadiu um imóvel pertencente a João Ricardo das Couves iniciando a construção de uma escola municipal. Tal esbulho possessório não foi precedido de qualquer ato jurídico específico. Sobre a situação específica do imóvel do proprietário, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que indica o instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada caracterizado pela generalidade:

Têm natureza autárquica revestida de regime especial as:

No que se refere à Lei Complementar 140/2011, assinale a alternativa incorreta:

Sobre a proteção ambiental, assinale a alternativa incorreta:

Quanto ao direito das obrigações assinale a alternativa CORRETA:

Com base nas normas que tratam do direito de família no Código Civil de 2002 assinale a alternativa INCORRETA:

Quanto aos negócios jurídicos, marque a alternativa incorreta:

Quanto ao direito das sucessões está CORRETA a alternativa:

Assinale a alternativa CORRETA sobre a responsabilidade civil no CC/02:

Assinale a alternativa CORRETA quanto aos institutos da posse e da propriedade:

. João Pedro, brasileiro, solteiro, dentista, comprou de sua vizinha Silvia, brasileira, solteira, engenheira, um automóvel, modelo gol, ano 2010/2010, com 12 mil km. Acreditando que o veículo estava em perfeito estado de conservação João Pedro pagou o preço de tabela. Contudo, dois dias após a compra, o comprador estava dando uma volta com o veículo quando o motor fundiu. Diante da situação apresentada assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa incorreta:

Sobre a adoção é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

Sobre a publicidade, é correto afirmar que:

A respeito dos títulos de crédito, assinale a afirmativa incorreta:

Examine as seguintes assertivas, e após, aponte a alternativa correta. I. a denominação das associações, sociedades simples e fundações equiparam-se ao nome empresarial para os efeitos da proteção legal. II. a sociedade limitada poderá adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura, a omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade. III. A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia", sempre por extenso.

A Sociedade Limitada poderá ter um Administrador não sócio, mas para isso deverá observar:

Em relação a capacidade para exercício da atividade de empresário, aponte a alternativa correta.

Acerca da Recuperação de Empresas, assinale a alternativa correta:

João ajuizou ação de cobrança contra José, por danos causados em seu veículo. Essa ação foi julgada improcedente, por sentença da qual ainda cabe recurso. Entretanto, João ajuizou nova ação de cobrança contra José, pelos mesmos danos causados em seu veículo. Nesse caso, José deverá:

Pela regra do tantum devolutum quantum appellatum, somente serão objeto de apreciação pelo Tribunal as matérias que foram devidamente recorridas pelo apelante. Assim, aquilo que a parte deixou de impugnar não poderá ser analisado pelo órgão ad quem, exceto:

O art. 5o, XXXVII da Constituição Federal dispõe que “não haverá juízo ou tribunal de exceção”. Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio:

A procuração geral para o foro

. Extingue-se o processo com apreciação do mérito, se o juiz:

A respeito dos recursos, é correto afirma que

Caio ao andar de moto próximo a casa de Ticio acaba por perder o controle da direção e bate no carro deste último causando –lhe grande prejuízo. Segundodispõe o código penal, caio responderá por:

No crime de apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A CP), o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuições sociais, efetuado posteriormente à sentença condenatória:

A aplicação de medida de segurança em substituição da pena privativa de liberdade decorre da inexistência de:

Há concurso material de crimes quando:

Jacinto induziu Jacobino, portador de oligofrenia por idiotia, a cometer suicídio. Diante desse induzimento, Jacobino se atirou de um prédio e milagrosamente sofreu apenas lesões corporais leves em razão da queda. Jacinto responderá pela prática do crime de:

Acerca da Teoria do Erro adotada em nosso ordenamento, pode se afirmar:

Com base na Súmula Vinculante nº14 do STF, o delegado, no inquérito policial, poderá negar ao advogado

A respeito do questionário utilizado no tribunal do júri, assinale a opção correta

Acerca de procedimentos no processo penal, assinale a alternativa que contém procedimentos nos quais se prevê a defesa do acusado antes do recebimento da denúncia.

Se na presença autoridade policial o ofendido requerer a instauração de inquérito, em crime de ação penal

Sobre habeas corpus, é correto afirmar que

Carlos, empregado da empresa "Tupi S/A", pretende converter 1/3 do período de férias a que tem direito em abono pecuniário, no valor da remuneração quelhe seria devida nos dias correspondentes. Neste caso, o abono de férias

. De acordo com o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho o intervalo mínimo para descanso do jornalista entre uma jornada de trabalho e outra deve ser de :

Quanto ao seguro-desemprego, assinale a alternativa correta

. Henrique foi contratado pela empresa Juventus S/A em outubro de 2011 para exercer as funções no município de São Paulo. O contrato de trabalho do empregado previa, expressamente, a possibilidade de transferência em decorrência da necessidade de serviço. No mês de janeiro de 2012, a empresa transferiu Henrique para sua filial em Campinas, sob o argumento da necessidade de serviço, porém sem a comprovação da citada necessidade. Considerando a situação hipotética apresentada assinale a resposta correta:

No que tange à estabilidade provisória da gestante, marque a alternativa Incorreta

Vitor empregado da empresa Doces S.A, faltou ao trabalho durante seu período aquisitivo por 5 vezes sempre de forma injustificada. Nesse caso, terá direito de férias de:

De acordo com o princípio do “jus postulandi" os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar suas reclamações até o final, contudo, a jurisprudência deixa certo que não poderá ser usado:

Helô ajuizou reclamação trabalhista verbal, sem a constituição de advogado contra a empresa Turquia S/A. A reclamação trabalhista foi julgada improcedente e Helô contratou Stênio, advogado, para interpor recurso ordinário. Stênio interpôs o recurso, mas não juntou o correspondente instrumento de mandato. Neste caso, de acordo com entendimento sumulado do TST:

Não caberá agravo de instrumento da decisão que:

No procedimento sumaríssimo o recurso de revista

É requisito específico do Dissídio Coletivo de natureza econômica: