Licitação Pública - noções introdutórias

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório faculta à administração pública e aos participantes do certame licitatório a observância das normas e das condições presentes no edital.

Para a realização de contratações administrativas, o TJSE deve observar, subsidiariamente, a legislação federal acerca das normas gerais de licitação, já que cada estado da Federação deve editar e seguir prioritariamente suas próprias normas gerais sobre licitação.

A compra pode ser caracterizada como a contratação mais vantajosa para aquisição de um bem ou serviço na quantidade certa, na qualidade definida, do fornecedor adequado, no tempo certo, ao melhor preço. Com relação as particularidades que devem estar presentes nos processos de licitação pública em consonância com a Lei n. 8.666/93 e a Lei n. 12.349/10, analise as afirmativas a seguir. I. Tanto os compradores públicos quanto os privados devem exercer o seu poder discricionário com vistas à escolha mais vantajosa. II. Aos compradores públicos não é permitido interpretar as regras ou agir nos espaços em que a lei é omissa. III. De acordo com a nova redação dada ao caput do Art. 3° da Lei n. 8.666/93, a licitação passa também a objetivar a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A União, por meio da Lei Federal Y, introduziu normas gerais da mesma matéria da Lei Estadual X, o que resultou em:

A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, as quais se aplicam aos estados e municípios, até que estes publiquem suas próprias normas gerais sobre licitações e contratos.

As normas gerais relativas à licitação aplicam-se aos:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Adm., sendo processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos que regem essa lei.