Quiz - Lei Orgânica do Município de Londrina

São símbolos do Município de Londrina, exceto:

Dentre os objetivos do Município de Londrina, está o de promover o desenvolvimento municipal de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população, ainda que em detrimento da integração urbano-rural.

Ao Município de Londrina compete, dentre outras matéria, publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Londrina, compete a este fixar condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares?

Não é competência do Município realizar programas que visem a conter a evasão escolar, cabendo tal função ao Estado e à União.

Assinale as alternativas que trazem competências privativas do Município de Londrina, segundo sua Lei Orgânica.

O plebiscito ou referendo serão convocados mediante:

É possível dizer sobre o plebiscito ou referendo que:

São requisitos para a criação de um distrito:

A tramitação de projeto de lei cujo objeto seja a criação de distritos municipais deverá estar acompanhado de representação subscrita por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes nas áreas diretamente interessadas.

A tramitação do projeto de lei cujo objeto é a criação de um distrito municipal será precedida de consulta plebiscitária à população diretamente interessada.

Marque as alternativas que indiquem, dentre outras, as competência da Câmara Municipal de Londrina segundo a Lei Orgânica do Município de Londrina:

A perda do mandato do Vereador por residir fora do Município será decidida pela Câmara, por voto nominal e aberto da maioria absoluta dos membros do Legislativo, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político nela representado;

A Câmara concederá licença a seus membros, exceto:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Londrina, a Câmara reunir-se-á, anualmente, em sua sede, nos períodos de 1 de fevereiro a 15 de julho e de 1 de agosto a 20 de dezembro.

"Os projetos de lei referentes a Códigos, Estatutos, Planos e de Emenda à Lei Orgânica deverão ser encaminhados à Câmara Municipal no mínimo__________ antes do seus períodos de recesso, e, em caso contrário, somente serão recebidos e admitidos para tramitação mediante aprovação de ___________." Complete as lacunas com a alternativa correta.

"O Prefeito prestará contas anuais da administração financeira geral do Município à Câmara de Vereadores dentro de ______dias após a abertura da sessão legislativa." Preencha a lacuna com a alternativa correta.

A Câmara Municipal não poderá, sob pena de nulidade, julgar as contas do Poder Executivo sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, salve se o Tribunal não apresentar seu parecer dentro do prazo legal.

"Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o julgamento das contas dar-se-á no prazo máximo de __________, prazo este que___________________." Preencha a lacuna com a alternativa correta.

As contas do Poder Legislativo serão julgadas pelo próprio Plenário da Câmara.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, delas darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade subsidiária.

A LOM autoriza o Prefeito, quando este decretar estado de calamidade, a abrir créditos extraordinários sem a necessidade de referendo da Câmara.

Somente a decretação de estado de calamidade permite ao Prefeito abrir créditos extraordinários, não havendo tal autorização no caso de decretação de situação de emergência.

Os titulares de atribuições delegadas terão a responsabilidade plena dos atos que praticarem, e pelos ilícitos eventualmente cometidos caberá ao Prefeito:

É vedado ao Prefeito assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros, para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, ainda que tenha previsão na legislação orçamentária ou seja caso comprovado de calamidade pública.

Os Vereadores deverão entregar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal declaração pública de seus bens, devendo fazê-lo no prazo de:

Tanto o Vereador como o Prefeito poderão se licenciar por motivo de luto por falecimento de pessoa da família, pelo prazo de 7 dias consecutivos, exceto quando o falecido tenha sido:

Concedida licença ao Vereador por motivo de doença devidamente comprovada, a Câmara Municipal ficará responsável pela remuneração sua remuneração até o décimo quinta dia de licença. Após esta data, o Vereador será encaminhado ao INSS, devendo haver complementação, pelo Legislativo Municipal, da diferença entre o valor integral do subsídio e o valor pago pelo INSS.

Caso o Prefeito solicite urgência para a apreciação de projetos de lei de sua iniciativa, a Câmara terá o prazo de ___________para sua apreciação, sobre pena de _____________________________.

As contas relativas a subvenções, financiamentos, empréstimos e auxílios, recebidos de municípios ou de outros entes da Federação, serão prestados conjuntamente com as demais contas apresentadas pelo Poder Executivo.

Ao encerrar o exercício financeiro, o Prefeito encaminhará as contas relativas aos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município ao Tribunal de Contas, no prazo que este determinar, e à Câmara, no prazo de:

O prazo para julgamento das contas do Prefeito será interrompido, se assim o decidir o Plenário, no caso de serem necessárias informações ou esclarecimentos complementares do Tribunal de Contas do Estado.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição ______________ depois de aberta a último vaga. Preencha corretamente a lacuna com a alternativa correta.

Nos cargos em comissão é vedada a nomeação do cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até _____________, respectivamente, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.

A aposentadoria voluntária de magistrados e membros do Ministério Público, ainda quando na pendência de processo administrativo disciplinar, não os impedem de ocupar cargo de secretário municipal, ordenador de despesa, diretores de empresas municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias municipais, cargos em comissão e de conselheiro municipal.

Qual o prazo previsto pela LOM para que os Poderes Executivo e Legislativo obrigatoriamente forneçam a cidadãos, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, certidões de atos, contratos e decisões?

Os conselheiros municipais também deverão apresentar declaração de bens no ato de sua nomeação e ao término de seu mandato.

Ao servidor eleito para cargo de direção ou representação sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo ou emprego a partir do registro da candidatura e até um ano após o término do mandato, exceto se eleito como suplente.

A Câmara Municipal somente poderá apreciar projeto de lei alienando áreas de terras destinadas a serviço público local se instruído com parecer dos órgãos municipais afetos às áreas de educação, assistência social, saúde e segurança pública.

A concessão de uso de bens públicos DOMINIAIS E DE USO ESPECIAL dependerá de:

Segundo a LOM, a concessão de uso de bens públicos de uso COMUM somente será outorgada mediante;

A permissão de uso de bem público poderá incidir sobre qualquer imóvel público.

São requisitos para a permissão de uso de bem público, exceto:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município compreenderá, segundo ao LOM: