1.4. Instrumentos de planejamento da administração pública - PARTE 1

> A CF/1988 menciona em seu art. 165 que leis de iniciativa do [blank_start]Poder Executivo[blank_end] estabelecerão os seguintes instrumentos legais de planejamento: • O Plano Plurianua 1 - PPA; • A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; e • A Lei de Orçamento Anual - LOA. Entendemos que a Constituição Federal, em seu art. 165, § 4-, estabeleceu mais um instrumento de [blank_start]planejamento[blank_end] que ainda não se tem notícia de seu implemento. Esse parágrafo prevê [blank_start]planos e programas[blank_end] [blank_start]nacionais, regionais e setoriais[blank_end] a serem elaborados em consonância com o [blank_start]plano plurianual[blank_end] e apreciados pelo [blank_start]Congresso Nacional[blank_end].

(Esaf - TFC/2000) A Constituição de 1988, em seu art. 165, determina que a lei orçamentária anual compreenderá; > o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e >o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,detenha a maioria do capitai com direito a voto; >o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Além dos orçamentos anuais acima indicados, a nova Constituição estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

(Cespe - Procurador TCDF/2002) O plano decenal, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual constituem etapas de planejamento orçamentário.

>A responsabilidade para elaboração e execução dos instrumentos supracitados [blank_start]é de todos os órgãos e Poderes públicos[blank_end], ou seja, é competência exclusiva do [blank_start]Poder Executivo[blank_end] para apresentar ao [blank_start]Congresso Nacional[blank_end] os instrumentos de planejamento; entretanto, todos os entes, seus órgãos e Poderes elaboram sua proposta e encaminham ao Executivo, para fins de consolidação e envio ao [blank_start]Legislativo[blank_end]. >O orçamento viabiliza a realização [blank_start]anual[blank_end] [blank_start]dos programas[blank_end] mediante [blank_start]a quantificação das metas[blank_end] e a alocação de recursos para as ações orçamentárias (projetos, [blank_start]atividades[blank_end] e operações especiais). >Em tese, a elaboração dos orçamentos da União é de responsabilidade [blank_start]conjunta do órgão central[blank_end], dos órgãos [blank_start]setoriais[blank_end] e das [blank_start]unidades orçamentárias[blank_end]. >A elaboração orçamentária inicia-se com [blank_start]o levantamento de informações[blank_end] para definição do rol de programas, [blank_start]ações[blank_end] e localizações de gasto, validadas no [blank_start]cadastro de programas e ações[blank_end].