Frage 1
Frage
A única diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é a composição do capital.
Frage 2
Frage
As sociedades de economia mista integram a administração, estão sujeitas à supervisão de uma secretaria e não podem gozar de benefícios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado.
Frage 3
Frage
As entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, não-integrantes da administração direta ou indireta, colaboram para o desempenho do Estado nas atividades de interesse público, de natureza não-lucrativa.
Frage 4
Frage
Para a criação de uma autarquia, é exigido o registro do seu estatuto em cartório competente.
Frage 5
Frage
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
Frage 6
Frage
Uma autarquia pode ser qualificada como agência executiva desde que estabeleça contrato de gestão com o ministério supervisor e tenha também plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento.
Frage 7
Frage
Considerando a divisão da administração pública federal em direta e indireta, é correto afirmar que os correios fazem parte da administração direta, por se tratar de empresa pública, sob controle exclusivo da União.
Frage 8
Frage
Embora não integrem a administração indireta, os chamados serviços sociais autônomos prestam relevantes serviços à sociedade brasileira. Entre eles podem ser citados o SESI, o SENAC, o SEBRAE e a OAB.
Frage 9
Frage
As instituições públicas de crédito, a exemplo do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, fazem parte da administração indireta, por serem todas sociedades de economia mista.
Frage 10
Frage
A fundamental diferença, juridicamente, entre um órgão da Administração Pública Federal Direta e uma entidade da Administração Indireta é a sua autonomia administrativa.
Antworten
-
Correta a assertiva, porque só as entidades podem ter autonomia.
-
Incorreta a assertiva, porque a diferença é que a entidade tem personalidade jurídica própria e o órgão não.
-
Incorreta a assertiva, porque a diferença é que a entidade não está sujeita a licitação nem ao controle do Tribunal de Contas.
-
Incorreta a assertiva, porque a entidade não se subordina ao princípio de legalidade.
-
Incorreta a assertiva, porque a entidade não se subordina aos princípios fundamentais de economicidade e publicidade.
Frage 11
Frage
O SERPRO, Serviço Federal de Processamento de Dados, no contexto da Administração Pública Federal, é conceituado e caracterizado como sendo um(a):
Frage 12
Frage
O controle externo da Administração Pública, no concernente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que é previsto na Constituição a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
Antworten
-
é restrito aos órgãos da Administração Direta
-
é restrito aos órgãos e autarquias
-
abrange órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta
-
não abrange as empresas públicas
-
na Administração Indireta restringe-se aos aspectos contábil e financeiro
Frage 13
Frage
(TRE-MA, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Assinale a opção correta acerca da administração indireta.
Antworten
-
É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista o desempenho de atividade de natureza econômica.
-
As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não integram a administração indireta.
-
Os bens das autarquias e fundações públicas são penhoráveis.
-
São características das autarquias: criação por decreto, personalidade jurídica pública e grande abrangência de fins ou de atividades.
-
Todas as entidades da administração indireta têm personalidade jurídica de direito público.
Frage 14
Frage
(TRE-GO, Cespe - Técnico Judiciário - 2009) Pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, criada por lei para o desempenho de serviço público descentralizado.
A definição acima refere-se a
Frage 15
Frage
(TRT-20ª Região, FCC – Analista Judiciário - 2006) Tendo em vista as entidades da administração indireta considere:
I. Capacidade de auto-administração; especialização dos fins ou atividades; e sujeição a controle ou tutela.
II. Sujeição ao controle estatal; vinculação aos fins definidos na lei instituidora; e desempenho de atividade de natureza econômica.
Tais situações são características, respectivamente, das
Antworten
-
organizações do terceiro setor; dos serviços sociais autônomos e agências reguladoras.
-
fundações; das organizações do terceiro setor e serviços sociais autônomos.
-
empresas públicas; das autarquias e agências reguladoras ou executivas.
-
autarquias; das sociedades de economia mista e empresas públicas.
-
sociedades de economia mista; das empresas públicas e fundações.
Frage 16
Frage
(TCE-SP, FCC - Auditor do Tribunal de Contas - 2008) Os consórcios públicos constituídos por dois ou mais municípios
Antworten
-
nunca integrarão a administração indireta de nenhum destes.
-
integrarão a administração indireta de todos estes, seja qual for a forma adotada.
-
integrarão a administração indireta de um destes, escolhido no respectivo protocolo de intenções, seja qual for a forma adotada.
-
integrarão a administração indireta de todos estes, se constituídos sob a forma de associação pública.
-
integrarão a administração direta ou indireta de todos estes, conforme disciplinado no respectivo protocolo de intenções.
Frage 17
Frage
As seguintes afirmativas sobre órgão público são corretas, exceto:
Antworten
-
integra a estrutura de uma pessoa jurídica
-
possui patrimônio próprio
-
pode expressar capacidade judiciária
-
não possui personalidade jurídica
-
apresenta competência própria
Frage 18
Frage
(POLÍCIA CIVIL - PB, Cespe - Agente - 2008) Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta.
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica.
II. A criação de uma fundação pública se efetiva com a edição de uma lei específica.
III. Cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas.
IV. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços públicos.
V. O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista é de caráter exclusivamente privado.
Estão certos apenas os itens
Antworten
-
I e II.
-
I e V.
-
II e IV.
-
III e IV.
-
III e V.
Frage 19
Frage
(TRE-SE, FCC - Analista Judiciário – 2007) A respeito da Administração Pública é INCORRETA a afirmação:
Antworten
-
Pode-se conceituar Administração Pública como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que, por lei, desempenham a função administrativa.
-
A distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, é característica própria da descentralização.
-
As entidades da Administração Pública Indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.
-
Quando a distribuição de competências ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, pautada pela hierarquia, denomina-se desconcentração administrativa.
-
Descentralização e desconcentração são formas semelhantes de distribuição de competências da Administração Pública Indireta.
Frage 20
Frage
(SEFAZ-PB, FCC - Auditor Fiscal – 2006) O regime jurídico administrativo, aplicável às entidades da administração indireta, resulta na
Antworten
-
atribuição de personalidade jurídica de direito público a todas estas, independentemente da forma jurídica que adotarem.
-
obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, de acordo com os seus regulamentos próprios.
-
sujeição de seu pessoal às regras próprias do funcionalismo público, notadamente ao regime jurídico único do ente público de que fazem parte.
-
indisponibilidade dos bens de propriedade destas entidades, que apenas poderão ser alienados por meio dos procedimentos legais.
-
obrigatoriedade de sua constituição sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, não sujeita à falência.