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Erstellt von andre.cuevas
vor etwa 10 Jahre
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Frage | Antworten |
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Mandado de segurança coletivo: organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos... | 1 ano |
DIREITOS SOCIAIS Duração do trabalho normal não superior a... | 8 horas diárias e 44 semanais |
DOS DIREITOS SOCIAIS Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos, salvo negociação coletiva, jornada de... | 6 horas |
DIREITOS SOCIAIS Licença à gestante com a duração de... | 120 dias (4 meses) |
DIREITOS SOCIAIS Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de... | 30 dias |
DIREITOS SOCIAIS Assistência gratuita, em creches e pré-escolas, aos filhos e dependentes desde o nascimento até... | 5 anos de idade |
DIREITOS SOCIAIS Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de... | 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho. |
NACIONALIDADE Naturalização, na forma da lei, aos originários de países de língua portuguesa com residência por... | 1 ano ininterrupto |
NACIONALIDADE Naturalização aos estrangeiros de qualquer nacionalidade, com residência por mais de... | 15 anos ininterruptos |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPOSIÇÕES GERAIS O prazo de validade do concurso público será de até... | 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período. |
SERVIDORES PÚBLICOS (CF) Aposentados compulsoriamente aos... | 70 anos |
SERVIDORES PÚBLICOS (CF) Aposentados voluntariamente, com tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria: | Homem: 60+35 ou 65 Mulher: 55+30 ou 60 |
SERVIDORES PÚBLICOS (CF) Professor exclusivamente na educação infantil, ensino fundamental e médio - requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em... | 5 anos |
SERVIDORES PÚBLICOS (CF) Servidores nomeados para cargo efetivo em concurso público são estáveis após... | 3 anos de efetivo exercício |
ESTATUTO SP DIREITO DE PETIÇÃO: Ao servidor é assegurado o direito de pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de... | 30 dias, SDC. |
ESTATUTO SP A pena de suspensão não excederá... | 90 dias |
ESTATUTO SP (Inassiduidade Habitual) Pena de demissão para ausência, sem causa justificável, por mais de... | 45 dias, interpoladamente, durante 1 ano. |
ESTATUTO SP Considerar-se-á abandono de cargo, o não comparecimento do funcionário por mais de... | 30 dias consecutivos. |
ESTATUTO SP Para aplicação das penalidades, são competentes: os Chefes de Gabinete, até a de suspensão de... | 90 dias |
ESTATUTO SP Para aplicação das penalidades, são competentes: os Coordenadores, até a de suspensão de... | 60 dias |
ESTATUTO SP Para aplicação das penalidades, são competentes: os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão de... | 30 dias |
ESTATUTO SP Extingue-se a punibilidade pela prescrição: da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em... | 2 anos |
ESTATUTO SP Extingue-se a punibilidade pela prescrição: da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em... | 5 anos |
ESTATUTO SP Extingue-se a punibilidade pela prescrição: da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a... | 5 anos |
ESTATUTO SP A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de... | 30 dias |
ESTATUTO SP A sindicância deverá estar concluída no prazo de... | 60 dias |
ESTATUTO SP O processo administrativo deverá ser concluído no prazo de... | 90 dias da citação do acusado |
ESTATUTO SP O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de... | 8 dias do recebimento da determinação |
ESTATUTO SP PAD: A citação do acusado será feita pessoalmente, pelo superior hierárquico, no prazo de no mínimo... | 2 dias antes do interrogatório |
ESTATUTO SP PAD: Não sendo encontrado, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado UMA VEZ no DOE, no prazo de no mínimo... | 10 dias antes do interrogatório |
ESTATUTO SP PAD: Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo para requerer a produção de provas, ou apresentá-las, que será de... | 3 dias |
ESTATUTO SP PAD: Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de... | 7 dias |
ESTATUTO SP PAD: O relatório deverá ser apresentado no prazo de... | 10 dias das alegações finais |
ESTATUTO SP PAD: Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá proferir o julgamento ou determinar a realização de diligência no prazo de... | 20 dias |
ESTATUTO SP PAD: Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de... | 15 dias |
ESTATUTO SP PAD: Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo abrirá vista à defesa para manifestar-se em... | 5 dias |
ESTATUTO SP PAD: A infração não mais poderá ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência, após decorridos... | 5 anos do CUMPRIMENTO DA SANÇÃO |
ESTATUTO SP PAD: A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo respectivo de... | 5 e 10 anos |
ESTATUTO SP O prazo para recorrer é de... | 30 dias da decisão impugnada |
ESTATUTO SP O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la, no prazo de... | 10 dias |
ESTATUTO SP RECURSO: Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de... | 30 dias |
ESTATUTO SP REVISÃO: Recebido o pedido, o presidente notificará o requerente para oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir no prazo de... | 8 dias |
IMPROBIDADE Suspensão dos direitos políticos... | Atentar contra os princípios: 3 a 5 anos Lesão ao Erário: 5 a 8 anos Enriquecimento ilícito: 8 a 10 anos |
IMPROBIDADE proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de... | Atentar contra os princípios: 3 anos Lesão ao Erário: 5 anos Enriquecimento ilícito: 10 anos |
IMPROBIDADE A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro do prazo de... | 30 dias da medida cautelar |
IMPROBIDADE Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de... | 15 dias |
IMPROBIDADE Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena de... | Detenção (de 6 a 10 meses) e multa |
IMPROBIDADE As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas, para CC ou FC, até... | 5 anos após o término do mandato |
Processual Penal Citação Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de... | 15 dias |
Processual Penal Processo Ordinário Crime cuja pena máxima é igual ou superior a... | 4 anos |
Processual Penal Processo Sumário Crime cuja sanção máxima é inferior a... | 4 anos |
Processual Penal Procedimentos Ordinário, Sumário e do Tribunal do Júri Resposta à acusação, no prazo de... | 10 dias |
Processual Penal Procedimentos Ordinário, Sumário e do Tribunal do Júri Vista dos autos para defensor nomeado, no prazo de... | 10 dias |
Processual Penal Processo Ordinário A audiência de instrução e julgamento será realizada no prazo máximo de... | 60 dias (do segundo recebimento, após resposta do réu) |
Processual Penal Processo Ordinário Não havendo diligências, as alegações finais orais terão duração de... | 20 + 10 + 10 min (Tempo normal + prorrogação normal + prorrogação do assistente) |
Processual Penal Processo Ordinário Quando houver diligências ou quando, mesmo não havendo, o juiz considerar necessário, o prazo para a apresentação de memoriais será de... | 5 dias |
Processual Penal Processo Ordinário O prazo para a sentença após a apresentação de memoriais será de... | 10 dias |
Processual Penal Tribunal do Júri Réplica do MP/querelante dentro de... | 5 dias |
Processual Penal Tribunal do Júri Prazo máximo para inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes: | 10 dias |
Processual Penal Tribunal do Júri 1ª Fase: Alegações serão orais, com duração de... | 20 + 10 + 10 min (Tempo normal + prorrogação normal + prorrogação do assistente) |
Processual Penal Tribunal do Júri Após debates, a decisão será imediata ou no prazo de... | 10 dias |
Processual Penal Tribunal do Júri O procedimento será concluído no prazo máximo de... | 90 dias |
Processual Penal Tribunal do Júri Indícios de autoria/participação de outros: ao pronunciar ou impronunciar, retorno dos autos ao MP por... | 15 dias |
Processual Penal Tribunal do Júri Prazo para rol de testemunhas, apresentação de documentos e requerimento de diligências, após recebimento dos autos: | 5 dias |
Processual Penal Tribunal do Júri Quando a lei local não atribuir ao presidente do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo até... | 5 dias antes do sorteio dos (25) jurados |
Processual Penal Tribunal do Júri A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia... | 10/10 de cada ano |
Processual Penal Tribunal do Júri A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia... | 10/11 de cada ano |
Processual Penal Tribunal do Júri Fica excluído da lista o jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença até... | 12 meses antes de sua publicação |
Processual Penal Tribunal do Júri O desaforamento poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de... | 6 meses |
Processual Penal Tribunal do Júri O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até... | 5 dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar |
Processual Penal Tribunal do Júri O sorteio dos jurados será realizado entre... | o 15º e o 10º dia útil antecedente à instalação da reunião. |
Processual Penal Tribunal do Júri O alistamento compreenderá os cidadãos de notória idoneidade e maiores de... | 18 anos |
Processual Penal Tribunal do Júri Estão isentos do serviço do júri os maiores de... | 70 anos que requeiram dispensa |
Processual Penal Tribunal do Júri 2ª fase: O tempo destinado aos debates será de... | 1h30 + 1h (Tempo Normal + Réplica/Tréplica) 2h30 + 2h (quando houver mais de um réu) |
Processual Penal Tribunal do Júri Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de... | 3 dias úteis, dando-se ciência à outra parte |
Processual Penal Tribunal do Júri O presidente do Júri dará aparte de até... | 3 minutos (acrescidos também à outra parte) |
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