LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO E SUA INTERPRETAÇÃO

Beschreibung

Der Nutzer hat seine Fachbereichs-Information gelöscht. Karteikarten am LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO E SUA INTERPRETAÇÃO, erstellt von Gelöschter Nutzer am 04/01/2018.
Gelöschter Nutzer
Karteikarten von Gelöschter Nutzer, aktualisiert more than 1 year ago Mehr Weniger
CARLOS EDUARDO DA SILVA
Erstellt von CARLOS EDUARDO DA SILVA vor mehr als 10 Jahre
Beatriz Toesca
Kopiert von Beatriz Toesca vor fast 7 Jahre
16
0

Zusammenfassung der Ressource

Frage Antworten
Qual o princípio adotado na aplicação da lei processual penal no espaço? Princípio da territorialidade mitigada.
Por que a territorialidade é mitigada? Porque o art. 1o do CPP excetua a aplicação de tratados, convenções e regras de Direito Internacional.
O que é território nacional? O que é território nacional por ficção? 1. Espaço físico entre as fronteiras do país; 2. espaço aéreo e mar territorial. Território nacional por FICÇÃO são as aeronaves e embarcações brasileiras públicas ou a serviço do governo brasileiro e as embarcações e aeronaves nacionais, privadas, mas que estejam em alto mar ou em espaço aéreo correspondente.
A lei processual penal pode ser extraterritorial? Sim, nos casos de normas internacionais, nos casos de extraterritorialidade da lei penal (art. 7º) e nos casos de cooperação internacional jurisdicional: 1) cumprimento de cartas rogatórias; 2) extradição; 3) homologação de sentença estrangeira.
Qual o princípio aplicado na aplicação da lei processual penal no tempo? Princípio do tempus regit actum, do qual decorrem a eficácia imediata e a irretroatividade da lei processual penal.
Qual lei se aplica na sucessão de leis durante a prática de ato complexo. Aplica-se a lei antiga (José Frederico Marques)
Aplica-se a lei nova ou a lei antiga sobre prisão cautelar e fiança? Dê um exemplo. Aplica-se a lei nova. Ex. lei nova que considera crime inafiançável é aplicada a crime cometido sob a égide de lei antiga, que o considerava afiançável.
Qual lei se aplica na modificação de competência: a nova ou a antiga? Aplica-se a lei nova imediatamente.
O que são normas mistas? Dê exemplos. São normas processuais que geram efeitos sobre direitos penais materiais. Ex.: lei nova que exige representação do ofendido ou que torna ação penal privada. Ela também gera efeitos sobre a extinção da punibilidade (decadência).
A Lei nº 9.099/95, quando instituiu a suspensão condicional do processo, retroagiu? Sim, mas apenas aos processos que ainda não possuíam sentença condenatória. STF
A Lei nº 9.271/96, quando determinou a suspensão do processo e da prescrição nos casos de citação de réu revel por edital, retroagiu? Não. Não retroagiu. Segundo o STF, ela não se aplica a crimes cometidos antes do início de sua vigência.
Nas leis mistas, qual caráter prevalece? Sempre o material.
Quais são os critérios de interpretação da lei processual penal? Gramatical Lógico Sistemático Histórico Teleológico ou sociológico
Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

ähnlicher Inhalt

Das erste Jahr an der Uni
JohannesK
PuKW Step 6 Teil 2
Mona Les
Aufbau Quellenanalyse
barbara91
Ausgewählte Dramentheorien im Überblick
Carolyn Li
working in a globalized wolrd
Alexandra Do
BAS1 - Bau und Funktion des Bewegungsapparates (1)
susi.spakowski08
Geometrie 1-16
Christoph Affolter
Vetie Immunologie
Katrin Harles
Vetie Pharma 2017
Larissa Görz
Vetie Gerichtliche Veterinärmedizin
Fioras Hu
Vetie- Lebensmittel 2018
Ju Pi