LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO E SUA INTERPRETAÇÃO

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CARLOS EDUARDO DA SILVA
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Beatriz Toesca
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Qual o princípio adotado na aplicação da lei processual penal no espaço? Princípio da territorialidade mitigada.
Por que a territorialidade é mitigada? Porque o art. 1o do CPP excetua a aplicação de tratados, convenções e regras de Direito Internacional.
O que é território nacional? O que é território nacional por ficção? 1. Espaço físico entre as fronteiras do país; 2. espaço aéreo e mar territorial. Território nacional por FICÇÃO são as aeronaves e embarcações brasileiras públicas ou a serviço do governo brasileiro e as embarcações e aeronaves nacionais, privadas, mas que estejam em alto mar ou em espaço aéreo correspondente.
A lei processual penal pode ser extraterritorial? Sim, nos casos de normas internacionais, nos casos de extraterritorialidade da lei penal (art. 7º) e nos casos de cooperação internacional jurisdicional: 1) cumprimento de cartas rogatórias; 2) extradição; 3) homologação de sentença estrangeira.
Qual o princípio aplicado na aplicação da lei processual penal no tempo? Princípio do tempus regit actum, do qual decorrem a eficácia imediata e a irretroatividade da lei processual penal.
Qual lei se aplica na sucessão de leis durante a prática de ato complexo. Aplica-se a lei antiga (José Frederico Marques)
Aplica-se a lei nova ou a lei antiga sobre prisão cautelar e fiança? Dê um exemplo. Aplica-se a lei nova. Ex. lei nova que considera crime inafiançável é aplicada a crime cometido sob a égide de lei antiga, que o considerava afiançável.
Qual lei se aplica na modificação de competência: a nova ou a antiga? Aplica-se a lei nova imediatamente.
O que são normas mistas? Dê exemplos. São normas processuais que geram efeitos sobre direitos penais materiais. Ex.: lei nova que exige representação do ofendido ou que torna ação penal privada. Ela também gera efeitos sobre a extinção da punibilidade (decadência).
A Lei nº 9.099/95, quando instituiu a suspensão condicional do processo, retroagiu? Sim, mas apenas aos processos que ainda não possuíam sentença condenatória. STF
A Lei nº 9.271/96, quando determinou a suspensão do processo e da prescrição nos casos de citação de réu revel por edital, retroagiu? Não. Não retroagiu. Segundo o STF, ela não se aplica a crimes cometidos antes do início de sua vigência.
Nas leis mistas, qual caráter prevalece? Sempre o material.
Quais são os critérios de interpretação da lei processual penal? Gramatical Lógico Sistemático Histórico Teleológico ou sociológico
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