lei complementar 13 processo legislativo do df

Frage	Antworten
O processo legislativo é o conjunto de atos preordenados visando à formação das leis através da colaboração entre os Poderes do Distrito Federal.	CERTO
modo de realizar os atos do processo legislativo Recebe a denominação de ?	Recebe a denominação de procedimento legislativo
Recebe a denominação de procedimento legislativo o modo de realizar os atos do processo legislativo.	certo
O procedimento legislativo, pode ser...	ordinário, sumário ou especial, e será disciplinado pelo Regimento Interno da Câmara Legislativa.
Para efeitos desta Lei Complementar, leis é o gênero de que são espécies...	I - a emenda à Lei Orgânica; II - a lei complementar; III - a lei ordinária; IV - o decreto legislativo; V - a resolução.
o que determina alteração em dispositivo da Lei Orgânica?	emenda à Lei Orgânica
emenda à Lei Orgânica é a lei que determina alteração em dispositivo da Lei Orgânica;	certo
lei complementar e a lei que discipline matéria que a Lei Orgânica determine como seu objeto	certo
o que é lei ordinária ?	a lei que discipline as matérias legislativas da competência do Distrito Federal que não seja sobre materia de lei complementar e nem de emenda a lei orgânica
descreva o que é o decreto legislativo...	a lei que, com este nome, discipline, com efeito externo, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa;
resolução e a lei que...	com este nome, discipline, com efeito interno, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.
A lei ordinária terá seu nome abreviado para lei?	sim
O processo de elaboração das leis compreende respectivamente quais etapas?	I - iniciativa; II - emendas; III - discussão; IV - deliberação; V - sanção ou veto; VI - promulgação; VII - publicação.
A iniciativa é a proposta de criação de direito novo?	SIM e com ela se inicia o processo legislativo.
A emenda à Lei Orgânica será iniciada na forma de ?..... e as demais leis serão iniciadas na forma de ?......	A emenda à Lei Orgânica será iniciada na forma de proposta, e as demais leis serão iniciadas na forma de projeto.
A iniciativa pode ser comum ou privativa?	sim
A iniciativa comum é a que pode ser exercida por quem?	I - pelo Governador; II - por qualquer membro ou Órgão da Câmara Legislativa; III - pelos cidadãos, na forma prevista na Lei Orgânica.
A iniciativa privativa é a que se reserva a um Poder ou a Órgão dos Poderes Públicos o direito exclusivo de iniciar o processo legislativo.	certo
A Câmara Legislativa poderá ser provocada a manifestar-se sobre matéria de sua competência privativa?	sim mediante solicitação; GO-TCDF=STF-STJ-TJDF I - do Governador; II- do Tribunal de Contas do Distrito Federal; III - do Supremo Tribunal Federal, E do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
os projetos de iniciativa privativa podem ser emendados pela Câmara Legislativa?	sim
É vedado o uso de projeto autorizativo?	sim É vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal.
É vedado o uso de projeto autorizativo para matérias que dependam de decisão das autoridades administrativas do Distrito Federal ou de suas empresas públicas e sociedades de economia mista.	sim
Não sendo a iniciativa privativa exercida no prazo fixado em lei...	a Câmara Legislativa solicitará informações à autoridade competente, inclusive ao Governador,
o Regimento Interno da Câmara Legislativa poderá exigir dos Deputados Distritais número mínimo de subscritores para iniciar o processo legislativo de determinadas matérias?	sim Além dos casos previstos na Lei Orgânica também
Recebe a denominação de iniciativa qualificada a que exige número mínimo de subscritores para iniciar o processo legislativo?	sim
Nas matérias de iniciativa privativa do Governador, a reapresentação de projeto rejeitado depende de?	de aceitação prévia da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara Legislativa.
Emenda é a proposição que tem por finalidade?	alterar proposta de emenda à Lei Orgânica ou projeto.
A emenda pode ser de 6 seis formas, quais são elas? SU.A.SU.MO.A.DE	I - supressiva; II - aglutinativa; III - substitutiva; IV - modificativa; V - aditiva; VI - de redação. SU.A.SU.MO.A.DE
A iniciativa de propor emenda compete a quem?	compete aos membros ou órgãos da Câmara Legislativa, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
O Governador pode solicitar à Câmara Legislativa a alteração de proposição de sua iniciativa?	Pode mediante apresentação do texto a ser deliberado, ANTES DA APRECIAÇÃO PELAS COMISSÕES.
Será reproduzido integralmente dispositivo objeto de quais emendas?	objeto de emenda: I - modificativa; II - substitutiva; III - aglutinativa; IV - de redação.
qual é a etapa do processo legislativo destinada ao debate das matérias objeto de elaboração de lei?	DISCUSSÃO é a etapa do processo legislativo destinada ao debate das matérias objeto de elaboração de lei.
qual é a etapa do processo legislativo pela qual a Câmara Legislativa decide privativamente sobre a conveniência, oportunidade e conteúdo das propostas de emenda à Lei Orgânica ou projetos levados à sua consideração?	DELIBERAÇÃO é a etapa do processo legislativo pela qual a Câmara Legislativa decide privativamente sobre a conveniência, oportunidade e conteúdo das propostas de emenda à Lei Orgânica ou projetos levados à sua consideração.
qual é a fração da maioria qualificada?	a manifestação de 2-3 dois terços dos membros que compõem a Câmara Legislativa;
qual a fração da maioria absoluta?	maioria absoluta a manifestação ou presença de, no mínimo, metade mais um dos membros que compõem a Câmara Legislativa;
qual a fração ou quantidade da maioria simples?	maioria simples a manifestação por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros que compõem a Câmara Legislativa.
quais projetos e propostas dependem da manifestação favorável: da maioria qualificada:	a) proposta de emenda à Lei Orgânica; b) projeto de lei que envolva matéria tributária ou previdenciária do Distrito Federal sobre: 1) isenção;2) anistia;3) remissão;4) benefícios e incentivos fiscais; c) projeto de decreto legislativo que autorize o Poder Judiciário a processar e julgar nos crimes comuns:1) o Governador e o Vice-Governador; 2) os Secretários de Governo;d) projeto de decreto legislativo que condene o Governador ou o Procurador Geral do Distrito Federal por crime de responsabilidade; e) projeto de decreto legislativo que suspenda as imunidades parlamentares dos Deputados Distritais;
projeto de LEI que envolva matéria tributária ou previdenciária do Distrito Federal sobre: 1) isenção;2) anistia;3) remissão; 4) benefícios e incentivos fiscais; depende da manifestação favorável da?	maioria qualificada
proposta de emenda à Lei Orgânica depende da manifestação favorável da?	maioria qualificada
benefícios e incentivos fiscais depende da manifestação favorável da?	maioria qualificada
projeto de DECRETO legislativo que autorize o Poder Judiciário a processar e julgar nos crimes comuns: 1) o Governador e o Vice-Governador; 2) os Secretários de Governo; depende da manifestação favorável da?	maioria qualificada
projeto de DECRETO legislativo que condene o Governador ou o Procurador Geral do Distrito Federal por crime de responsabilidade; depende da manifestação favorável da?	maioria qualificada
projeto de DECRETO legislativo que suspenda as imunidades parlamentares dos Deputados Distritais depende da manifestação favorável da?	maioria qualificada
projeto de LEI complementar depende da manifestação favorável da?	maioria absoluta
projeto de LEI que crie ou extinga Região Administrativa; depende da manifestação favorável da?	maioria absoluta
projeto de DECRETO legislativo que autorize a instauração de processo criminal contra Deputado Distrital depende da manifestação favorável da?	maioria absoluta
projeto de DECRETO legislativo que determine a perda do mandato de Deputado Distrital depende da manifestação favorável da?	depende da manifestação favorável da maioria absoluta
projeto de RESOLUÇÃO que autorize à Câmara Legislativa reunir-se fora de sua sede, depende da manifestação favorável da?	maioria absoluta
rejeição do veto; depende da manifestação favorável da?	maioria absoluta
depende da manifestação favorável da maioria simples a matéria que seja objeto de:	a) lei ordinária; b) decreto legislativo; c) resolução.
Para deliberar sobre matéria que exija maioria qualificada, exige-se a presença de, pelo menos...	2-3 dois terços dos membros da Câmara Legislativa.
Nenhum projeto será aprovado se o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.	certo E o projeto que se encontrar nesta situação será reincluído na ordem do dia para nova deliberação. Persistindo a situação será tido por prejudicado.
Sanção e veto são atos privativos do Governador.	certo
quais projetos estão sujeitos a veto ou sanção?	Apenas os projetos de lei complementar e de lei ordinária estão sujeitos a veto ou sanção.
A sanção e o veto, uma vez apresentados, são irretratáveis?	sim
qual é o prazo para que o projeto seja sancionado ou vetado?	É de quinze dias úteis, contados do recebimento, o prazo para que o projeto seja sancionado ou vetado.
Veto é o ato pelo qual o Governador...?	nega sanção, no todo ou em parte, a projeto aprovado pela Câmara Legislativa.
o veto será sempre...	O veto será sempre expresso e motivado.
qual é o prazo para que o veto seja encaminhado a CLDF?	É de quarenta e oito horas o prazo para que o veto e suas razões sejam encaminhados à Câmara Legislativa. O prazo começa a fluir da data e da hora da assinatura do veto e suas razões.
Na falta de indicação da hora, presume-se que o veto foi oposto às ...	às dezoito horas.
Na falta de indicação de data, presume-se que o veto foi oposto no último dia útil dos 15 dias ou no último dia útil do mês, se faltar apenas o dia.	certo
caso o veto não seja oposto no prazo o que acontece?	O veto oposto fora do prazo ou não comunicado dentro do prazo desta Lei Complementar é tido por inexistente.
A Câmara Legislativa poderá rejeitar, total ou parcialmente, o veto total?	sim art 31 lc 13
O texto vetado será suprimido da lei, ficando a unidade de articulação correspondente com sua numeração original, seguida da expressão "vetado" entre parênteses.	sim E ainda vedada a reutilização da numeração de dispositivo vetado
O que é a sanção ?	Sanção é o ato pelo qual o Governador exterioriza, expressa ou tacitamente, sua aquiescência ao projeto de lei complementar ou de lei ordinária aprovado pela Câmara Legislativa.
O que é sanção expressa ?	Sanção expressa é a que ocorre quando o Governador manifesta, por escrito, sua aquiescência.
o que diz o principio da não convalidação das nulidades?	A sanção não supre vícios de iniciativa, nem de outras etapas a que os projetos de lei complementar ou de lei ordinária estão sujeitos.
A sanção não supre vícios de iniciativa, nem de outras etapas a que os projetos de lei complementar ou de lei ordinária estão sujeitos.	certo
A sanção será aposta, inclusive, aos projetos de lei complementar ou de lei ordinária que receberem veto parcial.	sim
o que é promulgação?	Promulgação é a etapa do processo legislativo que atesta a existência da lei, reconhece os fatos e atos que a geraram, indica sua validade e a torna apta a ser executada.
As leis complementares e ordinárias serão promulgadas em quanto tempo?	48h quarenta e oito horas,
As leis complementares e ordinárias serão promulgadas em 48h quarenta e oito horas, a partir de quando...?	I- da data da sanção expressa; II - do último dia útil, no caso de sanção tácita; III - da data do recebimento do projeto que contenha veto rejeitado pela Câmara Legislativa; IV - da última hora do prazo para promulgação, quando houver silêncio do Governador, ou, sucessivamente, do Presidente e do Vice-Presidente da Câmara Legislativa
qual o prazo para promulgação da emenda à LEI orgânica?	A emenda à Lei Orgânica será promulgada em até quinze 15 dias úteis, contados da publicação de sua redação final no Diário da Câmara Legislativa.
O prazo para promulgação de decreto legislativo e de resolução será fixado no Regimento Interno da Câmara Legislativa e não poderá ser superior a...	não poderá ser superior a 15 dias Úteis.
A promulgação das leis é atribuição de quem?	I - da Mesa Diretora da Câmara Legislativa, para as emendas à Lei Orgânica; II - do Governador, para as leis complementares e ordinárias; III - do Presidente da Câmara Legislativa, para os decretos legislativos e resoluções e, se o Governador não o fizer, para as leis complementares e ordinárias; IV - do Vice-Presidente da Câmara Legislativa, se não o fizer o seu Presidente, nos casos indicados no inciso anterior.
Depois de o projeto de lei complementar ou de lei ordinária ter sido aprovado pela Câmara Legislativa, a ementa não se sujeita a veto parcial e, qualquer que seja a autoridade promulgadora, não se altera com a promulgação, sendo vedado utilizar a expressão "promulgação negada".	certo
descreva a etapa da publicação das leis	A publicação, condição de vigência e eficácia da lei, é a etapa do processo legislativo pela qual se dá ciência da promulgação das leis aos seus destinatários, tornando obrigatória sua execução.
Toda publicação será escrita?	sim
quando as lei serão publicadas?	As leis serão publicadas imediatamente após sua promulgação.
Quando a lei começa a produzir seus efeitos?	A lei só produz efeito depois de publicada e a partir da data indicada na cláusula de vigência.
Quais leis Dependem de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal?	I - as emendas à Lei Orgânica; II - as leis complementares; III - as leis ordinárias; IV - os decretos legislativos.
dependem de publicação no Diário da Câmara Legislativa.	As resoluções
As resoluções dependem de publicação no Diário da Câmara Legislativa.	sim
Se a lei for republicada por ter saído com incorreção?	considera-se como data de publicação a que ocorrer por último

Nächster

lei complementar 13 processo legislativo do df

Beschreibung

Zusammenfassung der Ressource

ähnlicher Inhalt

	Erstellt von patrick rodrigues vor etwa 6 Jahre