DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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Image: Download (binary/octet-stream)	homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
inciso II	ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Inciso III	ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
Inciso IV	é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
INCISO V	V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
INCISO VI	é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
INCISO VII	é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
INCISO VIII	ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
INCISO IX	é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
INCISO X	são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

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	Erstellt von Edson Morais vor fast 5 Jahre