Direito Penal

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FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EQUIPARADOS A DOCUMENTO PÚBLICO:	O EMANADO DE ENTIDADE PARAESTATAL; O TÍTULO AO PORTADOR OU TRANSMISSÍVEL POR ENDOSSO (NOTAS PROMISSÓRIAS, CHEQUES, DUPLICATAS, ETC - OBTIDOS ILICITAMENTE); AS AÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL; OS LIVROS MERCANTIS; O TESTAMENTO PARTICULAR
papel de crédito público que não seja moeda de curso legal	Falsificação de papéis públicos
vale postal	Falsificação de papéis públicos
cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público	Falsificação de papéis públicos
talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável	Falsificação de papéis públicos
bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município	Falsificação de papéis públicos
Falsificação de papéis públicos	Falsificar, fabricando-os ou alterando-os Incorre na mesma pena quem usa, guarda, possui ou detém importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui
Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis públicos	Petrechos de falsificação
selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município	Falsificação do selo ou sinal público
selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião	Falsificação do selo ou sinal público
Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro	Falsificação de documento público
alsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro	Falsificação de documento particular
Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito	Falsificação de cartão
Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante	Falsidade ideológica
Falsidade ideológica Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular	Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja	Falso reconhecimento de firma ou letra
Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem	Certidão ou atestado ideologicamente falso
Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem	Falsidade material de atestado ou certidão
Dar o médico (particular), no exercício da sua profissão, atestado falso	Falsidade de atestado médico
Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça	Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, como: Falsidade material de atestado médico Falsidade material de atestado ou certidã Falsificação de documento público Falsificação de documento particular	Uso de documento falso
Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor	Supressão de documento
Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem	Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem	Falsa identidade
Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro	Falsa identidade
Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu	Fraude de lei sobre estrangeiro
Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens	Fraude de lei sobre estrangeiro
Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento	Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público avaliação ou exame públicos processo seletivo para ingresso no ensino superior exame ou processo seletivo previstos em lei	Fraudes em certames de interesse público Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
312	Peculato
Pratica (...) o funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.	corrupção passiva
Pratica (...) o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.	peculato
Pratica (...) o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida	Concussão
Configura-se (...) a exigência de tributo ou contribuição social pelo funcionário público que sabe ou deveria saber indevidas, ou, quando devidas, o emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso.	excesso de exação
Configura-se (...) se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.	excesso de exação
Configura (...) omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante	crime de falsidade ideológica
Configura-se (...) atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem	Certidão ou atestado ideologicamente falso
Entende-se por (...) omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante	falsidade ideológica
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA	Denunciação caluniosa; Comunicação falsa de crime ou de contravenção; Auto-acusação falsa; Falso testemunho ou falsa perícia; Coação no curso do processo; Exercício arbitrário das próprias razões; e Fraude processual.

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	Erstellt von Luiz Gustavo Muzzi Rodrigues vor fast 10 Jahre