Lei 12.850/2013 - Organizações criminosas

Frage	Antworten
Considera-se organização criminosa a associação de ___________(1) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de ________(2) penais cujas penas máximas sejam _____________(3) a ____________(4), ou que sejam de caráter transnacional.	(1) 4 (quatro) ou mais pessoas (2) Infrações penais (crimes e contravenções) (3) Superiores (4) 4 (quatro) anos
Essa Lei tem aplicabilidade às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional? em que hipóteses?	sim. quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
Qual a pena e a quem se aplica, o crime do art. 2° da 12.850/13?	Aplica-se: a) quem promove; b) financia; c) integra Pessoalmente ou por pessoa interposta, a OGC. d) quem prejudica ou tenta prejudicar as investigações. Pena: 3 a 8 anos.
A pena aumenta-se ATÉ metade se houver ____________.	emprego(é necessário empregar ou usar ostensivamente) de arma de fogo. Obs: A arma desmuniciada não configura a causa de aumento, por falta de potencialidade lesiva.(STJ) Obs2: É desnecessária ainda, a apreensão da arma de fogo, desde que por outros meios eu comprove a efetiva utilização da arma de fogo.
A pena é agravada para quem exerce o comando, individual da Organização criminosa, exceto se não pratica pessoalmente atos de execução. V/F	Falso. exerce o comando individual ou coletivo. Ainda que não pratique pessoalmente os atos de execução. requisitos para a punição dele: a) Se ele for autor intelectual da ação(mentor do crime: partícipe); b) Autoria de escritório(máquina de poder rompida com o estado de legalidade - PCC - pronta para fazer o que seu comandante já ordenou); c) Autoria pelo domínio social - Pablo Auflen - os agentes praticam o fato por temor, de que o comando da orgrim lhes rebaixe de posto.
A pena é aumentada de _________: I - se há participação de criança ou adolescente; II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior; IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.	1/6 até 2/3.
A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício da função ou cargo público pelo prazo de __________ subsequentes ao cumprimento da pena.	8 anos.
O juiz poderá, independentemente de requerimento das partes(V/F?), conceder o perdão judicial, reduzir em até _________(1) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado EFETIVA e volun- tariamente coma investigação e com o processo criminal.	(F) - SOMENTE A REQUERIMENTO DAS PARTES. O JUIZ NÃO CELEBRA DE OFÍCIO COLABORAÇÃO PREMIADA. (1) ATÉ 2/3
Considerando a relevância da colaboração prestada, o MP, ________(1), e o delegado de polícia, _________(2), com a __________(3), poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.	(1) - a qualquer tempo; (2) - nos autos do IPL; (3) manifestação do MP
O prazo para o oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborado, poderá ser suspenso por até ___________(1), _____________(2), até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, _________________(3)	(1) 6 meses (2) prorrogáveis por igual período (3) suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
Que outra medida pode o MP tomar, sem ser o requerimento de redução da pena em 2/3 ou concessão do perdão judicial? E os requisitos?	Poderá deixar de oferecer denúncia, se: I - Não for líder da ORGcrim II - For o primeiro a prestar efetiva colaboração. III - Referir-se a infração cuja existência o MP não tenha prévio conhecimento. OBS: Considera-se existente o conhecimento prévio quando o Ministério Público ou a autoridade policial competente tenha instaurado inquérito ou procedimento investigatório para apuração dos fatos apresentados pelo colaborador.
Mas e se a colaboração for posterior à sentença?	(1) Reduz a pena até a metade; (2) Será concedida a progressão de regime, ainda que não presentes os requisitos objetivos.
Qual o papel do Juiz na celebração da colaboração premiada?	(1) Apenas homologa, verificando a regularidade e a legalidade. I - regularidade e legalidade; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - adequação dos benefícios pactuados àqueles previstos no caput e nos §§ 4º e 5º deste artigo, sendo nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as regras de cada um dos regimes previstos no Código Penal e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e os requisitos de progressão de regime não abrangidos pelo § 5º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - adequação dos resultados da colaboração aos resultados mínimos exigidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelar (2) ele pode recusar, fundamentadamente, ou ainda adequar a colaboração. (3) DEVE ouvir, sigilosamente, o colaborador.
É possível que as partes se retratem da colaboração?	Sim. Nessa hipótese, as provas produzidas não poderão ser utilizadas exclusivamente em desfavor do colaborador. Mas poderão ser utilizadas em desfavor de um partícipe, por exemplo.
Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial e _______________________.	Renunciará o direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
Para celebrar a colaboração, o acusado precisa estar acompanhado por defensor ?	SIM. presença obrigatória em todos os atos.
____________ sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações do agente colaborador.	Nenhuma.
Principais direitos do colaborador: I - Usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica; II - Ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservadas; III - Ser conduzido, em juízo, separa- damente dos demais coautores e partícipes; IV - Participar das audiência sem contato visual com os outros acusados; V - ________________________ VI - ________________________	V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito; VI - cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus condenados.
O termo de colaboração poderá ser firmado oralmente. (V/F)	Não. Sempre por escrito, e com indicação de uma série de coisas presumíveis.
As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição(como funciona essa distribuição?), que ___________ _____________________(1)	a. A distribuição é sigilosa, com poucos documentos, informações e etc. (1) que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
O acesso aos autos da colaboração será restrito _________________(1), como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, ampla acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício de defesa, ________________(2), ressalvados os referentes às diligências em andamentos.	(1) - Juiz, Mp e delegado. (2) - devidamente precedido de autorização judicial.
Quando o acordo de colaboração deixa de ser sigiloso?	Com o recebimento da denúncia ou da queixa crime, a critério do juiz, o que significa que ele não será obrigado a levantar o sigilo, é uma faculdade.
Ação Controlada. 1. O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério público. V/F?	Verdadeiro.
Explique o sigilo da ação controlada.	Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao MP e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.
A infiltração precisa de autorização judicial. Nesse sentido, Quem pode representar a infiltração de agentes-são 2-?(1) Quais os requisitos-são 4-?(2) Ela pode ser decretada de ofício? (3)	(1). Delegado ou MP (2). Indícios de Orgcrim; A prova não puder ser obtida por outros meios; manifestação técnica do delegado, quando requerida no IPL; Circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial (3). Não. O sistema agora é eminentemente acusatório.
A infiltração será autorizada pelo prazo de até ___________(1). pode ou não ser renovada?(2)	(1) 6 meses. (2) sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
Se a infiltração for representada pelo delegado de polícia na fase do IPL, há alguma condicionante?	- Sim. O MP deverá ser previamente ouvido.
As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de _________(1), ___________(2. após/independente- mente) manifestação do MP na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do infiltrado.	(1). 24 horas; (2). após.
Havendo indícios de que o agente infiltrado sofre risco iminente, o mesmo poderá requisitar a sua imediata sustação. (V/F)	Verdadeiro, é um direito dele, segundo consta do art. 14. O MP e o Delegado poderão fazer isso também, devendo-se ainda ser dada imediata ciência ao MP e à autoridade judicial.
Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa. (V/F)?	- Verdadeiro.
A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a ____________(1) quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.	(1) 120 dias
Determinado o depoimento do investigado, seu defensor terá/não(1) t terá assegurada a prévia vista dos autos, salvo/ainda que classificados como sigilosos, no prazo mínimo de ___________(3) dias que antecedem ao ato, podendo ser ampliado, a critério da autoridade responsável pela investigação.	(1) - Terá; (2) - ainda; (3) - 3 dias.
A Lei 12.694/12 dispôs sobre a formação do colegiado_______(1) de juízes de 1° grau para a prática de atos processuais, em feitos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas. Esta Lei instituiu a figura do Juiz sem rosto?	(1). 3 Juízes sorteados aleatoriamente. (2). Não, porquanto a figura dos juízes, promotores e testemunhas sem rosto, fere a ampla defesa e o contraditório, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, portanto, inconstitucional.
A formação do colegiado é impositiva? Ela precisa de requerimento? Pode ser formado no Juri?	Fica a critério do juiz, de ofício ou a requerimento, a formação ou não do colegiado de juízes. Pode ser formado no juri, mas não substitui o veredito do povo. Nesse caso, o colegiado será formado apenas para a prática de atos processuais.
Em quais fases da persecução penal é possível a formação do colegiado?	- Em qualquer fase, inclusive na execução penal, para a progressão de regime, por exemplo.
Requisitos para a formação do colegiado?	- Risco a integridade física do Juiz e de seus familiares; - Decisão fundamentada.
A corregedoria pode revogar a formação do colégio de juízes?	- Sim. Além de, necessariamente, ser comunicada, a corregedoria pode revogar o colegiado por considerá-lo, por exemplo, abusivo.
A decisão que convoca o colegiado, é recorrível?	- A lei é silente. Mas decisões teratológicas podem ser impugnadas via ações autônomas, a despeito de MS e HC.
É possível a formação de mais de um colegiado ?	São quatro correntes: 1) Não é possível, pq a lei restringe. 2) Não é possível, pq caso fosse permitido seria o caso de juízo de exceção(Eugênio Pacceli) 3) É possível, a depender da extensão dada no ato. (Márcio André e Masson). 4) É possível para tantos atos quantos forem necessários.
As decisões do colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceção, por todos os seus integrantes, serão publicadas com todos os votos, inclusive os divergentes. V/F?	Falso. Os votos divergentes não serão publicados. Trata-se do princípio da artificialização das decisões unânimes. Forma pecuriam: revela uma única opinião do tribunal(diferente do STF).
É possível a aplicação da LCO caso as infrações penais não sejam praticadas por intermédio de organizações criminosas?	SIM. no caso dos crimes a distância (Art. 1°, pra. 2°. I) e terrorismo II. Tráfico de pessoas.
Número mínimo de integrantes: a) Associação Para o Tráfico. b) Associação criminosa: c) Associação para fins de Genocídio + Organização Criminosa:	a) 2 ou mais. b) 3 ou mais. c) 4 ou mais.
Jogo do Bicho admite aplicação da 12.850?	- Não pq a pena é de prisão simples de 4 meses a 1 ano.
É recorrente a afirmação de que o crime organizado por natureza é permanente. Isso é verdadeiro?	- Depende do núcleo do tipo praticado. a) Integrar - Permanente; b) Financiar e promover: Depende. c) constituir: é instantâneo.
É possível mais de uma denúncia contra a mesma orgcrim pelo mesmo fato?	- SIM. Após o recebimento da denúncia, se a orgcrim continuar as atidividades, é possível que se ofereça nova denúncia, sem que se configure bis in idem.
Diferencie Complaince e Whistleblower.	A primeira diz respeito a práticas compatíveis com a legislação, enquanto a segunda é a figura do cidadão de bem que presta informações acerca de alguma irregularidade por ele vista.
Somente poderá prestar colaboração premiada aquele que for autor/partícipe do crime, e confesse o seu envolvimento. V/F?	- Verdadeiro.
Pode haver a impugnação do acordo por delatado? (1) O delatado tem direito de participar da tomada de declarações do colaborador? (2) O descumprimento de anterior acordo invalida o pacto atual atinente a fato delitivo diverso? (3) O acordo de colaboração premiada pode ter conteúdo patrimonial? (4)	(1); (2); (3) - NÃO. (4) - SIM.
A colaboração por preso cautelar lhe retira a voluntariedade?	STF - Não. O fato de o colaborador estar preso não retira a voluntariedade da medida.
A primariedade é pré-requisito para o perdão judicial?	- LCO - Não. - Lei 9.807 - SIM - LEMBRANDO QUE O PERDÃO SERÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA, QUE POR SUA VEZ TERÁ NATUREZA DECLARATÓRIA.
É possível o reconhecimento simultâneo do prêmio de redução da PPL em até 2/3 e da confissão?	- STJ - Sim, pois concedidos em momentos distintos.
A progressão de regime conferida por efeito da colaboração premiada deve observar a progressão de regime per saltum. V/F	Falso. A vedação a progressão de regime per saltum se adstringe aos casos gerais do código penal.
Qual a diferença entre crime organizado por natureza e crime organizado por extensão?	Crime organizado por natureza - É o crime de criar organização criminosa; Crime organizado por extensão - São os crimes praticados pela organização criminosa. O julgamento colegiado é possível para as duas hipóteses.
no bojo do julgamento realizados pelos juízos colegiados, é possível a arguição de impedimento/suspeição?	sim, porquanto eles assinam
#Vale Saber:	Diferença entre vara colegiada e juízo colegiado? Juízo colegiado é formado pela união de 3 juízes para a resolução de um único ato processual. Já a figura das varas colegiadas contam com 3 varas que ficam responsáveis por todos os processos e não apenas alguns atos processuais; OBS: A figura das varas colegiadas é inconstitucional por violar o pacto federativo e Leis de organização judiciária, se fosse de instalação obrigatória. Entretanto, são de instalação facultativa.
Qual o alcance das varas colegiadas?	As Varas Criminais Colegiadas terão competência para todos os atos jurisdicionais no decorrer da investigação, da ação penal e da execução da pena, inclusive a transferência do preso para estabelecimento prisional de segurança máxima ou para regime disciplinar diferenciado.
1. O juiz natural integra a vara colegiada? 2. O juiz natural pode ou deve remeter os autos à Vara Colegiada?	1. Não, a vara colegiada já tem sua composição predefinida. 2. Ao receber, segundo as regras normais de distribuição, processos ou procedimentos que tenham por objeto os crimes mencionados no caput deste artigo, o juiz DEVERÁ declinar da competência e remeter os autos, em qualquer fase em que se encontrem, à Vara Criminal Colegiada de sua Circunscrição ou Seção Judiciária.
Os autos podem retornar à competência do juízo de origem?	Na quase totalidade das vezes não irá retornar. Feita a remessa mencionada no parág. 2° deste artigo, a Vara Criminal Colegiada terá competência para todos os atos processuais posteriores, incluindo os da fase de execução.
Os inimputáveis, assim como os não identificados, não entram no cômputo das 4 pessoas necessárias a configurar o crime de organização criminosa. V/F?	Falso. Entram.
As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham à disposição deverão _____________________________.	Iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos de segurança máxima
Qual a relação fixada pela lei 12.850 entre criminosos condenados por integrar organizações criminosas e progressão de regime?	O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indique a manutenção do vínculo associativo.
Caracterize os seguintes institutos jurídicos: a) Ponte de ouro: b) Ponte de prata: c) Ponte de bronze: d) Ponte de diamante:	a) Desistência voluntária e arrependimento eficaz. b) Arrependimento posterior c) Atenuante, que é quando o camarada se arrepende mas não consegue evitar a consumação do crime. d) Acordo de imunidade, previsto na lei do crime organizado.
#Vale Saber:	Inspiração da colaboração premiada brasileira: a) Legislação premial italiana ("pattegiamento"); b) direito anglo-saxão ("pela bargain") c) direito inglês ("crwon witness")
A colaboração premiada é um meio de prova. V/F?	Falso. É um meio especial de obtenção de prova.
Qual a natureza jurídica do acordo de colaboração premiada?	STF: HC 127. 483 - Negócio Jurídico processual personalíssimo - materializado em um acordo reduzido a termo para homologação - voltado para a obtenção da prova.
Art. 3°-A da Lei 12.850/2013: "O acordo de colaboração premiada é _______________(1)e __________________(2), que pressupõe ____________________(3)	1. negócio jurídico processual 2. meio de obtenção de prova 3. utilidade e interesse públicos
Art. 3º-B. O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até ___________________.	o levantamento de sigilo por decisão judicial
Como cabe a decisão judicial levantar o sigilo da delação premiada, tal sigilo poderá ser levantado antes do recebimento da denúncia. V/F?	Falso. De acordo com o Informativo 877 do STF: Não se pode levantar o sigilo do acordo antes do recebimento da denúncia.
A proposta de acordo de colaboração premiada não poderá ser sumariamente indeferida, ainda que justificada. V/F?	Falso. A proposta pode ser sumariamente indeferida, desde que com a justificativa, cientificando-se o interessado.
Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar termo de confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e não impedirá o indeferimento posterior sem justa causa. V/F?	Falso. Impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.
O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o termo de confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.	Falso. Não Implica, ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.
O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público. V/F?	Verdadeiro
Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade. V/F?	Verdadeiro
O que significa a seguinte expressão: "O colaborador dever atuar SEM RESERVAS MENTAIS"?	Significa que no acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados.
Delegado pode celebrar acordo de colaboração premiada?	sim. O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor. O entendimento do STF também é no mesmo sentido.
O assistente de acusação tem legitimidade para celebrar o acordo de colaboração premiada?	Nem na fase do inquérito, muito menos na fase judicial.
De quem é a competência para homologar o acordo de colaboração premiada? a. Em primeiro grau? b. Nos Tribunais, quando se tratar de competência originária?	a. Em primeiro grau é dos juiz das garantias; b. Em segundo grau, compete ao relator monocraticamente.
O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese. V/F?	Verdadeiro
____________________ as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.	São nulas de pleno direito
A recusa a homologação da colaboração premiada é desafiada por qual recurso? a) recusa em caso de competência originária? b) Recusa em primeiro grau de jurisdição?	a) Agravo Interno (HC 354.800/AP) b) Não se firmou ainda. ora é RESE, ora é apelação.
Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações. V/F?	Verdadeiro.
As formas de desfazimento do acordo são as seguintes: 1) Retratação; 2) Anulabilidade; 3) Rescisão Leia agora o que significa cada uma:	a) Não há má-fé (rescisão) ou defeito do negócio jurídico (anulabilidade). - A retratação é impulsionada por juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedade). Apenas se mudou o pensamento. O MP celebrante ou o colaborador naquele determinado momento em que conversaram queriam o acordo, agora um não quer ou os dois não querem mais. 2) O negócio jurídico contém algum defeito que lhe retira a voluntariedade. Exemplos: grave ameaça exercida contra o colaborador. O delegado ou membro do MP diz ao colaborador que “ou ele colabora, ou ele será preso, porque tem provas contra ele e prejudicar a família dele”. 3) É incluída no acordo em forma de cláusula e diz respeito ao descumprimento daquilo que foi convencionado entre as partes. “Art. 4º, § 17. O acordo homologado poderá ser rescindido em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da colaboração.” É a chamada reserva mental, o colaborador entrega informações, mas guarda um pouco para si, omitindo algum fato. É caso de rescisão do acordo de colaboração premiada.
Diga quais as consequências de cada uma das formas de fim do acordo de colaboração premiada: a) Retratação(2): b) Anulabilidade(2):	a) não há premiação ao ex-colaborador; as provas colhidas permanecem válidas e podem ser valoradas quando da sentença no tocante aos demais réus. b) A vinculação ao benefício cede espaço no caso de "ilegalidade superveniente apta a justificar nulidade ou anulação do negócio jurídico"; Esvai-se todo e qualquer elemento probatória emanado da avença, pois manchado com a nódoa da ilicitude.
c) consequências da rescisão?	a) Causas imputadas ao colaborador: reserva mental ou mentira; adulteração ou destruição de provas; prática de crime doloso da mesma natureza dos fatos em apuração após a homologação judicial da avença; fuga etc. a.1. Consequências da rescisão imputada ao colaborador: - Perda do prêmio negociado; - Manutenção das provas (autoincriminatórias, inclusive) produzidas pelo colaborador (o que não acontece na anulabilidade e na retratação). b) Causas imputadas ao MP: não serem assegurados ao colaborador os seus direitos (art. 5º); quebra da sigilosidade da avença. b.1. Consequências da rescisão imputada ao MP: - O colaborador poderá cessar a cooperação; e - Manter os benefícios e as provas já produzidas
Em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou. V/F?	Verdadeiro.
Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser interrogado em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial. V/F?	Falso. Se ele não foi denunciado, ele não será interrogado em juízo porque ele não é réu, mas ele pode ser ouvido como testemunha anômala.
1. O que apregoa a regra da corroboração? 2. Quais as suas consequências práticas?	1. Tudo o que o colaborador apresentar precisa ser confirmado, ser corroborado por outros elementos de prova, porque a colaboração premiada não é prova, é meio de obtenção de prova. Se essas provas não foram alcançadas, as alegações dele não foram corroboradas e não surgem efeitos jurídicos. 2. Art. 4º, § 16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador: I - Medidas cautelares reais ou pessoais; II - Recebimento de denúncia ou queixa-crime; III - Sentença condenatória.
Duas ou mais delações com identidade de conteúdo podem ser consideradas conjuntamente suficientes para a condenação do “delatado”?	Imagine que o professor fez um acordo de colaboração premiada e delatou Renato Brasileiro. O Charles fez um acordo de colaboração premiada e delatou o Renato Brasileiro. O promotor pede a condenação só com isso, dizendo que as palavras do professor foram corroboradas pelas palavras do Charles e, ao mesmo tempo, as palavras do Charles foram corroboradas pelas palavras do professor. Não dá para decretar medidas cautelares, receber denúncia e nem condenar com isso. Não se admite a chamada corroboração isolada ou cruzada. Não basta. Nenhuma das duas colaborações é prova ou meio de prova.
O juiz ou o tribunal deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena, nos termos do CP e do CPP, antes de conceder os benefícios pactuados, exceto ______________________________________________.	Quando o acordo prever o não oferecimento da denúncia na forma dos parágrafos 4° e 4°-A deste artigo ou já tiver sido proferida sentença.
Os prêmios podem ser cumulados entre si?	A posição majoritária é que sim, uma vez que se o MP pode oferecer o prêmio de não denunciar, pode também oferecer o de cumular.
Quais os pressupostos fundamentais para o prêmio? (3)	1. Colaboração efetiva e voluntária com a investigação e com o processo; 2. Eficácia objetiva da colaboração 3. Confissão.
#Vale saber: a colaboração deve ter algum dos seguintes resultados.	I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
Cumprido o acordo pelo colaborador, o juiz poderá negar a concessão do benefício?	Não. O juiz não pode desconsiderar a avença.
A sentença que concede o perdão judicial é absolutória. V/F?	Falso. Ela é declaratória da extinção da punibilidade.
§ 2º Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Como se interpreta esse dispositivo?	Pactuada a incidência de um prêmio menor(exemplo: substituição da PPL por PRD), a colaboração se revela bem mais eficaz do que originalmente imaginado. Nesse caso, mesmo diante da homologação, será dado ao MP postular em juízo a aplicação do perdão judicial, fazendo-se uma espécie de ratificação do benefício avençado. Pressupõe uma homologação prévia; e o benefício concedido vale como o mínimo.
No que diz respeito ao prêmio de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é necessário que a substituição observe os requisitos do art. 44 do CP?	Não. Pois se fosse necessário não seria o caso de colaborar, mas sim de simplesmente esperar a substituição.

Nächster

Lei 12.850/2013 - Organizações criminosas

Beschreibung

Zusammenfassung der Ressource

ähnlicher Inhalt

	Erstellt von Matheus Lucena vor fast 5 Jahre