Lei Complementar nº 95/1998

Beschreibung

Karteikarten am Lei Complementar nº 95/1998, erstellt von Mauricio Alencar am 03/03/2020.
Mauricio Alencar
Karteikarten von Mauricio Alencar, aktualisiert more than 1 year ago
Mauricio Alencar
Erstellt von Mauricio Alencar vor mehr als 4 Jahre
62
0

Zusammenfassung der Ressource

Frage Antworten
Qual o objeto da LC nº 95/1998? A LC 95/98 trata da elaboração, redação, alteração e da consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da CF/88.
Qual o alcance da LC 95/98? Todos os atos normativos previstos no art. 59, e ainda, no que couber, decretos e demais atos de regulamentação expedidos pelo Poder Executivo.
A LC 95/98 é de observância obrigatória para estados e municípios? Segundo João Trindade Cavalcante Filho (2020), não. Cada ente pode elaborar sua própria norma sobre técnica legislativa. No entanto, a LC 95/98 pode ser usada por analogia ou quando o ente não tiver regulamentado a matéria.
Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

ähnlicher Inhalt

Fragen über die englischen Kolonien in Nordamerika
Julian 1108
working in a globalized wolrd
Alexandra Do
Unfallversicherung
Christine Zehnder
Statistik
vemi1994
Baustoffkunde II - TU Darmstadt
Lal Su
Grundzüge Soziologischer Theorien - Rudolf Richter 2017 - Version 2
Markus Gio
Vetie: MiBi 2017 - Altfragen
Johanna Tr
Geometrie 33-48
Christoph Affolter
Vetie - Innere Medizin 2012
Fioras Hu
Vetie - Pharma Übungsfragen 2019
E. König
Vetie Geflügelkrankheiten Altfragen
Tropsi B