PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - PAF 15/05/2020

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Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão II - entidade III - autoridade	I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XI - Despesas processuais XII - Impulsão XIII - Interpretação	XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS 1. advogado	1. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se__________ ou _______________. obs:	de ofício a pedido de interessado Obs. o pedido pode ser escrito ou oural.
Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os _____________, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.	maiores de dezoito anos
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. QUAL A DIFERENÇA ENTRE DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO.	A DELEGAÇÃO DE PARTE DA COMPETÊNCIA É ADMITIDA AINDA QUE PARA ÓRGÃOS OU AUTORIDADES NÃO SUBORDINADAS. JÁ A AVOCAÇÃO PRESSUPÕE RELAÇÃO DE HIERARQUIA.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - II - III -	I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
§ 2o O ato de delegação ____________ a qualquer tempo pela autoridade delegante.	é revogável
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas ______________.	pelo delegado.
CONCEITUAÇÃO DE AVOCAÇÃO: 1. CARÁTER 2. MOTIVOS 3. DURAÇÃO 4. HIERARQUIA	Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior
. A omissão do dever de comunicar o impedimento ou suspeição constitui falta grave, para efeitos disciplinares. V/F?	- Falso, só é falta grave quando se tratar de impedimento.
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, __________________.	sem efeito suspensivo.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Quando será necessário o reconhecimento de firma?	- Apenas quando houver dúvida de autenticidade.
Pode ser argüida a suspeição de _______________ que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.	autoridade ou servidor
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - matéria II - Parente III - litigando	I - interesse direto ou indireto na matéria II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.	.
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de _________, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado ________, mediante comprovada justificação.	5 dias até o dobro
A intimação deverá conter: V - VI -	V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
A intimação observará a antecedência mínima de ____________ quanto à data de comparecimento.	três dias úteis
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada _______________________.	por meio de publicação oficial
As intimações serão____________quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.	nulas
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não na renúncia a direito pelo administrado. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.	Falso. Não importa reconhecimento da verdade dos fatos.
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se _________________________.	do modo menos oneroso para estes
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, _______________________.	se não houver prejuízo para a parte interessada
O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais. V/F?	Falso. Não confere a condição de intressado
O interessado poderá,_____________________, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.	na fase instrutória e antes da tomada da decisão
ssados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, ____________________________.	se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará __________________.	arquivamento do processo.
Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido ____________________, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. § 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. § 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.	no prazo máximo de quinze dias
O que a ADM poderá fazer em caso de risco iminente?	Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
A administração possui o dever de decidir no prazo de _________, prorrogável por igual tempo motivadamente, concluída a instrução.	30 dias
O que é motivação aliunde?	§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. V/F	- Verdadeiro
A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.	.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data_____________________ No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á __________________.	em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. da percepção do primeiro pagamento
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.	.
O recurso será dirigido à autoridade _______________, a qual, se não a reconsiderar no prazo de _________, o ________________________.	que proferiu a decisão; cinco dias encaminhará à autoridade superior
A interposição do recurso administrativo deverá ser acompanhada de caução.a V/F?	- Falso, independe de caução.
O recurso administrativo tramitará no ______________________, salvo disposição legal diversa.	máximo por três instâncias administrativas
Salvo disposição legal específica, é de _____________ o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.	dez dias
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo(4)	I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
OS RECURSOS NO PAF POSSUEM EFEITO SUSPEANSIVO?	SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL, NÃO. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
NA HIPÓTESE DE O RECURSO NÃO SER CONHECIDO POR TER SIDO ENDEREÇADO A ÓRGÃO INCOMPETENTE, SERÁ DEFERIDO AO RECORRENTE O PRAZO DE 5 DIAS PARA SANAR O VÍCIO. V/F?	- FALSO. será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
É ADMISSÍVEL A REFORMATIO IN PEJUS NO PAF? OBS:	SIM. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. OBS: VALE TANTO PRA ADM COMO P/ O RECORRENTE
DA REVISÃO DO PAF, PODERÁ SER AGRAVADA A POSIÇÃO DO RECORRENTE?	NÃO. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
COMO FUNCIONA A CONTAGEM DE PRAZOS NA LEI DO PAF?	1. EXCLUI-SE O DE INÍCIO E SE INCLUI O DE VENCIMENTO. 2. O VENCIMENTO SÓ OCORRE EM DIA ÚTIL. 3. OS PRAZOS EXPRESSOS EM DIA, CONTAM-SE DE MODO CONTÍNUO.
§ 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, ____________________.	tem-se como termo o último dia do mês
APLICABILIDADE DO PAF?	A ADM FEDERAL, OU QUANDO NÃO EXISTA PROCEDIMENTO ESPECÍFICO.
A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA GERA EXTINÇÃO DO DIREITO, O QUE NÃO IMPEDE A ADM DE SE MANIFESTAR A TEMPO E MODO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. V/F?	- FALSO. IMPEDE SIM.
DIFERENCIE RECURSO HIERÁRQUICO PRÓPRIO DE IMPRÓPRIO.	PRÓPRIO: INTERPOSTO PARA APRECIAÇÃO POR AUTORIDADE DO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE. IMPRÓPRIO: INTERPOSTO PARA APRECIAÇÃO DE AUTORIDADE PERTENCENTE A ENTIDADE OU ÓRGÃO ESTRANHO ÀQUELE QUE EXPEDIU O ATO RECORRIDO. (EXIGE A EXISTÊNCIA DE LEI EXPRESSA).

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