Lei 8080 de 1990

Beschreibung

Dispõe sobre condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
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Versa a respeito do que? Condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Saúde: direito de todos e dever do estado Engloba alimentação, moradia, renda, lazer, trabalho, ambiente, transporte e educação. Bem-estar físico, mental e social.
Saúde: Dever somente do estado? Cabe ao estado: -Formulação de políticas sociais e econômicas; -Redução de riscos de doenças e outros agravos; - Estabelecer condições a fim de assegurar acesso universal e igualitário. O dever do estado não exclui o das pessoas, famílias,sociedade e empresas.
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