Sistema de Solução de Controvérsias

Frage	Antworten
A tomada de decisões no Mercosul ocorre por...	consenso, com a presença de todos os Estados-Partes
condução política do processo de integração	CMC
funcionamento cotidiano do bloco	GMC
administração dos instrumentos comuns de política comercial	CCM
negociação e aprovação da norma pelos órgãos decisórios	primeira etapa
a norma é incorporada por cada Estado-Parte em seu ordenamento jurídico nacional	segunda etapa
cada Estado-Parte notifica a SAM sobre a incorporação da norma no ordenamento jurídico nacional	terceira etapa
assim que todos os Estados-Parte tiverem incorporado a norma ao respectivo ordenamento jurídico nacional, a SAM comunica esse fato	quarta etapa
30 dias após o comunicado, a norma entra em vigor simultaneamente	quinta etapa
o prazo para a aplicação da norma não vale para aquelas que...	regulamentem aspectos internos do Mercosul e para normas cujo conteúdo já se encontre regulamentado no ordenamento jurídico interno de algum Estado-Parte (essa situação deve ser informada pelo Estado-Parte à SAM)

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	Erstellt von Juliana Passos vor mehr als 3 Jahre