Solução de Controvérsias

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o SSC foi regulamentado pelx...	Protocolo de Olivos, havendo sido assinado em 2002 e entrando em vigor em 2004
o Protocolo de Olivos estabeleceu a criação dx...	Tribunal Permanente de Revisão, com sede na Cidade de Assunção
o TPR é composto por...	árbitros permanentes, cada qual com seu respectivo árbitro suplente - cada um deles nacional de um dos Estados-Partes
o quinto árbitro nacional de um dos Estados-Partes será designado por...	unanimidade ou, na ausência de acordo unânime, por sorteio
em controvérsia com 2 Estados o TPR será integrado por...	3 membros; um nacional de cada parte afetada na controvérsia e um terceiro designado por sorteio
em controvérsia com +2 Estados, o TPR erá integrado por...	(pela) totalidade de seus membros
quando um Tribunal Arbitral Ad Hoc edita um laudo (parecer técnico), o TPR pode atuar como...	um Tribunal de Alçada
o TPR pode agir como...	primeira e única instância, em cujo caso seu laudo não será passível de recurso de revista
o SSC se aplica a:	1. controvérsias entre as partes; 2. reclamações de particulares, que acessam indiretamente o sistema; 3. opiniões consultivas
as reclamações de particulares são apresentadas perante...	o Estado de sua residência habitual ou sede de negócios
as opiniões consultivas são...	pronunciamentos jurídicos realizados pelo TPM sobre interpretação e aplicação das normas do Mercosul em um caso concreto; elas não possuem caráter vinculante
as opiniões consultivas podem ser solicitadas por...	órgãos decisórios do Mercosul, PARLASUL e pelos Tribunais de Justiça do Estados-Partes.
o TPR foi uma das principais inovações do...	Protocolo de Olivos e possui a atribuição de conhecer e resolver os recursos de revisão contra os laudos dos Tribunais Ad Hoc
os árbitros desempenham suas funções durante...	2 ou 3 anos
o TPR dispõe de...	uma secretaria
conhecer e resolver controvérsias entre os membros, a pedido de um deles ou de particulares	TAAH
emitir recursos de esclarecimento	TAAH
proferir medidas provisórias	TAAH
Resolver divergências a respeito do cumprimento do laudo (parecer)	TAAH
pronunciar-se sobre as medidas compensatórias adotadas pelo Estado-Parte beneficiado pelo laudo na controvérsia	TAAH
Opiniões Consultivas: poderão ser solicitadas por todos os Estados-Partes em conjunto, os órgãos com capacidade decisória do MERCOSUL, os Tribunais Superiores de Justiça dos Estados Partes, e o Parlamento do MERCOSUL	TPR
Revisão contra o laudo do TAH apresentado por quaisquer das partes	TPR
atuação em única instância em caso de controvérsias	TPR
casos nos quais os Estados Partes ativem o procedimento estabelecido para as medidas excepcionais de urgência	TPR

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	Erstellt von Juliana Passos vor fast 4 Jahre