TRATADO DE ITAIPU

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O objeto do Tratado em questao...	... aproveitamento hidreletrico dos recursos hidricos do Rio Parana, pertencentes em condominio aos dois paises ( Brasil e Paraguai) desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ate a foz do rio Iguacu. ( art. I)
Os direitos e obrigacoes...	sao igualitarios entre os dois paises. ( art. III)
A Itaipu e constituida pela...	...Eletrobras e ANDE, com igual participãcao no capital. ( art. III)
A Itaipu tera duas sedes...	... uma em Brasilia e outra em Assuncao. ( art. IV)
A Itaipu sera administrada....	... por um Conselho de Administracao e uma Diretoria Executiva, integrados por igual numero de nacionais do Brasil e Paraguai. ( art. IV)
O limite entre os dois paises...	continuara inalterado, sendo que as instalacoes e obras nao conferira direito de propriedade ou jurisdicao sob qualquer parte do territorio do outro pais. ( art. VII)
Os recursos necessãrios para a integralizacao do capital da Itaipu...	serao supridos para a ELETROBRAS ou ANDE pelo tesouro brasileiro e pelo tesouro paraguaio, sendo que qualquer dos contratantes podera, desde que consentimento da outra parte, os recursos para integralizacao do capital. ( art. VIII)
Os recursos complementares para integralizacao do capital da ITAIPU...	serao supridos mediante operacoes de credito. ( art. IX)
Quanto a tributacao, nao aplicarao impostos, taxas e emprestimos compulsorios...	... a Itaipu e aos servicos de eletricidade prestados, materiais e equipamentos adquiridos, lucros da Itaipu e pagamentos. ( Art. XII)
Quanto a energia produzida, esta sera dividida....	... em partes iguais entre Brasil e Paraguai, sendo reconhecido o direito de aquisicao da energia nao utilizada pelo outro pais para seu proprio consumo. ( art. XIII)
A aquisicao dos servicos de eletricidade da Itaipu sera realizada...	... pela ELETROBRAS e ANDE, que tambem poderao fazer por intermedio de empresas brasileiras ou paraguaias que indicarem. ( Art. XIV)
Sera pago pela Itaipu....	... Royalties, em montantes iguais, em razao da utilizacao do potencial hidraulico. ( Art. XV)
Quanto as areas delimitadas para a instalacao da Itaipu...	... as partes contratantes se obrigam a declarar de utilidade publica tais areas, bem como a praticar a desapropriacao de terrenos e benfeitorias ou a constituir servidao sobre os mesmos. Sera de responsabilidade da Itaipu o pagamento das desapropriacoes. ( art. XVII)
O foro de Itaipu...	... sera, respectivamente, Brasilia e Assuncao. Cada parte contratante aplicara sua propria legislacao, tendo em conta as disposicoes do Tratado. ( art. XIX)
Ainda quanto ao foro, quando se tratar de PF ou PJ sediadas fora do Brasil ou Paraguai...	... A Itaipu acordara as clausulas que regerao as relacoes contratuais de obras e fornecimentos. ( Art. XIX)
A responsabilidade civil/penal dos Conselheiros, Diretores e demais empregados brasileiros ou paraguaios sera apurada e julgada...	... de acordo com o disposto nas leis nacionais respectivas, sendo que para empregados de terceira nacionalidade aplicar-se-a a legislacao nacional brasileira ou paraguaia segundo a sede de sua funcao. ( art. XXI)
Caso haja divergencia quanto a interpretacao do Tratado e seus anexos, os contratantes resolverao...	... pelos meios diplomaticos usuais. ( art. XXII).
A Itaipu e uma entidade...	... binacional, que tem como partes ELETROBRAS ( sociedade de economia mista brasileira) e ANDE ( entidade autarquica paraguaia). ( anexo A, art. I)
A Itaipu tera capacidade...	.. juridica, financeira e administrativa. ( anexo A, art. IV)
A Itaipu tera responsabilidade tecnica para...	... estudar, projetar, dirigir e executar as obras, po-las em funcionamento e explora-las, podendo adquirir direitos e contrair obrigacoes. ( anexo A, art. IV)
O capital social da Itaipu sera equivalente a...	... 100 milhoes de dolares, pertencentes a ELETROBRAS e ANDE, em partes iguais e intransferiveis. ( anexo A, art. VI)
O valor do capital social ira se manter....	... constante de acordo com o previsto em Tratado. ( anexo A, art. VI)
O conselho de Administracao sera composto por..	... 12 conselheiros nomeados ( 6 governo brasileiro, sendo 1 indicado pelo Ministerio das Relacoes Exteriores e 2 Eletrobras) ( anexo A, art.VIII)
A composicao devera integrar tambem...	... O Diretor Geral e o Diretor Geral Adjunto, com voz e sem voto. ( anexo A, art. VIII)
Quanto as reunioes do Conselho, estas serao presididas alternativamente...	... por um conselheiro de nacionalidade brasileira ou paraguaia, rotativamente, por todos os membros do Conselho. ( anexo A, art. VIII)
Sera nomeado pelo Conselho dois Secretarios, um brasileiro e um paraguaio, que terao a seu cargo, entre outras atribuicoes...	... certificar os documentos da ITAIPU em portugues e em espanhol, respectivamente. ( anexo A, art. VIII)
E de competencia do Conselho de Administracao, cumprir e fazer cumprir o Tratado, bem como decidir sobre...	... diretrizes fundamentais de administracao, regimento interno, plano de organizacao dos servicos basicos, atos de alienacao do patrimonio da ITAIPU ( desde que com previo parecer da ELETROBRAS e ANDE), reavaliacoes de ativo e passivo, bases de prestacao de servicos de eletricidade, propostas da Diretoria Executiva quanto a obrigacoes e emprestimos, proposta de orcamento para cada exercicio. ( anexo A, art. IX)
O relatorio anual e o balanco geral, a demonstracao de contas de resultados, elaborados pela Diretoria Executiva...	... Serao apresentados a ELETROBRAS e ANDE pelo Conselho de Administracao, com seu parecer. ( anexo A, art. IX)
O Conselho de Administracao se reunira...	... a cada dois meses, ordinariamente, e extraordinariamente quando convocado por intermedio dos secretarios, pelo Diretor-Geral ou pela metade menos um dos Conselheiros. ( anexo A, art. X)
O Conselho de Administracao poderã decidir validamente, desde que com o quorum da...	...maioria dos Conselheiros de cada pais e com paridade de votos igual a menor representacao nacional presente. ( anexo A, art. X)
Os conselheiros exercerao suas funcoes pelo periodo de...	... 4 anos, podendo ser reconduzidos. ( anexo A, art. XI)
A Diretoria Executiva sera composta por...	... Diretor Geral, Tecnico, Juridico, Administrativo, Financeiro e de Coordenacao. ( anexo A, art. XII)
Os diretores e diretores adjuntos exercerao seu cargo pelo periodo de...	... 5 anos, podendo ser reconduzidos. ( anexo A, art. XII)
Sao atribuicoes e deveres da diretoria executiva, alem de dar cumprimento ao Tratado...	...dar cumprimento as decisoes do Conselho de Administracao, cumprir e fazer cumprir o regimento interno, praticar atos de administracao, propor ao Conselho diretrizes de administracao, elaborar e submeter ao Conselho proposta de orcamento para o exercicio seguinte, elaborar e subemter ao Conselho o relatorio anual, balanco geral e demonstracao da conta de resultados do exercicio anterior, por em execucao normas e bases para prestacao dos servicos de eletricidade, criar e instalar escritorios tecnicos onde for conveniente. ( anexo A, art. XIII)
A diretoria executiva se reunira...	... ordinariamente ao menos duas vezes ao mes, e extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor Geral ou por solicitacao, a este, pelos demais Diretores. ( anexo A, art. XIV)
As resolucoes da Diretoria Executiva, deverao ser adotadas sempre...	... por maioria de votos, cabendo ao Diretor Geral o desempate. ( anexo A, art. XIV)
As obrigacões contraidas pela ITAIPU somente poderao ser assumidas...	... mediante a assinatura conjunta do Diretor Geral e de outro Diretor. ( ( anexo A, art. XV)
O Diretor Geral e o responsavel...	... pela coordenacao, organizacao e direcao das atividades de ITAIPU, e a representara em juizo ou fora dele, Ee o que nao for de competencia do Conselho e Diretoria Executiva. Cabe tambem o ato de demissao e admissao de pessoal. ( anexo A, art. XVII)
O exercicio financeiro se encerrara...	... em 31 de dezembro de cada ano. ( anexo A, art. XXIV)
Devera ser apresentado ate 30 de abril de cada ano, a ELETROBRAS e ANDE...	... o relatorio anual, o balanco geral e a demonstracao da conta de resultados do exercicio anterior. ( anexo A, art. XXIV)
Os funcionarios publicos empregados de autarquias e os de sociedade de economia mista poderao prestar servicos...	... sem perda do vinculo original e dos beneficios de aposentadoria. ( anexo A, art. XXVII)
Os casos nao previstos no ANEXO A ( Estatuto), que nao puderem ser resolvidos pelo Conselho de Administracao....	... serao solucionados pelos dois governos, com previo parecer da ELETROBRAS e ANDE. ( anexo A, art. XXIX)
O projeto da Itaipu esta situado...	... sobre o rio Parana, aproximadamente 14 km da ponte internacional que une Brasil e Paraguai. (anexo B, art. II)
Cada entidade ( Eletrobras e Ande), contratara com a ITAIPU, por periodos de 20 anos...	... fracoes da potencia instalada na central eletrica, em funcao de um cronograma de utilizacao que abrangera este periodo e indicara por cada ano a potencia a ser utilizada. (anexo C, art. II)
O cronograma de utilizacao devera ser entregue...	... dois anos antes do termino do primeiro e dos subsequentes contratos de 20 anos com as entidades. (anexo C, art. II)
Caso uma entidade decida nao utilizar parte da potencia contratada, podera autorizar a ITAIPU a ceder...	... as outras entidadesa parte que assim tornar disponivel. (anexo C, art. II)
O custo do servico de eletricidade sera composto pelas seguintes parcelas anuais...	... rendimentos de 12% ao ano sobre sua participacao ao capital integralizado,valor necessario para pagamento de encargos e emprestimos, valor para pagamento dos royalties ( pagamento mensal), montante necessario para pagar Eletrobras e Ande ( partes iguais) a titulo de ressarcimento de encargos de administracao e supervisao, despesas de exploracao. (anexo C, art. II)
A receita anual sera decorrente dos contratos de prestacao de servicos de eletricidade...	... devera ser igual, a cada ano, ao custo do servico estabelecido neste anexo. Este custo sera distribuido proporcionalmente as potencias contratadas. (anexo C, art. II)

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	Erstellt von Maria Luísa Alto vor mehr als 9 Jahre