Desafios do Estado de Direito: Democracia e Cidadania

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O que é Estado de Direito?	O Estado de Direito refere-se a um sistema em que o governo é limitado pelas leis, garantindo igualdade perante a lei e proteção dos direitos individuais.
Quais são os pilares da democracia?	s pilares da democracia incluem a participação cidadã, o respeito pelos direitos humanos, o Estado de Direito e a divisão de poderes.
Explique a relação entre democracia e cidadania.	A democracia envolve a participação ativa dos cidadãos na tomada de decisões políticas. A cidadania responsável é fundamental para manter e fortalecer sistemas democráticos.
Quais são os desafios do Estado de Direito na contemporaneidade?	Desafios incluem corrupção, violações dos direitos humanos, apropriação indébita do poder e a necessidade constante de adaptação das leis à evolução da sociedade.
Cite um exemplo de como a cidadania ativa pode fortalecer o Estado de Direito.	A participação em processos eleitorais, protestos pacíficos e envolvimento em organizações civis são exemplos de cidadania ativa que contribuem para a manutenção do Estado de Direito.
Qual o teor do Art. 5º, II, da Constituição Federal sobre o Princípio da Legalidade?	"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Este é o princípio da legalidade em sentido amplo.
Onde mais é mencionado o princípio da legalidade na Constituição Federal?	Além do Art. 5º, é abordado nos arts. 37 e 150. O primeiro trata da legalidade administrativa/restrita, e o segundo versa sobre as limitações ao poder de tributar.
Explique a diferença entre legalidade em sentido amplo e legalidade administrativa.	A legalidade do Art. 5º permite fazer tudo que não é proibido por lei. Já a legalidade administrativa impõe que o agente público só atue nos casos autorizados por lei, considerando todo o ordenamento jurídico brasileiro.
O que é o princípio da juridicidade, ou "Legalidade 2.0"?	Trata-se da ideia de que as agências reguladoras podem editar atos normativos, ampliando a atuação além da legalidade administrativa. Refere-se à interpretação de "lei" como "norma" no ordenamento jurídico brasileiro.
Como a "Legalidade 2.0" se relaciona com a "deslegalização" nas agências reguladoras?	Antes das agências reguladoras, houve um movimento de "agencificação" seguido pela "deslegalização", retirando questões tratadas por lei para serem regulamentadas por atos normativos da agência.
O que caracteriza a Reserva Legal Qualificada?	Além da previsão em lei, envolve direcionamentos específicos do legislador, como no caso da interceptação telefônica conforme o Art. 5º, XII da Constituição.
Por que a edição de medida provisória em Direito Penal é vedada?	Mesmo em normas despenalizadoras, a medida provisória é proibida nesse contexto, evitando a instabilidade normativa nessa área sensível.
Qual a diferença na aprovação entre Lei Ordinária (LO) e Lei Complementar (LC)?	LO é aprovada por maioria simples, enquanto LC é aprovada por maioria absoluta, tornando sua aprovação mais desafiadora.
Quando uma LO pode revogar uma LC?	Excepcionalmente, quando a LC trata de matéria de LO, como no exemplo do art. 195 da CF/1988. Associe "LC de LO" à expressão "Lindo Casamento de Legislações"
O que a Súmula Vinculante n. 44 determina sobre exame psicotécnico em concursos públicos?	Exige lei para cobrar o psicotécnico, critérios objetivos de correção e a possibilidade de recursos administrativos, evitando subjetividade na avaliação.
Qual o posicionamento do STF sobre o limite de idade em concursos públicos?	O limite de idade é válido se previsto em lei e justificado pela natureza do cargo, especialmente em carreiras de segurança pública.
O que o STF estabelece sobre os requisitos para ingresso na magistratura?	Esses requisitos devem ser fixados em lei complementar federal, não podendo ser tratados por lei ordinária federal ou lei complementar estadual.
Como as tatuagens são tratadas em concursos públicos?	São permitidas, mas podem levar à exclusão se ofenderem os valores da República ou da corporação.
O que a Constituição Federal estabelece sobre a liberdade de consciência e religiosa?	O Art. 5º, VI e VIII garantem a inviolabilidade da liberdade de consciência e crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e proteção aos locais de culto.
O que o Supremo Tribunal Federal entende sobre o sacrifício de animais em rituais religiosos?	O STF permite o sacrifício, sem obrigatoriedade de consumir a carne do animal. O princípio da liberdade religiosa não permite ofensas a outras religiões.
Como o STF trata os sabadistas em relação a provas ou trabalho no sábado?	O STF entende que soluções devem ser encontradas para acomodar sabadistas, desde que não inviabilizem o processo e não gerem custos desproporcionais.
Qual é a posição geral sobre a recusa da prestação obrigatória e da alternativa?	Geralmente, a não realização de obrigação leva à perda dos direitos políticos, mas a FGV suspende esses direitos nesse caso.
Como o STF se posiciona sobre a obrigatoriedade do calendário vacinal?	O STF entende que a obrigatoriedade do calendário vacinal não interfere na liberdade dos pais, preservando o interesse da saúde pública.
O que o STF determina sobre o ensino religioso de natureza confessional em escolas públicas?	O STF permite a adoção desse ensino em escolas públicas, mesmo que seja confessional.
É possível recusar o serviço militar obrigatório invocando a liberdade de crença e consciência?	Sim, a liberdade de crença permite a recusa do serviço militar obrigatório.
Qual é a posição do STF sobre a liberdade de expressão?	O STF destaca a importância da liberdade de expressão, mas ela não é um direito absoluto e pode ter limitações.
O que a Súmula Vinculante n. 44 determina sobre o disque-denúncia?	A denúncia anônima é válida, mas requer investigações preliminares antes da instauração de um inquérito.
Como a censura prévia deve ser encarada?	A censura prévia é uma medida excepcional, aplicada apenas em situações extraordinárias, como a não publicação de obras.
O que o STF estabelece sobre a imunidade parlamentar em caso de prática de crimes?	A imunidade parlamentar não dá o direito de fazer ofensas ou acusações envolvendo os poderes constituídos. A conduta pode ser criminalizada.
O que diz a Constituição sobre a inviolabilidade de sigilos?	A CF/88 estabelece a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
O que mudou em relação à quebra de sigilos após a Lei 9.296/96?	Antes de 1996, não era possível quebrar o sigilo das comunicações telefônicas sob hipótese alguma. Atualmente, é mais difícil quebrar o sigilo telefônico do que os outros, como cartas. A quebra de dados também é possível, como fiscais e bancários.
Quem pode quebrar os sigilos e sob quais condições?	O Poder Judiciário pode quebrar qualquer um dos sigilos, desde que de forma fundamentada, pois não há direito absoluto. A quebra é sempre medida excepcional.
Como evitar a quebra de sigilo?	É possível utilizar o habeas corpus para evitar a quebra de sigilo de determinado meio, caso seja considerada uma violação dos direitos individuais.
Quais são os poderes das CPIs em relação à quebra de sigilos?	As CPIs podem quebrar todos os sigilos, exceto o das comunicações telefônicas, observando o princípio da colegialidade e fundamentação.
Qual a orientação em relação ao Ministério Público e a quebra de sigilos?	Prevalece a orientação de que o MP não pode quebrar sigilos, devendo requerer a providência ao Poder Judiciário.
O que o Tribunal de Contas pode fazer em relação à quebra de sigilos?	Embora possua poderes implícitos, os TCs não podem quebrar sigilos, devendo requerer a providência ao Poder Judiciário.
Qual a relação da Receita Federal com a quebra de sigilos?	A Receita Federal pode transferir sigilos de acordo com a LC 105/01, mas isso não configura quebra do sigilo.
O que é serendipidade em relação à interceptação telefônica?	Serendipidade é quando, durante uma interceptação, são descobertos crimes não relacionados à investigação original.
O que é necessário em relação à degravação dos diálogos em uma interceptação telefônica?	Deve ser entregue uma mídia à defesa com todos os diálogos ocorridos, podendo ser integral ou parcial.
O que é o "Direito ao Esquecimento"?	É a discussão sobre o direito de uma pessoa não ser constantemente lembrada por eventos passados, especialmente após cumprir pena. No Brasil, não há reconhecimento legal desse direito.
Qual foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o "Direito ao Esquecimento"?	O STF decidiu que não existe o "Direito ao Esquecimento" no ordenamento jurídico brasileiro. Os veículos de comunicação não podem ser obrigados a retirar ou evitar a divulgação de informações.
O que a família pode fazer em casos de abuso no direito de informar?	Se houver abuso no direito de informar, a família pode pedir indenização, mas não pode solicitar a retirada ou proibição da comunicação sobre o caso.
Qual foi o caso específico que envolveu o Supremo Tribunal Federal e o "Direito ao Esquecimento"?	O caso envolveu a Rede Globo e o programa "Linha Direta", no qual a família de uma vítima de crime sexual pediu para a emissora não tocar no assunto. O STF decidiu que não há direito ao esquecimento, mas a família pode pedir indenização por abuso no direito de informar.
Quais são os danos que podem ser acumulados em um evento?	Além do dano material ou moral, pode haver o dano estético, todos passíveis de indenização.
O que as pessoas têm assegurado em relação à sua imagem?	O direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Qual a regra geral para ressarcimento em casos de danos?	A regra é a tutela ressarcitória, geralmente em dinheiro, mas a tutela inibitória, mesmo sendo excepcional, pode ser acionada.
O que a Súmula n. 227/STJ determina sobre danos morais a pessoas jurídicas de direito público?	A súmula nega a possibilidade de pessoas jurídicas de direito público receberem dano moral, mas podem receber indenização.
Quando a casa é inviolável, segundo a Constituição?	A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo possível penetrar sem consentimento em casos de flagrante delito, desastre, prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
O que o Supremo Tribunal Federal diz sobre o conceito de casa em relação à inviolabilidade?	O conceito de casa é amplo, podendo incluir também locais de trabalho, conforme jurisprudência do STF.
Em que situações o ingresso em domicílio é permitido no período noturno por ordem judicial?	O Supremo Tribunal Federal entende que dia e noite levam em conta o critério astrofísico, relativizando o ingresso noturno.
que é permitido em imóvel desabitado em relação à inviolabilidade de domicílio?	O ingresso é permitido mesmo sem autorização judicial, pois a proteção do domicílio é para a intimidade e privacidade das pessoas.
O que é a liberdade do exercício profissional segundo a Constituição Federal?	A Constituição Federal assegura a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Qual o entendimento do STF sobre o registro profissional na OAB e na OMB?	O STF decidiu que o registro na OAB é necessário para exercer advocacia, mas não há necessidade de registro na OMB para ser músico.
O que o STF decidiu sobre a suspensão do registro profissional por inadimplência?	O STF determinou que não se pode suspender o registro profissional por inadimplência, mas a OAB pode restringir direitos internos de advogados inadimplentes.
Quais são os profissionais proibidos de exercer advocacia pelo STF?	O STF proibiu servidores do Judiciário, membros do Ministério Público e militares da ativa de exercer advocacia, mesmo em causa própria.
Por que os leiloeiros são proibidos de exercer comércio?	O STF justifica que as restrições impostas aos leiloeiros se devem à natureza de suas atividades.
O que o ordenamento jurídico diz sobre a tese da legítima defesa da honra no feminicídio?	A tese da legítima defesa da honra no feminicídio é proibida e gera nulidade.
Qual é o alcance do princípio da plenitude de defesa no Tribunal do Júri?	O princípio da plenitude de defesa impede que o Ministério Público recorra caso os jurados decidam pela absolvição do réu.
O que significa a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri?	A soberania dos veredictos impede que, uma vez condenado pelo Júri, o réu possa recorrer pedindo absolvição por meio de apelação.
Qual o entendimento do STF sobre a prisão decorrente de condenação no Júri?	O STF entende que a condenação no Júri permite a prisão imediata do réu, devido à soberania dos veredictos.
O que diz o princípio da inafastabilidade de jurisdição?	O princípio da inafastabilidade de jurisdição estabelece que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Qual é a exigência para entrar com uma Ação Rescisória (AR) após o trânsito em julgado?	Para entrar com uma AR, é necessário fazer um depósito prévio de 20% do valor da causa.
O que o STF decidiu sobre o depósito prévio para interposição de Recurso Extraordinário (RE)?	O STF entendeu que a exigência de depósito prévio para interpor RE fere o princípio da ampla defesa.
Qual a relação entre a Súmula Vinculante n. 21 e a Súmula Vinculante n. 28?	Ambas afirmam que a obrigação de pagamento prévio para recursos administrativos ou tributários viola o direito de petição e de ampla defesa.
Qual a diferença entre autodefesa e defesa técnica?	Autodefesa é a defesa feita pela própria pessoa, enquanto defesa técnica é realizada por um advogado. A defesa técnica é obrigatória, mas a autodefesa pode ser dispensada.
O que o STF decidiu sobre a condução coercitiva para interrogatório?	O STF considerou que a condução coercitiva para interrogatório não é incompatível com a Constituição.

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	Erstellt von #clc cachorreira vor 10 Monate