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Legislação educacional -
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- 1Diretrizes Curriculares NacionaisOrientam políticas públicas e propostas pedagógicas na Educação Infantil, garantindo desenvolvimento integral de crianças de 0 a 5 anos.
- 2Currículo na Educação InfantilConjunto de práticas que articulam experiências das crianças com conhecimentos culturais, artísticos, científicos e tecnológicos.
- 3Princípios das Propostas PedagógicasÉticos, políticos e estéticos que incluem autonomia, responsabilidade, solidariedade, direitos de cidadania, sensibilidade e criatividade.
- 4Proposta PedagógicaPlano orientador das ações da instituição, elaborado coletivamente, definindo metas para aprendizagem e desenvolvimento das crianças.
- 5Objetivos da Proposta PedagógicaGarantir à criança acesso a conhecimentos, proteção, liberdade, respeito, dignidade e convivência.
- 6Organização do Espaço, Tempo e MateriaisAssegurar educação integral, valorização das famílias, e interação com a comunidade.
- 7Diversidade nas Propostas PedagógicasRespeito e valorização das histórias e culturas africanas, combate ao racismo e proteção da criança contra violência.
- 8Proposta para Crianças IndígenasGarantir identidade étnica, língua materna e articular práticas educacionais com as tradições da comunidade.
- 9Infâncias do CampoReconhecer modos de vida no campo, valorizar saberes locais e práticas sustentáveis.
- 10Eixos do CurrículoInterações e brincadeira, promovendo experiências sensoriais, expressivas e de imersão em diferentes linguagens.
- 11Articulação com o Ensino FundamentalGarantir continuidade no processo de aprendizagem, respeitando especificidades etárias sem antecipar conteúdos.
- 12“Referência nacional para a formulação dos currículos dos sistemas e das redes escolares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das propostas pedagógicas das instituições escolares, a BNCC (Base Nacional Comum Curricular)integra a política nacional da Educação Básica e vai contribuir para o alinhamento de outras políticas e ações, em âmbito federal, estadual e municipal, referentes à formação de professores, à avaliação, à elaboração de conteúdos educacionais e aos critérios para a oferta de infraestrutura adequada para o pleno desenvolvimento da educação”. Assim, entre outros objetivos este documento visa:Ajudar a superar a fragmentação das políticas educacionais.
- 13A cultura digital é:Uma das 10 competências da BNCC
- 14A BNCC integra a política nacional da Educação Básica e vai contribuir para o alinhamento de outras políticas e ações, em âmbito federal, estadual e municipal, referentes:I. À formação de professores;
II. À avaliação;
III. À elaboração de conteúdos educacionais; - 15Entre as competências gerais da educação básica, traçadas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), consta a de: - Argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis, para formular, negociar e defender ideias, pontos de vista e decisões comuns que respeitem e promovam os direitos humanos, a consciência socioambiental e o consumo responsável em âmbito local, regional e global, com posicionamento ético em relação ao cuidado de si mesmo, dos outros e do planeta. A partir desta informação é possível dizer que a educação deve:Propor ações que estimulem a afirmação de valores e contribuam
para a formação de um indivíduo capaz de transformar a sociedade,
tornando-a mais humana, socialmente justa e, também, voltada para
a preservação da natureza. - 16Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é uma referência dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento à qual a escola pode consultar para direcionar o ensino dentro das características sociais e regionais de sua região. Sobre a BNCC:A Base Nacional Comum Curricular foi criada com o intuito de
deixar claro os conhecimentos essenciais aos quais todos os
estudantes brasileiros têm o direito de ter acesso e se apropriar
durante sua trajetória na Educação Básica, ano a ano, desde o
ingresso na Creche até o final do Ensino Médio; sendo, a partir de
então, uma ferramenta fundamental para orientar as escolas, as
redes e os sistemas de ensino para a construção de seus currículos. - 17Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é uma referência dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento à qual a escola pode consultar para direcionar o ensino dentro das características sociais e regionais de sua região. Sobre a BNCC:As primeiras decisões tomadas a respeito da BNCC foram a
definição da comissão de especialistas responsáveis por elaborarem o
documento e o lançamento do Portal do BNCC, em junho e julho de
2015, portanto, a BNCC é recente. - 18A Base Nacional Comum Curricular - BNCC determina como uma das competências gerais da educação básica:Conhecer-se, apreciar-se e cuidar de sua saúde física e emocional,
compreendendo-se na diversidade humana e reconhecendo suas
emoções e as dos outros, com autocrítica e capacidade para lidar com
elas. (autoconhecimento e autocuidado) - 19A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece cinco Campos de Experiência para a Educação Infantil, que indicam quais são as experiências fundamentais para que a criança aprenda e se desenvolva.A) O eu, o outro e o nós
B) Corpo, gestos e movimentos
C) Traços, sons, cores e formas
E) Escuta, fala, pensamento e imaginação - 20A BNCC de Educação Infantil estabelece seis direitos de aprendizagem. Para contemplá-los, o professor precisa sempre tê-los em mente para garantir que as experiências propostas estejam de acordo com os aspectos considerados fundamentais no processo:Conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se.
- 21A Educação tem competências ou direitos de aprendizagens e desenvolvimento?Direitos de aprendizagens e desenvolvimento
- 22São fundamentos pedagógicos da Base Nacional Curricular Comum:O foco no desenvolvimento de competências, por meio da
indicação clara do que os alunos devem “saber” e, sobretudo, do que
devem “saber fazer”. - 23“Brincar cotidianamente de diversas formas, em diferentes espaços e tempos, com diferentes parceiros (crianças e adultos), ampliando e diversificando seu acesso a produções culturais, seus conhecimentos, sua imaginação, sua criatividade, suas experiências emocionais, corporais, sensoriais, expressivas, cognitivas, sociais e relacionais”. Esse conceito está relacionado a qual direito de aprendizagem:Brincar.
- 24A Base Nacional Curricular Comum (BNCC) é um documento que apresenta referenciais curriculares a serem trabalhados na educação escolar brasileira. Sobre o Ensino Fundamental, na BNCC, é correto afirmar que Nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, :Nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, o foco é a
alfabetização, bem como as práticas de leitura e escrita em diferentes
situações de letramento. - 25Considerando a estrutura do currículo para Ensino Fundamental proposto na Base Nacional Comum Curricular:O Ensino Fundamental está organizado em cinco áreas do
conhecimento. - 26Considerando a estrutura do currículo para Ensino Fundamental proposto na Base Nacional Comum Curricular:As unidades temáticas definem um arranjo dos objetos de
conhecimento ao longo do Ensino Fundamental adequado às
especificidades dos diferentes componentes curriculares. - 27Para garantir o desenvolvimento das competências específicas:Cada componente curricular apresenta um conjunto de habilidades.
- 28As habilidades estão relacionadas a diferentes objetos de conhecimento, que, por sua vez,:São organizados em unidades
temáticas. - 29Cada uma das práticas corporais tematizadas compõe uma das seis unidades temáticas abordadas ao longo do Ensino Fundamental. São unidades temáticas da BNCC:A) Esportes.
B) Brincadeiras e jogos.
C) Ginásticas. - 30BNCC - sobre a integração dos conteúdos escolares com a realidade vivida e a importância dos temas contemporâneos transversais:Os temas contemporâneos transversais (TCTSs) são vistos como uma ferramenta importante para conectar com diferentes componentes curriculares e contextualizar os objetos de conhecimento, promovendo a transformação social e cidadania.
- 31A LDB é a legislação que estabelece as bases e os princípios da educação brasileira. De acordo com essa legislação, é correto afirmar que:A educação é um direito de todos e dever do Estado, visando ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho. - 32Lei de diretrizes e bases da educação nacional norteia as instituições de ensino e regulamenta seu funcionamento. Sobre o assunto,É dever do Estado garantir educação básica obrigatória e gratuita
dos 4 aos 17 anos de idade, organizados em: pré-escola, ensino
fundamental e ensino médio. - 33Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) são o conjunto de leis que regulamentam a educação no Brasil. Sobre essa legislação, é correto afirmar que em relação a formação do professor:Define as diretrizes para a formação inicial e continuada dos
profissionais da educação. - 34ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é um documento que traz a Doutrina da proteção Integral dos Direitos da Criança, que coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias em dois princípios fundamentais: Princípio do Interesse do Menor e Princípio da Prioridade Absoluta.Sobre as informações e artigos acerca da informação, cultura,
lazer, esportes, diversões e espetáculos, o Artigo no 80 dispõe
sobre as responsabilidades dos responsáveis por
estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca
ou congênere ou por casas de jogos. Eles devem cuidar para que não seja permitida a entrada e a
permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para
orientação do público. - 35Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que foi promulgada em 1990 e que é reconhecida como um marco legal na proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.1.Prioridade absoluta.
2.Direito à vida, à saúde, à educação, à cultura e ao lazer.
3.Convivência familiar e comunitária.
4.Proteção contra qualquer forma de violência, exploração, crueldade
e opressão. - 36Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 1.Prioridade absoluta.Garante que crianças e adolescentes tenham prioridade em
receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. - 37Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 2.Direito à vida, à saúde, à educação, à cultura e ao lazer.Assegura o acesso a serviços essenciais para o desenvolvimento
físico, mental, moral, espiritual e social. - 38Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 3.Convivência familiar e comunitária.Estabelece o direito de viver em ambiente familiar e
comunitário, salvo situações excepcionais. - 39Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 4.Proteção contra qualquer forma de violência, exploração, crueldade e opressão.Garante proteção contra abusos físicos, psicológicos, sexuais,
negligência, exploração laboral, entre outros. - 40Lei 8.069 de 1990, é um conjunto de normas que estabelece os direitos das crianças e adolescentes no Brasil, com o objetivo de assegurar sua proteção integral e garantir seu pleno desenvolvimento, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.O Estatuto da Criança e do Adolescente garante acesso a serviços
de saúde e assistência médica adequada, além de políticas públicas
que promovam a saúde integral. - 41O Estatuto da Criança e do Adolescente visa proteger criançasO Estatuto da Criança e do Adolescente visa proteger crianças e
adolescentes contra qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão. - 42Plano Nacional de Educação (PNE) é uma lei que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a educação no Brasil. De acordo com essa legislação, o Plano Nacional de Educação define os objetivos para serem alcançados em um prazo determinado de:10 ANOS
- 43Estatuto da Pessoa com Deficiência é uma legislação importante no Brasil, promulgada em 2015, que busca garantir os direitos e a inclusão social das pessoas com deficiência. De acordo com essa legislação, é correto afirmar que:Deficiências são impedimentos de longo prazo de natureza física,
intelectual, sensorial, mental e múltiplas. - 44Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é uma legislação fundamental que visa assegurar os direitos das pessoas com deficiência.A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
estabelece a obrigação de promover a educação inclusiva em todos
os níveis e modalidades de ensino. - 45Pessoa com Deficiência: medidas para inclusãoA Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência prevê
medidas para inclusão no mercado de trabalho, como a reserva de
vagas em empresas para pessoas com deficiência e o incentivo à
capacitação profissional. - 46Considerando as dimensões estabelecidas nas Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.Desenvolvimento de processos metodológicos participativos e de
construção coletiva, utilizando linguagens e materiais didáticos
contextualizados. - 47Educação em Direitos Humanos.Afirmação de valores, atitudes e práticas sociais que expressem a
cultura dos direitos humanos em todos os espaços da sociedade. - 48Educação em Direitos Humanos.Apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre
direitos humanos e a sua relação com os contextos internacional,
nacional e local. - 49Dentro da temática "Os fundamentos pedagógicos da BNCC", em relação ao compromisso com a educação integral o que está descrito na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) sobre esse assunto:Na escola deve-se fortalecer o respeito às diferenças e
diversidades. - 50Sobre a Lei no 10.639/03 - História e Cultura Afro Brasileira e Africana, .O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como 'Dia
Nacional da Consciência Negra'. - 51Sobre a Lei no 10.639/03 - História e Cultura Afro Brasileira e Africana,Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e
particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura
Afro-Brasileira. - 52Sobre a Lei no 10.639/03 - História e Cultura Afro Brasileira e AfricanaInclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da
temática História e Cultura Afro-Brasileira. - 53Sobre a Lei no 10.639/03 - História e Cultura Afro Brasileira e AfricanaAltera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
- 54Parecer CNE/CP no 03/2004 visa regulamentar a alteração trazida à Lei no 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional pela Lei no 10.639/200, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica. Nesse sentido, sobre o conceito de políticas de reparação trazido pelo Parecer CNE/CP no 03/2004, é corretoSão medidas adotadas pelo Estado ou por instituições para
compensar grupos ou comunidades que foram historicamente
prejudicados por injustiças, violações de
direitoshumanos,discriminação sistemática ou outras formas de
opressão. - 55Dado o contexto de princípios das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.A. Consciência política e histórica da diversidade.
B. Fortalecimento de identidades e de direitos.
C. Ações educativas de combate ao racismo e a discriminações. - 56A. Consciência política e histórica da diversidade.Este princípio deve conduzir à superação da indiferença,
injustiça e desqualificação com que os negros, os povos indígenas e
também as classes populares às quais os negros, no geral, pertencem,
são comumente tratados. - 57B. Fortalecimento de identidades e de direitos.O princípio deve orientar para a ampliação do acesso a
informações sobre a diversidade da nação brasileira e sobre a
recriação das identidades, provocada por relações étnico-raciais. - 58C. Ações educativas de combate ao racismo e a discriminações.O princípio encaminha para valorização da oralidade, da
corporeidade e da arte, por exemplo, como a dança, marcas da
cultura de raiz africana, ao lado da escrita e da leitura. - 59Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a legislação que estabelece as bases e os princípios da educação brasileira. De acordo com essa legislação, é correto afirmar que:A educação é um direito de todos e dever do Estado, visando ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho. - 60Lei de diretrizes e bases da educação nacional norteia as instituições de ensino e regulamenta seu funcionamento.É dever do Estado garantir educação básica obrigatória e gratuita
dos 4 aos 17 anos de idade, organizados em: pré-escola, ensino
fundamental e ensino médio. - 61Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) são o conjunto de leis que regulamentam a educação no Brasil. Sobre essa legislaçãoDefine as diretrizes para a formação inicial e continuada dos
profissionais da educação. - 62(Estatuto da Criança e do Adolescente) é um documento que traz a Doutrina da proteção Integral dos Direitos da Criança, que coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias em dois princípios fundamentais:Princípio do
Interesse do Menor e Princípio da Prioridade Absoluta. - 63Sobre as informações e artigos acerca da informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos, o Artigo no 80 dispõe sobre as responsabilidades dos responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos.Eles devem cuidar para que não seja permitida a entrada e a
permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para
orientação do público. - 64Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que foi promulgada em 1990 e que é reconhecida como um marco legal na proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Sobre esse tema1.Prioridade absoluta.
2.Direito à vida, à saúde, à educação, à cultura e ao lazer.
3.Convivência familiar e comunitária.
4.Proteção contra qualquer forma de violência, exploração, crueldade
e opressão. - 651.Prioridade absoluta.Garante que crianças e adolescentes tenham prioridade em
receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. - 662.Direito à vida, à saúde, à educação, à cultura e ao lazer.Assegura o acesso a serviços essenciais para o desenvolvimento
físico, mental, moral, espiritual e social. - 673.Convivência familiar e comunitária.Estabelece o direito de viver em ambiente familiar e
comunitário, salvo situações excepcionais. - 684.Proteção contra qualquer forma de violência, exploração, crueldade e opressão.Garante proteção contra abusos físicos, psicológicos, sexuais,
negligência, exploração laboral, entre outros. - 69Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069 de 1990,É um conjunto de normas que estabelece os direitos das
crianças e adolescentes no Brasil, com o objetivo de assegurar
sua proteção integral e garantir seu pleno desenvolvimento,
respeitando sua condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento. - 70Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069 de 1990, garante acesso a serviçosO Estatuto da Criança e do Adolescente garante acesso a serviços
de saúde e assistência médica adequada, além de políticas públicas
que promovam a saúde integral. - 71Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069 de 1990, - sobre a proteção.O Estatuto da Criança e do Adolescente visa proteger crianças e
adolescentes contra qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão. - 72“Referência nacional para a formulação dos currículos dos sistemas e das redes escolares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das propostas pedagógicas das instituições escolares, a BNCC (Base Nacional Comum Curricular)Integra a política nacional
da Educação Básica e vai contribuir para o alinhamento de
outras políticas e ações, em âmbito federal, estadual e
municipal, referentes à formação de professores, à avaliação, à
elaboração de conteúdos educacionais e aos critérios para a
oferta de infraestrutura adequada para o pleno
desenvolvimento da educação”. - 73Entre outros objetivos a LDB visa:Ajudar a superar a fragmentação das políticas educacionais.
- 74A BNCC integra a política nacional da Educação Básica e vai contribuir para o alinhamento de outras políticasI. À formação de professores;
II. À avaliação;
III. À elaboração de conteúdos educacionais - 75Entre as competências gerais da educação básica, traçadas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), consta a de:- Argumentar com base em fatos, dados e informações
confiáveis, para formular, negociar e defender ideias, pontos
de vista e decisões comuns que respeitem e promovam os
direitos humanos, a consciência socioambiental e o consumo
responsável em âmbito local, regional e global, com
posicionamento ético em relação ao cuidado de si mesmo, dos
outros e do planeta. - 76É possível dizer que a educação deve:Propor ações que estimulem a afirmação de valores e contribuam
para a formação de um indivíduo capaz de transformar a sociedade,
tornando-a mais humana, socialmente justa e, também, voltada para
a preservação da natureza; - 77(BNCC) é uma referência dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento à qual a escola pode consultar para direcionar o ensino dentro das características sociais e regionais de sua região. Base Nacional Comum Curricular foi criada com o intuito deDeixar claro os conhecimentos essenciais aos quais todos os
estudantes brasileiros têm o direito de ter acesso e se apropriar
durante sua trajetória na Educação Básica, ano a ano, desde o
ingresso na Creche até o final do Ensino Médio; sendo, a partir de
então, uma ferramenta fundamental para orientar as escolas, as
redes e os sistemas de ensino para a construção de seus currículos. - 78As primeiras decisões tomadas a respeito da BNCC foram a definição da comissão de especialistas responsáveis por elaborarem o documento e o seu lançamento foi em:O lançamento do Portal da BNCC, em junho e julho de
2015, portanto, a BNCC é recente.5 - 79A Base Nacional Comum Curricular - BNCC determina como uma das competências gerais da educação básica:Conhecer-se, apreciar-se e cuidar de sua saúde física e emocional,
compreendendo-se na diversidade humana e reconhecendo suas
emoções e as dos outros, com autocrítica e capacidade para lidar com
elas. - 80Cada uma das práticas corporais tematizadas compõe uma das seis unidades temáticas abordadas ao longo do Ensino Fundamental. São unidades temáticas da BNCC,A) Esportes.
B) Brincadeiras e jogos.
C) Ginásticas. - 81São fundamentos pedagógicos da Base Nacional Curricular Comum:O foco no desenvolvimento de competências, por meio da
indicação clara do que os alunos devem “saber” e, sobretudo, do que
devem “saber fazer”. - 82Organização do EF em áreas do conhecimentoO Ensino Fundamental está organizado em cinco áreas do
conhecimento. - 83As unidades temáticas definemUm arranjo dos objetos de
conhecimento ao longo do Ensino Fundamental adequado às
especificidades dos diferentes componentes curriculares. - 84Para garantir o desenvolvimento das competências específicasCada componente curricular apresenta um conjunto de habilidades.
- 85As habilidades estão relacionadas a diferentes objetos de conhecimento, que, por sua vez, são organizados em :Unidades
temáticas. - 86Segundo a Lei no 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - o Estado tem o dever com educação escolar pública e será efetivado mediante a garantia de:"Atendimento educacional especializado gratuitoaos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ousuperdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente
na Rede regular de ensino. ." - 87De acordo com a Lei no 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, existem regras comuns para a organização do ensino básico nos níveis fundamental e médio. Dessa formaPoderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares.
- 88Responsável por coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.União
- 89Responsável por Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.Estado
- 90Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no Art. 2o: A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade:O pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
- 91Estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:Elaborar e executar sua proposta pedagógica;
Administrar seu pessoal e seus recursos
materiais e financeiros;
Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; - 92Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/1996), são princípios da Educação Nacional:A) Valorização do profissional da educação
escolar. B) Respeito à liberdade e apreço à tolerância.
C) Vinculação entre a educação escolar, o
trabalho e as práticas sociais.
D) Consideração com a diversidade étnico-racial. - 93Segundo a Lei no 9.394/96, quanto à Educação Especial para o trabalho, que visa à integração de educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na vida em sociedade, os sistemas de ensino assegurarão:Currículos, métodos, técnicas, recursos
educativos e organização específicos, para
atender às suas necessidades; - 94Educação Especial para o trabalho, que visa à integração de educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação em relação à Terminalidade específicaTerminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas
deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; - 95Formação para professor atuar na Ed EspecialProfessores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
- 96Educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive:Inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;
- 97Educação especial - O que foi incluído na lei 14191/ 2021Respeito à diversidade humana linguística, cultural e indenitárias das pessoas surdas surdo-cegas, e com deficiência auditiva
- 98Em 2023 a lei 14644 foi alterada em relação à gestão democrática (só havia gestão do ensino público)VIII: Gestão do ensino público, na forma desta Lei e da Legislação dos seus respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal - consolida os fóruns e conselhos escolares.
- 99Na LDB - Em que a Educação está vinculada?Vinculação entre a Educação escolar, o trabalho e às práticas sociais
- 100“Art. 3o O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...)”. Educação Especial - Área: Altas Habilidades/Superdotação -Garantia de padrão de qualidade.
- 101À luz da Lei - LDBA educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
- 102A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade:O pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
- 103acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão...O grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
- 104O artigo 2o afirma que “a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para:O exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho. - 105Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola.
Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. - 106Segundo a lei no 9.394/96, a oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:I- Conteúdos curriculares e metodologias
apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;
II- Organização escolar própria, incluindo
adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;
III- Adequação à natureza do trabalho na zona rural; - 107Com base na Lei 9.394/96, o sistema federal de ensino compreende:As instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada;
Os órgãos federais de educação.
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- Legislação educacional -
- Erstellt von
- Izeni Nascimento da Silva
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