Direito Penal Objetivo

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Estudo DIREITO PENAL (Penal I) Karteikarten am Direito Penal Objetivo, erstellt von gabrielaestanisl am 19/02/2016.
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O que é Direito Penal Objetivo? É o conjunto de normas editadas pelo Estado, que definem crimes e contravenções, impondo ou proibindo determinadas condutas sob ameaça de sanção, excluindo crime, isentando pena e explicando determinados tipos penais.
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