Poder Legislativo DF

Frage	Antworten
Pode a Câmara Legislativa reunir-se temporariamente?	PODE! em qualquer lugar do DF. Maioria Absoluta. Motivo relevante ou conveniência
Em regra, como são as deliberações da CLDF?	Maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros
Quando a votação poderá ser realizada por escrutíneo secreto?	Desde que requerida por Partido Político e aprovada por maioria absoluta
Quem representa judicialmente o Poder Legislativo?	a Procuradoria-Geral da CLDF
Disposição sobre matéria tributária precisa de sanção do Governador?	SIM! - Art. 58
Compete à CLDF autorizar, nos limites estabelecidos por ela própria, a celebração de operações de crédito, a realização de operações externas e a oncessão de garantia pelo DF. C ou E?	ERRADO! São nos limites estabelecidos pelo SENADO
A CLDF precisa de sanção do GOV para solicitar intervenção federal?	NÃO, se for para garantir o livre exercício de suas atribuições. Art. 60
Qual quórum para instaurar processo contra o Gov, Vice e Secretários?	2/3 dos membros
Quem julga as contas do TCDF?	a CLDF aprecia e julga anualmente as contas do TCDF
A CLDF pode promulgar leis no caso de silêncio do Gov?	Sim. Art 60 XXXVII
Quando os Secretários e dirigentes comparecerão a CLDF para expor assuntos de sua área de atuação?	1- por iniciativa própria, até o término de cada legislatura; 2 - finda a gestão a frente da pasta; 3 - para prestar informações sobre assuntos determinados (importando crime de responsabilidade)
Aonde os Deputados Distritais são julgados?	TJDF, desde a expedição do diploma
Quando os deputados podem ser presos?	Após a expedição do diploma, somente em flagrante de crime inafiançavel
Como é o processo no caso de flagrante de crime inafiancavel?	Autos são encaminhados em 24h a CL para voto da MAIORIA ABSOLUTA, resolva sobre a prisão
Como é o procedimento para crimes recebidos após a diplomação?	o TJDF dá ciência a CLDF, que por iniciativa de partido nela representado e voto da maioria dos membros, poderá sustar o andamento da ação
Qual prazo para apreciacao pela CLDF deo pedido de sustacao?	Prazo improrrogavel de 45 dias após recebimento pela MESA
A imunidade dos DEputados pode ser suspensa?	SIM, mediante voto de 2/3, durante estado de sitio, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa
Quais são as vedações dos Deputados após a expedição do diploma?	Não pode: 1 - firmar contrato com pessoa jurídica de direito público (salvo quando obedecer clausulas uniformes); 2 - aceitar cargo, função nas entidades públicas
E após a posse, quais sao as vedações?	1 - ser proprietário de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público; 2 - ocupar cargo ou função nas entidades públicas; 3 - patrocinar causa em que seja interessada qualquer pessoa juridica publica
Quais sao as causas de perda de mandado?	1 - que infrigir qualquer das proibições; 2 - não tiver decoro; 3 - que faltar 1/3 das sessoes; 4 - que tiver direitos politicos suspensos; 5 - quando a justica eleitoral decretar; 6 - que for condenado em sentenca transitada em julgado; 7 - que for corrupto.
Em quais casos a perda é decidida e votada por maioria absoluta da CLDF?	1 - que infringir qualquer das proibições; 2 - no caso de falta de decoro; 3 - que for condenado judicialmente.
Quando são as reuniões da CLDF?	de 1/2 a 30/junho e entre 1/agosto a 15/de dezembro
Quem pode convocar extraordinariamente a CLDF?	Presidente da CLDF, Mesa Diretora, Deputados ou Governador
Quais institutos compõem o processo legislativo?	1 - emendas 2 - leis complementares 3 - leis ordinárias 4 - decreto legislativo 5 - resolução
Quem pode propor emenda a LODF?	1/3 dos Deputados, Governador, cidadãos (1% dos eleitores, distribuídos em 3 zonas, 0,3% do eleitorado de cada zona)
Como é a aprovação de emenda a LODF?	2 turnos - 10 dias - 2/3 dos membros
A quem cabe iniciativa das leis complementares e ordinárias?	Qualquer membro ou comissão da CLDF, Governador, TCDF e cidadãos
A iniciativa de quais leis compete ao Governador?	1 - criação de cargos, funções e empresos na administração, 2 - dispor sobre regime jurídico do servidor; 3 - organização da PGDF; 4 - criação e organização das Secretarias; 5 - PPA, LOA, LDO
Qual é o prazo para a CLDF manisfestar-se no caso de declaração de urgência de proposta do GOV?	45 dias
Quantos dias o Gov tem paa vetar o projeto de lei?	15 dias úteis, contados da data de recebimento, comunicando em 48 horas ao Presidente da CLDF
Em qual caso a lei pode ser promulgada pelo Presidente da CLDF?	Caso o Gov não promulgue a lei em 48 horas após a sanção
Quais são as leis complementares?	1 - organização do TCDF; 2 - estatuto dos servidores públicos; 3 - organização da PGDF; 4 - lei do sistema tributário; 5 - atribuições do Vice Gov; 6 - Organização do sistema de educação; 7 - organização da previdência; 8 - PDOT; 9 - Lei de uso e ocupação do solo; 10- Plano de Preservação do Conjunto Urbanísitco; - 11 - organização da Defensoria

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	Erstellt von lucasaraiva vor fast 11 Jahre