LO-TCDF

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A legalidade de quais atos é apreciada para fins de registro pelo TCDF?	1 - atos de admissão (excetuada a nomeação de CC); 2 - concessão de aposentadoria (ressalvada as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato)
As inspeções e auditorias de natureza COFOP podem ser realizadas a partir da iniciativa de quem??	Iniciativa própria, da CLDF ou alguma de suas comissões técnicas ou de inquérito
Os recursos repassados PELO DF podem ser fiscalizados pelo TCDF?	SIM, "quaisquer recursos repassados AO ou PELO DF"
TCDF pode aplicar sanções no caso de ilegalidade de despesa?	Sim, "aplicar aos responsáveis, no caso de ilegalidade, as sanções previstas"
"No julgamento de contas e na fiscalização, o TCDF decidirá sobre a ..1..., a ..2... e a ..3..., bem como sobre a ..4... e a ..5...;	Legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
A resposta a consulta formulada por autoridade competende terá caráter de prejulgamento do fato ou caso concreto?	Não, tem apenas caráter normativo e constitui prejulgamento DA TESE, mas não do fato
O tribunal receberá semestralmente o rol de responsáveis pelos recursos. C ou E	Errado. O TCDF receberá em CADA EXERCÍCIO, o rol de responsáveis e suas alterações
Ao tribunal assiste o poder de normatizar?	SIM, no ambito de sua competencia e jurisdição, podendo expedir instruções sobre matéria de sua atribuição, obrigando ao seu cumprimento.
Quais são as competências exclusivas do TCDF?	1 - eleger o Presidente e Vice; 2 - elaborar o RI; 3 - organizar seus serviços auxiliares; 4 - propor a CLDF a criacao, transofrmação e extincao de cargos; 5 - conceder licença, ferias aos Conselheiros; 6 - elaborar e propor a CLDF projetos de lei de seu interesse
Em juizo quem representa o TCDF?	Procuradoria-Geral do DF
TCDF pode fiscalizar recursos de empresa privada?	SIM, desde que recebam constribuições e prestem serviço de interesse público e social
São quantos Conselheiros?	Sete
Como se da a substituição temporária dos Conselheiros pelos Auditores?	Quando os Conselheiros estiverem ausentes, por prazo superior a 30 dias, os Auditores poderão substitui-los mediante convocação do Presidente, observada a antiguidade, ou maior idade.
É possível a substituição de Conselheiros por Auditores em outras ocasiões?	SIM, para completar quórum
Como o TCDF poderá ser dividido em Câmaras?	Mediante deliberação da maioria absoluta dos membros
Quantos anos dura o Mandato do Presidente e Vice?	2 anos, co início em 1º de janeiro dos anos ímpares
Quantos Conselheiros são necessários para eleger o Presidente?	No mínimo 5, INCLUINDO o que presidir o ato
Quem exerce as funções de Corregedor do TCDF?	VICE-PRESIDENTE
Dentro de quantos dias antes do término do mandato, não se procederá nova eleição?	60 dias anteriores ao término do mandato
Como se dá a eleição do Presidente?	O conselheiro que obtiver a maioria dos votos . ou m 2º Turno entre os dois mais votados. OU por antiguidade se persistir o empate.
Conselheiro de férias ou ausente por causa justificada pode participar das eleições?	SIM
Quais são as competencias do Presidente?	1-Dirigir o tribunal; 2-Dar posse a conselheiros e auditores e dirigentes dos serviços auxiliares;3-expedir atos de nomeação, exoneração, admissão, aposentadoria aos servidores do Tribunal;4-movimentar a dotação de créditos orçamentários;5-praticar atos da adm financeira necessários ao funcionamento;6-promover assistencia medica e hospitalar aos membros do Plenario.
Quais requisitos para ser Conselheiro?	Mais de 35 anos e menos de 65 anos; idoneidade moral; notório conhecimento; mais de 10 anos de exercício da função.
Quando os Conselheiros farão declaração dos bens?	Na posse e no término do exercício do cargo.
Aonde os Conselheiros são processados em crime comum e responsabilidade?	STJ
Auditor quando em substituicao ao Conselheiro terá os mesmos vencimentos dele?	NAO - somente garantias, prerrogativas e impedimentos
A partir de quantos anos no exercício do cargo, os Conselheiros poderao aposentar-se com as vantagens do cargo?	5 anos
QUais são as garantias e prerrogativas do Conselheiro?	Vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos
Quais são as vedações dos Conselheiros?	1-exercer outro cargo ou função (SALVO MAGISTERIO); 2 - exercer cargo tecnico ou direcao de sociedade civil, (salvo ASSOCIACAO DE CLASSE SEM REMUNERAÇAO); 3 - exercer comissao em órgão de controle da administracao; 4 - exercer qualquer emprego particular (exceto como cotista); 5 - celebrar contrato com pessoa juridica d direito publico; 6 - receber A QUALQUER TITULO participacao nos processos; 7 dedicar-se a atividade politico-partidaria.
Nao podem ocupar simultaneamente cargo de Conselheiro parentes afins até qual grau?	2º grau
São quantos Auditores?	3
Quem nomeia os auditores?	Governador, mediante concurso de provas e titulos - devem satisfazer os mesmos requisitos dos conselheiros.
Os processos instruídos para os auditores deverão ser relatados para o plenario com pproposta de decisao ou sem proposta de decisao?	COM PROPOSTA DE DECISAO
Auditor tem vitaliciedade?	SIM - após 2 anos de exercício
QUais sao os principios que regem o MP-TCDF?	UNIDADE INDIVISIBILIDADE E INDEPENDENCIA FUNCIONAL
QUais sao as obrigações dos servidores que exerce funcao especifica nos Serviços Auxiliares?	-Manter atitude serena, independente e imparcial; - representar a chefia contra falhas e irregularidades; - propor aplicacao de multas; - guardar sigilo sobre dados obtidos em decorrencia do trabalho
Quais sao as prerrogativas dos servidores quando fazem auditoria?	1 - livre ingresso em orgaos; 2 - acesso a todos documentos; 3 - competencia para requerer quaisquer informacoes para instrucao de processos
De quanto em quanto tempo o TCDF encaminhara a CLDF relatorio circunstanciado e demonstrativo das atividades internas e de controle externo?	Trimestralmente e anualmente
"O TCDF enviara ao Ministerio Publico Eleitoral, em tempo habil, nome dos responsaveis cujas contas houveram sido julgadas irregulares no X anos imediatamente anteriores a cada eleicao"	5 anos
O tribunal pode determinar o arquivamento do processo a titulo de racionalizacao administrativa e economia processual?	SIM, desde que sem cancelamento dos debitos
Quantos dias os Conselheiros tem para posse e exercicio apos nomeacao?	30 dias, porrogavel por mais 60 dias
o Boletim Interno do TCDF é considerado órgão oficial?	SIM
QUantos Conselheiros sao necessarios para alterar regimento interno?	5 membros
Quem constitui o TCDF?	SOMENTE 7 CONSELHEIROS
Quais deliberações são feitas pelo TRIBUNUAL PLENO?	Parecer prévio do Gov, aplicação de sanção, julgamento das contas de gestão, julgar recursos interpostos contra decisoes do plenario, aprovar o enunciado das sumulas de jurisprudencia
É permitida a reconducao do Presidente?	NAO
Havendo vaga no cargo de presidente o que ocorre?	Novas eleixoes ja na primeira sessao ordinaria. somente para completar o exercicio dos dois anos
QUais as atribuicoes do Presidente NAO podem ser delegadas?	Dirigir o tribunal e dar posse a conselheiros e auditores e dirigentes
Quantos dias o presidente tem para decidir requerimento de servidor?	30 dias
Em quais casos o Presidente profere votos?	Voto de desempate e voto nas questoes administrativas, nas emendas do RI e na apreciacao de inconstitucionalidade de lei ou ato
QUal a regra para antiguidade?	POSSE - NOMEACAO - IDADE
As contas dos demais presidentes dos órgãos do DF como Legislativo e do chefe do MP são julgadas por quem?	São julgadas pelo próprio TCDF
Por decisão de qual percentual, o parecer do TC Municipal poderá ser rejeitado pela Camara Municipal?	2/3 dos membros
Qual o quorum para aprovar as contas do Chefe do Exec na Uniao e nos Estados?	Maioria simples! Estando em consonancia ou nao com o parecer prévio do Tribunal
O que é Tomada de Contas Especiais?	Processo com rito proprio, para apurar responsabilidade por ocorrencia de dano ao patrimonio e obtencao do ressarcimento
A partir de quando comeca o prazo decandencial de 5 anos quanto a anulacao de atos sujeitos a registro?	a partir da publicacao do registro no Tribunal de Contas
TCDF pode sustar contratos?	Sim, Após a CLDF sustar o contrato e solicitar que o Poder Executivo tome as medidas cabíveis, se em 90 dias contados da comunicacao do TCDF a CLDF. o Exec nao fizer nada, o Tribunal decide pela sustancao do contrato
Quem é parte legitima para denunciar irregularidades ao TCDF?	CAPPS - cidadao, associacao, partido politico e sindicato
Quem é legitimado para formular consultas ao TCDF?	GOV - Secretarios e dirigentes de orgaos relativamente autonomos da adm indireta
TCDF pode declarar a constitucionalidade das leis?	NAAAAAAAAAAAAAO - o TCDF apenas APRECIA a constitucionalidade

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	Erstellt von lucasaraiva vor fast 11 Jahre