Extinção do Contrato de Trabalho I

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Quais os requisitos para a aplicação da demissão por justa causa? (São três)	1. Objetivos a) Tipicidade b) Gravidade da conduta. 2. Subjetivos a) Autoria b) Presença de dolo ou culpa no ato faltoso. 3. Circunstanciais a) Nexo causal entre a falta e a Penalidade b) Proporcionalidade c) Imediaticidade da punição d) Ausência de discriminação e) Singularidade da punição f) Caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar
Diga qual a Modalidade da extinção contratual no exemplo abaixo: André decide que quer abrir o próprio negócio e informa ao empregador que não pretende mais trabalhar no mercado.	Pedido de Demissão.
Diga qual a modalidade nesse exemplo: O mercado não cumpre suas obrigações contratuais e André comprova judicialmente que o empregador deu causa à extinção do contrato.	Rescisão indireta
Diga qual a modalidade de extinção nesse exemplo: André ofende a honra de seu empregador com palavras de baixo calão.	Dispensa com justa causa
Como a dispensa sem justa causa confronta o princípio da continuidade da relação de emprego o empregado demitido faz jus ao que? (São seis)	1. Saldo de salário (dias trabalhados no mês da saída). 2. Férias (inclusive proporcionais). 3. 13º salário (proporcional). 4. Indenização do FGTS (multa rescisória de 40%). 5. E requerimento de Seguro-Desemprego. 6. Aviso-prévio concedido ou indenizado.
Um determinado empregado pode ser demitido sem justa causa, por ser portador do vírus HIV?	Não. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato o empregado tem direito à reintegração no emprego.
No pedido de demissão, ou empregado fará jus ao quê? São três.	1. Saldo de salário (dias trabalhados no mês da saída). 2. Férias (inclusive proporcionais). 3. E 13º salário (proporcional).
O assédio sexual, quando praticado por um trabalhador em relação a outro, pode ser enquadrado como qual causa de demissão?	Incontinência de conduta.
Dirigir veículo da empresa sem autorização, pichar paredes do estabelecimento, danificar equipamentos empresariais, enquadra-se em qual infração?	Mau procedimento.
Vende produtos da avon em local de trabalho configura qual infração?	Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
A condenação criminal do empregado, passada em julgado, poderá ensejar a rescisão contratual se não ocorrer o que?	Caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
A prisão provisória acarreta o que ao empregado?	Acarreta a suspensão contratual, e não demissão com justa causa.
A conduta desidiosa enseja a demissão por justa causa de imediato?	Não. A conduta desidiosa deve merecer exercício pedagógico do poder disciplinar pelo empregador, com gradação de penalidades, em busca da adequada ressocialização do obreiro. Mostrando-se ineficaz essa tentativa de recuperação, a última falta implicará na resolução culposa do contrato de trabalho [demissão com justa causa]”.
Qual a diferença entre ato de indisciplina ou de insubordinação?	1. A Indisciplina se relaciona ao descumprimento de ordens gerais. Ex. proibição de fumar em certos locais. 2. A insubordinação diz respeito ao descumprimento de ordens individuais. Ex. desobediência da determinada ordem pessoal endereçada a certo empregado ou a pequeno grupo, como executar alguma tarefa como lhe foi comunicado.
Para configurar o abandono de emprego, leva-se em conta o prazo de quantos dias?	SUM-32 ABANDONO DE EMPREGO Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.
Semelhante à ofensa física ou moral contra o empregado, a ofensa contra o empregador só restará configurada se ocorrer no local de trabalho, ou locais onde haja o poder empregatício?	Falso. Diferente da ofensa ao empregado, não há menção à necessidade da conduta ter sido praticada em ambiente laboral. Deste modo, não importa o local onde foi praticada: a conduta ofensiva contra o empregador ou superiores, independente de onde foi cometida, poderá ensejar a demissão por justa causa.
A recusa injustificada à utilização dos equipamentos de proteção individual caracteriza hipótese de demissão sem justa causa?	Depende. Se, por exemplo, o trabalhador é surpreendido pela chefia imediata, uma única vez, sem capacete em local da obra que não oferece risco de queda de materiais, seria duvidosa a demissão com base no artigo 158 da CLT. Entretanto, caso o mesmo empregado esteja pintando a fachada do prédio (em andaime) sem utilizar o cinto de segurança tipo paraquedista, contrariando ordem de serviço emitida neste sentido, aí sim estamos diante de situação muito mais grave, que poderia trazer consequências sérias à saúde e integridade do empregado faltoso.
Quais as três hipóteses que justificam a rescisão antecipada do contrato de aprendizagem, fora o seu termo, ou completar 24 anos de idade, com exceção dos deficientes?	1. Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; 2. Falta disciplinar grave; 3. Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo.
Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior quilos para o trabalho continuo, ou quantos quilos para o trabalho ocasional?	20 quilos e 25 quilos respectivamente.
É de quantos quilos o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.	De 60 kg.

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