QUADRO-SÍNTESE DA AGREGAÇÃO DO ART. Nº 81

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MOTIVO DA AGREGAÇÃO I - NOMEADO PARA CARGO MILITAR OU DE NATUREZA MILITAR, ESTABELECIDO EM LEI OU DECRETO, NÃO PREVISTO NOS QUADROS DA OM OU TABELA DA FORÇA ARMADA	PRAZO INICIAL A partir da data da posse no novo cargo e até o regresso à F.A. ou transferência ex-officio à RR (§ 1º art. 81 do E.M.)
MOTIVO DA AGREGAÇÃO II - À DISPOSIÇÃO DO M.D. OU F.A. DIVERSA DA SUA, PARA CARGO MILITAR OU DE NATUREZA MILITAR	PRAZO INICIAL A partir da data da posse no novo cargo e até o regresso à F.A. ou transferência ex-officio à RR (§ 1º art. 81 do E.M.)
MOTIVO DA AGREGAÇÃO III - AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA EX-OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA	PRAZO INICIAL A partir da data indicada do ato (D.O., BCA, B.I.) que torna público o evento (§ 2º art. 81 do E.M.)
MOTIVO DA AGREGAÇAO IV - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA	PRAZO INICIAL A partir da data indicada do ato (D.O., BCA, B.I.) que torna pública a comunicação até a efetiva transferência à RR (§ 3º art. 81 do E.M.)
MOTIVO DA AGREGAÇÃO V - CONVOCAÇÃO PARA MINISTRO DO STM	PRAZO INICIAL 1º dia após o 6º mês da convocação para Ministro do STM (§ 4º art. 81 do E.M.)

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	Erstellt von Carla Sobreira vor fast 8 Jahre