Estatuto dos Deficientes

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Estatuto dos Deficientes
SANDRA CARVALHO
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SANDRA CARVALHO
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No contexto da doutrina da proteção integral, o trabalho protegido diz respeito a: Garantia de acesso, treinamento e convivência ao trabalhador deficiente.
São objetivos do Estatuto do Deficiente: I- Promoção da emancipação; II- Maior autonomia; III-Inclusão; IV- Atuar em paralelo,com a Lei 7853/89; V-Assegurar, promover com igualdade, cidadania, igualdade material na lei civil.
São princípios do Estatuto do Deficiente: I- Igualdade/Não discriminação (Técnicas assistidas); II-Tratamento desigual aos desiguais( Ações afirmativas, não é obrigado a se submeter); III-Proteção (Incluir, dar autonomia, especialmente aos mais vulneráveis: crianças,mulheres, adolescentes, idosos.); IV- Atendimento prioritário (garantir igualdade).
O termo deficiência está definido internacionalmente como uma expressão física, mental ou sensorial de natureza permanente ou transitória, Nesse sentido, a deficiência..... Limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte, extensivo ao acompanhante ou atendente pessoal. C/E Errado O atendente ou acompanhante pessoal, nesse caso não tem direito.
Atendente pessoal é a pessoa ou membro da família, que com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos as pessoas portadoras de deficiência. C/E Certo
Acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal. C/E Certo
A pessoa com deficiência tem o direito de receber cobranças e tributos de forma acessível, independentemente de solicitação. C/E Errado
Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, sete por cento de servidores e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras. C/E Errado são pelo menos, cinco por cento
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