DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

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O QUE VEM A SER CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA?	falsificar, fabricar, ou alterar moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. Na mesma pena incorre quem Importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar, ou introduzir na circulação moeda falsa.
O QUE VEM A SER CRIMES ASSIMILADOS AO DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA?	formar, nota, cédula ou bilhete com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir em nota, cédula ou bilhete recolhidos, sinal da sua inutilização, para restitui-los à circulação; restituir à circulação moeda, nota ou bilhete em tais condições ou recolhidos para o fim de inutilização. Pena de dois a oito anos e multa
Qual a figura qualificada para o crime de falsificação de moeda?	Funcionário público, diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei ou de papel moeda em quantidade superior à autorizada: RECLUSÃO DE TRÊS A QUINZE ANOS E MULTA Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava autorizada.

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	Erstellt von Juliano Braga vor mehr als 9 Jahre

	Kopiert von Juliana Peruca vor etwa 7 Jahre