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Henrique Milanez
Student (Concursos e Exames) | Brazil
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Concursos Públicos
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Direito
Direito Administrativo
Direito Civil
Direito Constitucional
Direito do Consumidor
Direito do Trabalho
Direito Empresarial
Direito Internacional
Direito Penal
Direito Processual Civil
Direito Processual Penal
Direito Tributário
ECA
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Português
Processo do Trabalho
Titularidade: Posse, Propriedade e Patrimônio
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CAPÍTULO II - DOS DIREITOS AO AMPARO SOCIAL
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Da contagem do tempo de serviço
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Da Estabilidade
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Do Progresso Funcional
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DAS FÉRIAS
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DAS LICENÇAS
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DA REMUNERAÇÃO
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Das diárias e ajudas de custo
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DA DISPONIBILIDADE
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DA APOSENTADORIA
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Do Direito à Assistência e À Previdência
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DO DIREITO DE PETIÇÃO
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TÍTULO V - DOS DEVERES
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