Prazos – TJ – SP

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DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Mandado de segurança coletivo: organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos...	1 ano
DIREITOS SOCIAIS Duração do trabalho normal não superior a...	8 horas diárias e 44 semanais
DOS DIREITOS SOCIAIS Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos, salvo negociação coletiva, jornada de...	6 horas
DIREITOS SOCIAIS Licença à gestante com a duração de...	120 dias (4 meses)
DIREITOS SOCIAIS Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de...	30 dias
DIREITOS SOCIAIS Assistência gratuita, em creches e pré-escolas, aos filhos e dependentes desde o nascimento até...	5 anos de idade
DIREITOS SOCIAIS Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de...	5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.
NACIONALIDADE Naturalização, na forma da lei, aos originários de países de língua portuguesa com residência por...	1 ano ininterrupto
NACIONALIDADE Naturalização aos estrangeiros de qualquer nacionalidade, com residência por mais de...	15 anos ininterruptos
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPOSIÇÕES GERAIS O prazo de validade do concurso público será de até...	2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
SERVIDORES PÚBLICOS (CF) Aposentados compulsoriamente aos...	70 anos
SERVIDORES PÚBLICOS (CF) Aposentados voluntariamente, com tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria:	Homem: 60+35 ou 65 Mulher: 55+30 ou 60
SERVIDORES PÚBLICOS (CF) Professor exclusivamente na educação infantil, ensino fundamental e médio - requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em...	5 anos
SERVIDORES PÚBLICOS (CF) Servidores nomeados para cargo efetivo em concurso público são estáveis após...	3 anos de efetivo exercício
ESTATUTO SP DIREITO DE PETIÇÃO: Ao servidor é assegurado o direito de pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de...	30 dias, SDC.
ESTATUTO SP A pena de suspensão não excederá...	90 dias
ESTATUTO SP (Inassiduidade Habitual) Pena de demissão para ausência, sem causa justificável, por mais de...	45 dias, interpoladamente, durante 1 ano.
ESTATUTO SP Considerar-se-á abandono de cargo, o não comparecimento do funcionário por mais de...	30 dias consecutivos.
ESTATUTO SP Para aplicação das penalidades, são competentes: os Chefes de Gabinete, até a de suspensão de...	90 dias
ESTATUTO SP Para aplicação das penalidades, são competentes: os Coordenadores, até a de suspensão de...	60 dias
ESTATUTO SP Para aplicação das penalidades, são competentes: os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão de...	30 dias
ESTATUTO SP Extingue-se a punibilidade pela prescrição: da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em...	2 anos
ESTATUTO SP Extingue-se a punibilidade pela prescrição: da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em...	5 anos
ESTATUTO SP Extingue-se a punibilidade pela prescrição: da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a...	5 anos
ESTATUTO SP A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de...	30 dias
ESTATUTO SP A sindicância deverá estar concluída no prazo de...	60 dias
ESTATUTO SP O processo administrativo deverá ser concluído no prazo de...	90 dias da citação do acusado
ESTATUTO SP O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de...	8 dias do recebimento da determinação
ESTATUTO SP PAD: A citação do acusado será feita pessoalmente, pelo superior hierárquico, no prazo de no mínimo...	2 dias antes do interrogatório
ESTATUTO SP PAD: Não sendo encontrado, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado UMA VEZ no DOE, no prazo de no mínimo...	10 dias antes do interrogatório
ESTATUTO SP PAD: Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo para requerer a produção de provas, ou apresentá-las, que será de...	3 dias
ESTATUTO SP PAD: Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de...	7 dias
ESTATUTO SP PAD: O relatório deverá ser apresentado no prazo de...	10 dias das alegações finais
ESTATUTO SP PAD: Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá proferir o julgamento ou determinar a realização de diligência no prazo de...	20 dias
ESTATUTO SP PAD: Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de...	15 dias
ESTATUTO SP PAD: Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo abrirá vista à defesa para manifestar-se em...	5 dias
ESTATUTO SP PAD: A infração não mais poderá ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência, após decorridos...	5 anos do CUMPRIMENTO DA SANÇÃO
ESTATUTO SP PAD: A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo respectivo de...	5 e 10 anos
ESTATUTO SP O prazo para recorrer é de...	30 dias da decisão impugnada
ESTATUTO SP O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la, no prazo de...	10 dias
ESTATUTO SP RECURSO: Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de...	30 dias
ESTATUTO SP REVISÃO: Recebido o pedido, o presidente notificará o requerente para oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir no prazo de...	8 dias
IMPROBIDADE Suspensão dos direitos políticos...	Atentar contra os princípios: 3 a 5 anos Lesão ao Erário: 5 a 8 anos Enriquecimento ilícito: 8 a 10 anos
IMPROBIDADE proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de...	Atentar contra os princípios: 3 anos Lesão ao Erário: 5 anos Enriquecimento ilícito: 10 anos
IMPROBIDADE A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro do prazo de...	30 dias da medida cautelar
IMPROBIDADE Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de...	15 dias
IMPROBIDADE Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena de...	Detenção (de 6 a 10 meses) e multa
IMPROBIDADE As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas, para CC ou FC, até...	5 anos após o término do mandato
Processual Penal Citação Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de...	15 dias
Processual Penal Processo Ordinário Crime cuja pena máxima é igual ou superior a...	4 anos
Processual Penal Processo Sumário Crime cuja sanção máxima é inferior a...	4 anos
Processual Penal Procedimentos Ordinário, Sumário e do Tribunal do Júri Resposta à acusação, no prazo de...	10 dias
Processual Penal Procedimentos Ordinário, Sumário e do Tribunal do Júri Vista dos autos para defensor nomeado, no prazo de...	10 dias
Processual Penal Processo Ordinário A audiência de instrução e julgamento será realizada no prazo máximo de...	60 dias (do segundo recebimento, após resposta do réu)
Processual Penal Processo Ordinário Não havendo diligências, as alegações finais orais terão duração de...	20 + 10 + 10 min (Tempo normal + prorrogação normal + prorrogação do assistente)
Processual Penal Processo Ordinário Quando houver diligências ou quando, mesmo não havendo, o juiz considerar necessário, o prazo para a apresentação de memoriais será de...	5 dias
Processual Penal Processo Ordinário O prazo para a sentença após a apresentação de memoriais será de...	10 dias
Processual Penal Tribunal do Júri Réplica do MP/querelante dentro de...	5 dias
Processual Penal Tribunal do Júri Prazo máximo para inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes:	10 dias
Processual Penal Tribunal do Júri 1ª Fase: Alegações serão orais, com duração de...	20 + 10 + 10 min (Tempo normal + prorrogação normal + prorrogação do assistente)
Processual Penal Tribunal do Júri Após debates, a decisão será imediata ou no prazo de...	10 dias
Processual Penal Tribunal do Júri O procedimento será concluído no prazo máximo de...	90 dias
Processual Penal Tribunal do Júri Indícios de autoria/participação de outros: ao pronunciar ou impronunciar, retorno dos autos ao MP por...	15 dias
Processual Penal Tribunal do Júri Prazo para rol de testemunhas, apresentação de documentos e requerimento de diligências, após recebimento dos autos:	5 dias
Processual Penal Tribunal do Júri Quando a lei local não atribuir ao presidente do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo até...	5 dias antes do sorteio dos (25) jurados
Processual Penal Tribunal do Júri A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia...	10/10 de cada ano
Processual Penal Tribunal do Júri A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia...	10/11 de cada ano
Processual Penal Tribunal do Júri Fica excluído da lista o jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença até...	12 meses antes de sua publicação
Processual Penal Tribunal do Júri O desaforamento poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de...	6 meses
Processual Penal Tribunal do Júri O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até...	5 dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar
Processual Penal Tribunal do Júri O sorteio dos jurados será realizado entre...	o 15º e o 10º dia útil antecedente à instalação da reunião.
Processual Penal Tribunal do Júri O alistamento compreenderá os cidadãos de notória idoneidade e maiores de...	18 anos
Processual Penal Tribunal do Júri Estão isentos do serviço do júri os maiores de...	70 anos que requeiram dispensa
Processual Penal Tribunal do Júri 2ª fase: O tempo destinado aos debates será de...	1h30 + 1h (Tempo Normal + Réplica/Tréplica) 2h30 + 2h (quando houver mais de um réu)
Processual Penal Tribunal do Júri Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de...	3 dias úteis, dando-se ciência à outra parte
Processual Penal Tribunal do Júri O presidente do Júri dará aparte de até...	3 minutos (acrescidos também à outra parte)

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