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Description
Flashcards by Roberto Jr, updated more than 1 year ago
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Created by Roberto Jr
over 6 years ago
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| Question | Answer |
| O que trata o decreto-lei nº 25? | Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. |
| Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional | o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. |
| Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de ___, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. | interesse público |
| Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor ___ ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. | arqueológico |
| Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou ___, bibliográfico ou artístico. | etnográfico |
| Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, ___ ou artístico. | bibliográfico |
| Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou ___. | artístico |
| Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos ___ existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. | bens móveis e imóveis |
| Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a ___, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. | fatos memoráveis da história do Brasil |
| Os bens só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico o artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos | 4 Livros do Tombo |
| O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá 4 Livros do Tombo: | 1) Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico. 2) Livro do Tombo Histórico; 3) Livro do Tombo das Belas Artes; 4) Livro do Tombo das Artes Aplicada. |
| O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá 4 Livros do Tombo: 1) ___. 2) Livro do Tombo Histórico; 3) Livro do Tombo das Belas Artes; 4) Livro do Tombo das Artes Aplicada. | Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico |
| O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá 4 Livros do Tombo: 1) Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico. 2) ___; 3) Livro do Tombo das Belas Artes; 4) Livro do Tombo das Artes Aplicada. | Livro do Tombo Histórico |
| O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá 4 Livros do Tombo: 1) Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico. 2) Livro do Tombo Histórico; 3) ___ ; 4) Livro do Tombo das Artes Aplicada. | Livro do Tombo das Belas Artes |
| O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá 4 Livros do Tombo: 1) Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico. 2) Livro do Tombo Histórico; 3) Livro do Tombo das Belas Artes; 4)___. | Livro do Tombo das Artes Aplicada |
| Cada um dos Livros do Tombo poderá ter | vários volumes |
| As obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras, serão registradas no | Livro do Tombo das Artes Aplicadas |
| As coisas de arte erudita, nacional ou estrangeira, serão registradas no | Livro do Tombo das Belas Artes |
| As coisas de interesse histórico e as obras de arte histórica, serão registradas no | Livro do Tombo Histórico |
| As coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular e os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens, serão registrados no | Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico |
| O Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico registra | As coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular e os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens. |
| O Livro do Tombo Histórico registra | As coisas de interesse histórico e as obras de arte histórica. |
| O Livro do Tombo das Belas Artes registra | As coisas de arte erudita, nacional ou estrangeira. |
| O Livro do Tombo das Artes Aplicadas registra | As obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras. |
| Equiparam-se aos bens e são também sujeitos a tombamento os ___, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana. | monumentos naturais |
| Equiparam-se aos bens e são também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os ___ que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana. | sítios e paisagens |
| A presente lei se aplica às coisas pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de ___. | direito público interno |
| Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira: (6 obras) | 1) que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país; 2) que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país; 3) que se incluam entre os bens referidos no art. 10 da Introdução do Código Civil, e que continuam sujeitas à lei pessoal do proprietário; 4) que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos (guia de licença para livre trânsito); 5) que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais (guia de licença para livre trânsito); 6) que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos. |
| Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira: (6 obras) que pertençam às representações ___ ou ___ acreditadas no país; | diplomáticas ou consulares |
| Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira: (6 obras) 2) que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam | carreira no país. |
| Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira: (6 obras) 3) que se incluam entre os bens referidos no art. 10 da Introdução do Código Civil, e que continuam sujeitas à lei pessoal do ___ | proprietário. |
| Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira: (6 obras) 4) que pertençam a casas de comércio de objetos ___ ou ___ (guia de licença para livre trânsito); | históricos ou artísticos |
| Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira: (6 obras) 5) que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou ___ (guia de licença para livre trânsito). | comerciais |
| Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira: (6 obras) 6) que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para ___ dos respectivos estabelecimentos. | adorno |
| Terão guia de licença de livre trânsito as obras ___ e ___ | que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos e que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais. |
| O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do ___, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos. | Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional |
| O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará | voluntária ou compulsoriamente. |
| Proceder-se-à ao tombamento voluntário sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou sempre que o mesmo proprietário ___, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo. | anuir, por escrito |
| Proceder-se-á ao tombamento ___ quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa. | compulsório |
| O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte processo: (3 processos) | 1) o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por seu órgão competente, notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de 15 dias, a contar do recebimento da notificação, ou para, si o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação. 2) no caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado. que é fatal, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará por simples despacho que se proceda à inscrição da coisa no competente Livro do Tombo. 3) se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, far-se-á vista da mesma, dentro de outros 15 dias fatais, ao órgão de que houver emanado a iniciativa do tombamento, afim de sustentá-la. Em seguida, independentemente de custas, será o processo remetido ao Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de 60 dias, a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso. |
| O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte processo: (3 processos) 1) o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por seu órgão competente, notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de ___, a contar do recebimento da notificação, ou para, si o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação. | 15 dias |
| O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte processo: (3 processos) 2) no caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado, que é fatal, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará por ___ que se proceda à inscrição da coisa no competente Livro do Tombo. | simples despacho |
| O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte processo: (3 processos) 3) se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, far-se-á vista da mesma, dentro de outros ___, ao órgão de que houver emanado a iniciativa do tombamento, afim de sustentá-la. Em seguida, independentemente de custas, será o processo remetido ao Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de 60 dias, a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso. | 15 dias fatais |
| O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte processo: (3 processos) 3) se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, far-se-á vista da mesma, dentro de outros 15 dias fatais, ao órgão de que houver emanado a iniciativa do tombamento, afim de sustentá-la. Em seguida, independentemente de custas, será o processo remetido ao Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de ___, a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso. | 60 dias |
| O tombamento dos bens será considerado ___ ou ___, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo. | provisório ou definitivo |
| As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de ___ das referidas entidades. | uma à outra |
| Feita a transferência, dela deve o ___ dar imediato conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. | adquirente |
| A ___ das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado sofrerá as restrições constantes da presente lei. | alienabilidade |
| O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da | transcrição do domínio |
| O titular do direito de preferência goza de privilégio especial sobre o valor produzido em praça por bens tombados, quanto ao pagamento de multas impostas em virtude de infrações da presente lei. Só terão prioridade sobre o privilégio os ___ inscritos no registro competente, antes do tombamento da coisa pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. | créditos |
| A União manterá, para a conservação e a exposição de obras históricas e artísticas de sua propriedade, além do Museu Histórico Nacional e do Museu Nacional de Belas Artes, tantos outros museus nacionais quantos se tornarem necessários, devendo outrossim providenciar no sentido de favorecer a instituição de museus estaduais e municipais, com | finalidades similares. |
| O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional procurará entendimentos com as autoridades eclesiásticas, instituições científicas, históricas ou artísticas e pessoas naturais ou jurídicas, com o objetivo de obter a cooperação das mesmas em benefício do patrimônio histórico e | artístico nacional. |
| Nenhum objeto de natureza idêntica à dos referidos no art. 26 desta lei poderá ser posto à venda pelos comerciantes ou agentes de leilões, sem que tenha sido previamente autenticado pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou por perito em que o mesmo se louvar, sob pena de multa de ___ sobre o valor atribuido ao objeto. | 50% |
| Sempre que os agentes de leilões tiverem de vender objetos de natureza idêntica à dos mencionados no artigo anterior, deverão apresentar a respectiva relação ao órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sob pena de incidirem na multa de ___ sobre o valor dos objetos vendidos. | 50% |
| Os negociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a um registro especial no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, cumprindo-lhes outrossim apresentar ___ ao mesmo relações completas das coisas históricas e artísticas que possuírem. | semestralmente |
| A autenticação do mencionado objeto será feita mediante o pagamento de uma taxa de peritagem de ___ sobre o valor da coisa, se este for inferior ou equivalente a 1 conto de réis, e de mais 5.000 réis por conto de réis ou fração, que exceder. | 5% |
| Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os municípios terão, nesta ___, o direito de preferência. (Aqui não entra o DF, porque a lei é de 1937 e o DF ainda não havia sido criado) | ordem |
| O direito de remissão por parte da União, bem como do Estado e do município em que os bens se encontrarem, poderá ser exercido, dentro de ___ a partir da assinatura do auto do arrematação ou da sentença de adjudicação, não se podendo extrair a carta, enquanto não se esgotar este prazo, salvo se o arrematante ou o adjudicante for qualquer dos titulares do direito de preferência. | 5 dias |
| No caso de transferência de propriedade dos bens, deverá o adquirente, dentro do prazo de 30 dias, sob pena de multa de ___ sobre o respectivo valor, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis. | 10% |
| A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de ___ e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. | domínio |
| No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, dentro do prazo de 5 dias, sob pena de multa de ___ sobre o valor da coisa. | 10% |
| As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de ___ do dano causado. | 50% |
| Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de ___ do valor do mesmo objeto. | 50% |
| O proprietário de coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao ___ da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa. | dobro |
| Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional mandará executá-las, as expensas da União, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de ___, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa. | 6 meses |
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