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Question | Answer |
Quais são os Impostos de competência da União? | 7 são os impostos de competência da União: - II - IE - IR - IPI - ITR - IOF - IGF |
O que é a Competência Residual da União? Por meio de qual lei ela exercerá tal competência? | União possui Competência Residual para instituir novos impostos, por meio de Lei Complementar, não cumulativos, devendo ter sua base de cálculo e fato gerador diversos daqueles. |
Qual a função do Imposto de Importação? | Função Extra Fiscal |
As alíquotas do II podem ser alteradas por decretos ou portaria do Poder Executivo? | Sim, podem ter suas alíquotas alteradas pelo o Poder Executivo, conforme o art. 153, §1 da Constituição Federal: É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. |
A anterioridade e a noventena se aplicam ao II? Se não, por quê? | Não se aplicam ao II, justamente por conta de sua função EXTRA FISCAL. Além do disposto na Constituição Federal, art. 150, §1. |
Qual o Fato Gerador do Imposto de Importação, segundo o CTN? | CTN, Art. 19: "O imposto de competência da União, sobre a Importação de Produtos Estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional" |
O que a Doutrina e a Jurisprudência entende como necessário, além da entrada do bem em território nacional, para a ocorrência do Fato Gerador? | A doutrina e a jurisprudência entende que, além da entrada do produto em território aduaneiro, é necessário que o bem INCORPORE a economia interna. |
O que é a chamada "Admissão Temporária"? Existe a imposição de Carga Tributária nessa modalidade? Se não, por quê? | Admissão temporária é uma modalidade de importação de produto estrangeiro em que não haverá tributação na mercadoria. Isso se dá por conta da não incorporação definitiva do bem a economia interna do país. |
Na Admissão Temporária ocorre, de fato, a Importação? | Sim, a importação ocorre. O que não ocorrerá é a tributação da importação. |
O título a que se deve a entrada do produto estrangeiro (compra, doações, presentes) importa para que seja devido o tributo? | Não. Mesmo que a entrada do produto estrangeiro não resulte de uma compra e venda, ele estará sujeito a tributação, justamente por conta do fato gerador do II ser a entrada do produto em território nacional. |
A data da celebração do negócio jurídico é relevante para o cálculo da carga tributária que incidirá na importação? | A data da celebração do negócio jurídico também é irrelevante para o cálculo da carga tributária incidente, já que o fato gerador não é a celebração do negócio jurídico, mas sim a entrada da mercadoria estrangeira em território aduaneiro |
O que é "Território Aduaneiro" ? | É o território nacional. |
Como a Doutrina divide o Fato Gerador do Imposto de Importação? | Critério Temporal e Critério Material. |
Para o critério material, quando ocorre o fato gerador do II? | Segundo o critério material, o fato gerador do II será a entrada do produto em território aduaneiro. |
Para o critério temporal, quando ocorre o fato gerador do II? | Segundo o critério temporal, o fato gerador do II irá ocorrer no momento do registro da "Declaração de Importação". |
Em que momento ocorre o registro da "Declaração de Importação"? | A declaração de importação só é registrada após a entrada do produto em território nacional |
Como o STJ define o fato gerador do Imposto de Importação? | Que o fato gerador do II ocorrerá com a entrada do produto em território nacional, mas que só irá se aperfeiçoar com o registro da Declaração de Importação. |
Para fins de cálculos do valor devido do II, quando ocorre o fato gerador? | Com o registro da declaração de importação. |
Como podem ser a base de cálculo do Imposto de Importação, segundo o CTN? | Ad Valorem; Específica; Valor do Arremate; |
Quem podem ser os contribuintes do Imposto de Importação, segundo o art. 104 do R.A (Regulamento Aduaneiro) | I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova q entrada de mercadoria ·estrangeira no território aduaneiro; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; e III - o adquirente de mercadoria entrepostada. |
Como é efetuado o lançamento do Imposto de Importação? | O lançamento é feito, em regra, por homologação. |
Com é o procedimento para que seja realizado o cálculo do valor devido do II? | 1 - O importador elabora a D.I (declaração de importação) 2 - Registra a D.I no SISCOMEX 3 - O sistema retira da conta corrente do importador o valor devido do imposto 4 - posteriormente, um Auditor-Fiscal homologa o procedimento do contribuinte, chamado de "Desembaraço aduaneiro". |
O que é o denominado "Desembaraço Aduaneiro"? | O processo de desembaraço aduaneiro ocorre sempre que você importa um produto e serve para verificar se as mercadorias estão regularizadas, incluindo o pagamento de tributos |
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