Manual para a Formação de Condutores- Legislação

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TRÂNSITO	Utilização das vias do território nacional, aberta à circulação pública, por pessoas, veículos e animais isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operações de carga e descarga. Regido pelo CTB.
LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO	Leis, decretos, resoluções e portarias, que visam o disciplinamento, controle e ordenamento dos trânsito nas vias públicas.
LEI	É votada e editada pelo Poder Legislativo, tendo como finalidade o estabelecimento de normas e regras.
DECRETO	É baixado pelo poder Executivo, regulamentando e disciplinando a aplicação da lei.
RESOLUÇÃO	É estabelecido pelos Órgãos Normativos do Sistema Nacional de Trânsito, e define normas.
PORTARIA	São editadas pelos DETRAN'S e demais entidades do Sistema Nacional de Trânsito, supre os pontos omissos das normas e os adapta a cada região.
SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (S.N.T)	Conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Exercem atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro/licenciamento, formação, habilitação, reciclagem, etc.
ÓRGÃOS NORMATIVOS (C)	CONTRAN, CETRAN E CONTRANDIFE
CONTRAN	Conselho Nacional de Trânsito. É o órgão máximo normativo e estabelece os procedimentos para aplicação de multas, arrecadação e repasses e normatização do processo para obtenção da CNH- estabelecendo o conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.
CETRAN	Conselho Estadual de Trânsito. É o órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, atuando na área do respectivo estado.
CONTRANDIFE	Conselho de Trânsito do Distrito Federal. Tem as mesmas competências dos CETRAN'S, porém só atua no DF.
ÓRGÃOS EXECUTIVOS (D E CIRETRAN)	DENATRAN, DETRAN, CIRETRAN, DNIT E DER.
DENATRAN	Departamento Nacional de Trânsito. É o órgão máximo do executivo, expede PPD, CNH, certificados e registro do licenciamento anual, permissão p/ condução internacional e certificado de passagem nas alfândegas, coordena a administração e registros das infrações, das pontuações e penalidades, repassa o valor .
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA	Atualmente, está vinculado ao DENATRAN e é responsável pela organização e mantimento da BINCO, RENACH, RENAVAM, RENAEST E RENAIF.
BINCO	Base Índice Nacional de Condutores, utilizado como fonte de informação para o sistema de Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach). Arquiva os dados do condutor durante toda sua existência.
RENACH	Registro Nacional de Carteiras de Habilitação. O formulário RENACH da origem às informações do BINCO e a autorização para a impressão da PPD e CNH, deve ficar armazenado em segurança no órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado ou do DF.
RENAVAM	Registro Nacional de Veículos Automotores
RENAEST	Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito.
RENAINF	Registo Nacional de Infrações.
DETRAN	Departamento de Trânsito. Órgão executivo dos Estados e do DF. Cumpre e faz cumprir a legislação, fiscaliza e controla (podendo cassar ou suspender) os processos da CNH, vistoria, inspeciona, registra, emplaca e licencia os veículos de acordo com a delegação do DENATRAN.
CIRETRAN	Circunscrição Regional de Trânsito. Subordinada ao DETRAN.
PREFEITURA MUNICIPAL	Para o CONTRAN, cada município deve administrar seu próprio trânsito dentro dos limites territoriais, podendo assim, ser criados órgãos municipais.
DNIT	Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes. Órgão executivo rodoviário da União, com jurisdição sobre rodovias e estradas federais.
DER	Departamento de Estradas e Rodagens. Órgão executivo rodoviário do Estado e do Distrito Federal, com jurisdição sobre rodovias e estradas estaduais.
ÓRGÃOS FISCALIZADORES	PRF, PMRV, PM
PRF	Polícia Rodoviária Federal. Realiza o patrulhamento ostensivo e a fiscalização nas estradas e rodovias federias.
PMRV	Polícia Militar Rodoviária Estadual. A mesma competência da PRF, porém, em âmbito estadual.
PM	Polícia Militar do Estado ou do Distrito Federal. Executa a fiscalização de trânsito quando e conforme o convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executiva de trânsito municipal ou rodoviária, junto com os demais agentes credenciados.
ÓRGÃOS RECURSAIS	JARI
JARI	Junta Administrativa de Recursos e Infrações. Órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por ele impostas. Solicitam informações complementares sobre os recursos e informa os órgãos competentes sobre problemas recorrentes.
RECURSOS	O recurso é para a autoridade que impôs a penalidade e depois vai para a JARI, que deve julgá-lo em até 30 dias. O recurso só terá efeito suspensivo no caso de não julgamento em 30 dias. O recurso é interposto no prazo sem recolhimento do valor. As decisões da JARI são passíveis de recursos em até 30 dias.
EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO art. 78 do CTB	Direito de todos e dever do STB. O CONTRAN estabelece anualmente temas a ser promovidos para a educação, que deve ser dada na pré escola (1, 2 e 3 graus). 10% do valor arrecadado, destinados a Previdência Social, e DPVAT são repassados para a aplicação EXCLUSIVA em educação para o trânsito
DPVAT	Danos Pessoais causados por veículos.
ACC	Autorização para conduzir ciclomotor
CNH	Carteira Nacional de Habilitação
Requisitos para Habilitação (12 meses contados a partir do requerimento)	I) Ser penalmente imputável (+18); II) Saber ler e escrever; III) Possuir documento de identidade; IV) Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF)
EXAMES E CURSOS PARA HABILITAÇÃO (repetição após 15 dias corridos)	CNH: Médico e Psicológico, Curso Teórico-técnico (45h/aula), Prática de direção veicular (20h/aula)- categoria B, pode ter 5 horas no simulador. ACC: Curso Teórico-técnico (20h/aula), Exame teórico-técnico, Prática de duração veicular (5h/aula).
IDENTIFICAÇÃO POR BIOMETRIA (Decadactilar)	Coleta e armazenamento de impressão digital para habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação. As imagens coletadas são encaminhadas para o DENATRAN, que as enviará ao Departamento de Polícia Federal. As imagens do polegar e indicador vão para o RENACH.
LADV- LICENÇA DE APRENDIZAGEM	É expedida em nome do candidato e com a identificação do CFC após a aprovação nos exames Médico Psicológico e Teórico-técnico. É obrigatória para a prática de direção veicular, em conjunto com a identidade. Se o candidato dirigir sem instrutor e sem LADV, esta será suspensa por 6 meses.
PRIMEIRA HABILITAÇÃO- PERMISSÃO PARA DIRIGIR	A PPD será emitida após a aprovação nos exames (no caso de categoria A ou B), tendo a validade de um ano.
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH)	É emitida após 1 ano da emissão da PPD, desde que o motorista não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média. Nos casos supracitados, a PPD é cassada e o processo deverá recomeçar.
AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTORES (ACC)	É a permissão para conduzir ciclomotores de até 50 cilindradas e possui a mesma validade que a PPD. O exame de direção poderá ser realizado em qualquer veículo de duas rodas, classificado como ciclomotor.
CATEGORIA A	Automotores e elétricos de duas ou três rodas, com o sem carro lateral. Exame deve ser realizado em veiculo com cilindrada acima de 120cc.
CATEGORIA B	Automotores,elétricos e quadriciclos, de quatro rodas, lotação até 8 pessoas (excluindo o motorista), e peso bruto máximo de 3.500 kg. Unidade acoplada ou reboque têm que atender a lotação e a capacidade indicada.
CATEGORIA C	Automotores e elétricos, transporte de cargas e como o peso bruto total acima de 3.500 kg. Não pode exceder 6.000 kg, pode dirigir todos os veículos da categoria B. O exame é realizado em veículo com 6.000 kg.
CATEGORIA D	Automotores e elétricos, transporte de passageiros (acima de 08 pessoas). Pode dirigir todos os veículos das categorias "B" e "C". O exame é feito em veículo com lotação mínima de 20 pessoas.
CATEGORIA E	Veículos da "B", "C" e "D". 6.000 kg ou mais, com lotação acima de 08 lugares. O exame é realizado em veículo com peso bruto total de 6.000 kg ou cuja a lotação exceda 20 lugares.
RENOVAÇÃO DA CNH	I- Até 65 anos: de 5 em 5 anos; II- Acima de 65 anos: de 3 em 3 anos; Se houver indício de incapacidade, o prazo pode ser reduzido pelo médico examinador. Os condutores com CNH antiga sem foto,devem se recadastrar no DETRAN para serem incluídos no RENACH
CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA CNH	Os que se habilitaram antes de 1994 (MG) ou 1998 (demais estados), devem fazer um curso de 15 horas/aula (10 horas direção defensiva e 5 horas de primeiro socorro) ou exame teórico com 30 perguntas, devendo acertar 70%.
CLASSIFICAÇÃO DOS VÉICULOS	I-Quanto a tração; II- Quanto a especie ou natureza e III- Quanto a categoria ou uso.
TRAÇÃO	Como o veículo é impulsionado: automotor, elétrico, propulsão humana, tração animal, reboque ou semirreboque.
REBOQUE	Unidade engatada e não apoiada em uma unidade tratora, independente do seu tamanho ou número de eixos.
SEMIRREBOQUE	Unidade engatada e apoiada em uma unidade tratora, independente do seu eixo ou número de eixos.
ESPÉCIE OU NATUREZA	Passageiros, Carga, Misto, Competição, Tração, Coleção (mais de 30 anos) e Especial (combate à incêndio, coletor de lixo, etc).
CATEGORIA OU USO	Oficial, missão diplomática, repartições consulares, particular, de aluguel, aprendizagem e fabricante. Identificada pela cor das placas.
PELÍCULAS NÃO REFLETIVAS, PAINEIS E PINTURAS NOS VIDROS	Não refletiva deve atender o padrão de transparência, fora da área envidraçada, a aplicação de pinturas é permitida desde que o veículo possua espelhos retrovisores externos direito e esquerdo. A suspensão modificada deve constar na CRV e CRVLV. Trincas e recuperação nas áreas de visão são proibidas, demais, até 20 cm.
VEÍCULO DE APRENDIZAGEM	Identificados por faixas amarelas, de 30 centímetros de largura, pintada ao longo da carroceria com o termo "AUTOESCOLA" e o código do CFC em preto. A aprendizagem só pode ser realizada com mais um acompanhante.
CONDUÇÃO DE ESCOLARES	O condutor deve ser maior de 21 anos, habilitado na categoria D, não ter cometido nenhuma infração grave, gravíssima ou ser reincidente em média nos últimos 12 meses. Além disso, deve cumprir curso especializado regulamentado pelo CONTRAN.
SINIAV	Sistema Nacional de identificação automática de veículos. Placa eletrônica instalada na veículo, antenas leitoras, centrais de processamento e sistemas que captam as placas. Veículos bélicos são isentos do: n. serial único, n.da placa, n. chassi e n. do RENAVAM
DIMENSÕES DO VEÍCULO (COM OU SEM CARGA)	Largura max: 2,60m; Altura Máxima: 4,40 ou 4,70 (AET); Comprimento total: 14,00;
CRV	Registro de veículo. Contém o nome do proprietário atual, anterior e os dados detalhados do veículo. É obrigatória nova expedição quando: vender, mudar de casa, alterar qualquer característica ou mudar de categoria. Não é documento de porte obrigatório, deve ser guardado.
DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO	Habilitação formal (PPD, CNH ou ACC), certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV ou CLA- Certificado de Licenciamento Anual), e para especializados, documentos que comprava a especialização.
TRASPORTE DE CRIANÇAS	Menores de 10 anos no banco traseiro. Zero a Um ano (ou até 9kg) no bebê conforto conversível. De um ano até quatro (ou até 18kg) na cadeirinha. De quatro até sete (ou menor que 1,45) no assento de elevação. Sete aos dez anos cinto de três pontas. Crianças com menos de dez anos no dianteiro somente com retenção.
OPERADOR DE MÁQUINAS	Categorias "C", "D" e "E", fora da estrada. O trator de roda e os equipamentos automotores poderão ser dirigidos em via pública por condutor habilitado na categoria "B".
CANDIDATO OU CONDUTOR ESTRANGEIRO	Poderá dirigir no Brasil por 180 dias. Após o prazo, deverá se submeter aos exames para a aquisição da CNH.
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA	Passa por uma prova especializada, com um examinador de trânsito, um médico perito examinador e um membro indicado pelo CETRAN. O veículo deve ser adaptado e pode ser disponibilizado pelo candidato, desde que com faixa removível de 20 cm escrito AUTOESCOLA.
PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR (PID)	Para obter a permissão, o candidato deverá ter CNH vigente. Ela não substitui a CNH no território Nacional.
VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL	Veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem a prévia quitação e débitos de multa por infrações. Os órgãos de controle de fronteira comunicarão diretamente ao RENAVAM a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos.

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