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| Question | Answer |
| Funções do TCU | - Fiscalizadora; - Judicante; - Sancionadora; - Consultiva; - Informativa; - Corretiva; -Normativa; - De Ouvidoria; - Pedagógica. |
| Natureza Jurídica do TCU | Doutrina: órgão administrativo, autônomo e independente, de estatura constitucional. |
| Personalidade jurídica do TCU | *Por ser um órgão, o TCU não tem personalidade jurídica própria. A sua personalidade jurídica é a mesma da União: pessoa jurídica de direito público. |
| O TCU tem capacidade figurar em juízo | De forma ativa e passiva, na defesa de suas competências e direitos próprios (capacidade postulatória). Mandatos de Segurança no STF, contra decisões da Corte de Contas. |
| Independência do TCU (CF, art 73) | - Autonomia Funcional; - Administrativa; - Financeira; Orçamentária. |
| Jurisprudência do STF | No julgamento das contas dos responsáveis por haveres públicos, a competência é exclusiva do Tribunal de Contas, salvo nulidade por irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade. |
| Jurisprudência do STF (cont) | Em suma, o Judiciário não apreciará o mérito, mas sim a legalidade e a formalidade das decisões dos Tribunais de Contas, podendo anulá-las mas não reformulá-las. |
| Entendimento do STJ | O Tribunal de Contas não possui legitimidade para recorrer dos julgados do Poder Judiciário que anulem suas decisões administrativas. Nesse caso, resta ao Tribunal emitir nova decisão, livre dos vícios apontados pelo judiciário. |
| Natureza do TCU | Como é um órgão administrativo, suas decisões possuem natureza administrativas. |
| Eficácia das decisões do TCU | 1) As decisões do TCU que resultem imputação do débito ou multa (somente essas!) - terão eficácia de título executivo. |
| Eficácia das decisões do TCU | Débitos (não é sanção): AI - recolhe-se o débito para a própria entidade lesada; AD - recolhe-se aos cofres da União, Tesouro Nacional Multas (sanção): Sempre recolhida aos cofres do Tesouro Nacional |
| Título executivo exarado no acórdão | Débito: imprescritível, por natureza de ter dano causado; Multa: prescritível, pois é uma sanção (prazo: na ausência de previsão legal, utiliza-se por analogia: 10 anos do Código Civil. |
| Natureza das Fiscalizações do TCU | Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional, Patrimonial |
| Aspectos verificados nas fiscalizações | Legalidade, Legitimidade, Economicidade, Aplicação de subvenções e Renúnciade receita |
| Subvenções | São transferências de recursos orçamentários destinados a cobrir despesas de custeio da entidades beneficiadas. Podem ser Subvenções Sociais, e Subvenções Econômicas (deficit empresas públicas ou privadas) |
| Renúncia de Receitas | Envolvem benefícios que impliquem redução discriminada de tributos, tais como, anistia, remissão, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou alteração de base de cálculo |
| Dirigentes de empresas sobre responsabilidade da União | Encampação, é a retomada do serviço pelo poder concedente, em caráter definitivo. Intervenção é a retomada temporária do serviço pelo poder concedente. |
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