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| Question | Answer |
| PODER DISCIPLINAR | 1)É restrito (sanciona ou não); 2) É temporário só se manifesta quando a lei exige sanção; 3)Como regra aplica ao Agente Público. Exceção: Aplica - se ao particular que tem vínculo específico com a Adm. Púb. desde que preenchidos certos requisitos.Particulares que contratam com a Adm. Púb. Ex.: Alunos da Escola Pública possui vínculo específico com a Adm. Púb. que comete infração na escola poderá ser punido pelo Poder Disciplinar. É VINCULADO: Quanto ao dever de punir (não há escolha); É DISCRICIONÁRIO: Quanto a escolha da pena aplicada se a lei autorizar há discricionariedade |
| PODER HIERÁRQUICO | 1)É AMPLO 2)PERMANENTE 3)RECAI CONTRA OS AGENTES E PARTICULARES REFLEXOS: a)Dar Ordens; b)Delegar; c)Avocar; d)Revisão. |
| PODER NORMATIVO OU PODER REGULAMENTAR | PERMITE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EDITAR ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO OU CONCRETO QUANDO FOR PARA DAR FIEL EXECUÇÃO A LEI.CHAMADO DECRETO EXECUTIVO.ACLARA O TEXTO DE LEI. MAS TEMOS O DECRETO AUTÔNOMO: VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos |
| PODER DE POLÍCIA | “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. |
| Restringe um bem ou liberdade.Enquanto este teremos a polícia judiciária e aquele a polícia administrativa. | Polícia Administrativa Bens Atividade Direitos Caráter Preventiva Direito Administrativo |
| POLÍCIA JUDICIÁRIA PESSOA REPRESSIVA DIREITO PENAL | O PODER DE POLÍCIA RECAI SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER QUANDO EXISTIR DESRESPEITO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA TEREMOS A DETERMINAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO OU EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA. |
| ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA DISCRICIONARIEDADE COERCITIVO AUTOEXECUTÁVEL | EXCEÇÃO A DISCRICIONARIEDADE: PODER DE POLÍCIA PASSA A SER VINCULADO ( LICENÇA ADMINISTRATIVA) QUANDO OS REQUISITOS ESTIVEREM PREENCHIDOS DEVE SER LICENCIADO |
| DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA | NÃO PODE SER DELEGADO MAS ATOS MERAMENTE EXECUTÓRIO, MATERIAL QUE ANTECEDEM O PODERE DE POLÍCIA PODE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO PODE PRATICAR ATO CONCERNENTE AO PODER DE POLÍCIA, POIS NA SUA CONSTITUIÇÃO HÁ CAPITAL PRIVADO. |
| PODER DISCRICIONÁRIO | MARGEM DE LIBERDADE PARA AGIR NO CASO CONCRETO CONFORME CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. |
| ABUSO DE PODER AÇÃO OU OMISSÃO ATO É NULO | DESVIO DE PODER (FINALIDADE) EXCESSO DE PODER ( COMPETÊNCIA) |
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