3280536
Description
Flashcards by CarolineLeiFer, updated more than 1 year ago
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Created by CarolineLeiFer
about 9 years ago
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| Question | Answer |
| atuação conforme a lei e o Direito; (1 princípio) | Legalidade |
| atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; (2 princípios) | Impessoalidade e interesse público |
| objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; (1 princípio) | Impessoalidade |
| atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; (1 princípio) | Moralidade |
| divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; (1 princípio) | Publicidade |
| adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; (2 princípios) | Razoabilidade e proporcionalidade |
| indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; (1 princípio) | Motivação |
| observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; (1 princípio) | Segurança jurídica |
| adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; (2 princípios) | Segurança jurídica e informalismo |
| garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (2 princípios) | Ampla defesa e contraditório |
| proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; (1 princípio) | Gratuidade dos processos administrativos |
| pulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; (1 princípio) | Oficialidade |
| interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (2 princípios) | Finalidade pública, impessoalidade e segurança jurídica |
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