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Description
Flashcards by TEIA Espaço de Inovação , updated more than 1 year ago
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Created by TEIA Espaço de Inovação
almost 3 years ago
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| Question | Answer |
| Estados sociais | Aqueles destinados a corrigir as desigualdades sociais e econômicas próprias de situações desiguais de poder e oportunidades. |
| Congresso Nacional | É o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do poder legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas). |
| Sistema bicameral | É o regime em que o Poder Legislativo é exercido por duas Câmaras, a Câmara baixa e a Câmara alta. No Brasil representadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, respectivamente. |
| Estado Federal | Organização formada sob a base de uma repartição de competências entre o governo nacional e os governos Estaduais, de sorte que a União tenha supremacia sobre os Estados-Membros e estes sejam entidades dotadas de autonomia constitucional |
| Princípio da imparcialidade judicial | É uma garantia constitucional pela qual tem as partes o direito de exigir um juiz imparcial; e o Estado que reservou para si o exercício da função jurisdicional, tem o correspondente dever de agir com imparcialidade na solução das causas que lhe são submetidas |
| Sistema representativo | É o exercício do poder político pela população eleitoral feita de maneira indireta (ao contrário da democracia direta), mas através de seus representantes, por si designados, com mandato para atuar em seu nome e por sua autoridade, isto é, legitimados pela soberania popular. |
| Princípio da autoadministração | Significa dizer que, as entidades integrantes da federação possuem capacidade de auto-organização, autogoverno e auto-administração. |
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