DIREITO PENAL

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PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL	ESTABELECE QUE SOMENTE LEI (EM SENTIDO ESTRITO) PODE DEFINIR CONDUTAS CRIMINOSAS E ESTABELECER SANÇÕES PENAIS.
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL	ESTABELECE QUE APENAS LEI (EM SENTIDO ESTRITO) PODE DEFINIR CONDUTAS CRIMINOSAS E ESTABELECER SANÇÕES PENAIS.
NORMAS PENAIS EM BRANCO	SÃO AQUELAS NORMAS QUE DEPENDEM DE OUTRA NORMA PARA QUE SEJA EFETIVADA A SUA APLICAÇÃO
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL	DEVE HAVER LEI ANTERIOR AO FATO PARA QUE HAJA A CRMINALIZAÇÃO DA CONDUTA
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL	A LEI PENAL NÃO SE APLICA AOS FATOS PRATICADOS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR
PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA DA PENA	A PENA NÃO PODE ULTRAPASSAR A PESSOA DO INFRATOR

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	Created by Caroline Cândido over 2 years ago