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Created by Marcus Aurelio A
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Question | Answer |
153. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A CF assegura a liberdade de expressão, apesar de possibilitar, expressamente, sua limitação por meio da edição de leis ordinárias destinadas à proteção da juventude. | 153. Errado. Nenhuma lei poderá restringir a liberdade de expressão, esta deve observar apenas as restrições de ordem constitucional. Assim, então, estabelece a Constituição em seu art. 5º, IX que Independe de licença ou censura para que possa se expressar em atividades artísticas, intelectuais, científicas, ou em meio de comunicação. E ainda no art. 220: A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na CF. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade. . |
154. (CESPE/SEJUS-ES/2009) Independentemente de aviso prévio ou autorização do poder público, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. | 154. Errado. Realmente não depende de autorização, porém, depende de aviso (CF, art. 5º, XVI). . |
155. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A ação popular pode ser acionada por cidadãos que pretendam questionar violações ao princípio da moralidade administrativa perante o Poder Judiciário. | 155. Correto. O legitimado para ação popular é realmente o cidadão, e servirá para anular ato lesivo: Ao patrimônio público ou de entidade a qual o Estado participe; À moralidade administrativa; Ao meio ambiente; Ao patrimônio histórico e cultural. . |
156. (CESPE/AGU/2009) Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar, não ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar, desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O referido tribunal entende, também, que a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão de processo administrativo disciplinar. | 156. Correto. O primeiro período trata da súmula vinculante de nº 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Em relação ao segundo e terceiro períodos , trata-se da completa literalidade do julgado do recurso em mandado de segurança (RMS) 24526 / DF - DISTRITO FEDERAL: "...1.Não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se durante o processo administrativo forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar. O princípio do contraditório e da ampla defesa deve ser rigorosamente observado. 2. É permitido ao agente administrativo, para complementar suas razões, encampar os termos de parecer exarado por autoridade de menor hierarquia. A autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão processante. . |
157. (CESPE/MEC/2009) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. | 157. Correto. Todos os crimes que estão expressamente citados pela Constituição são inafiançáveis. Agora, existe uma diferença nos outros tratamentos. Deste modo os crimes se dividiriam, didaticamente, em 3 grupos: Racismo, Ação de grupos armados, e o que chamaria de 3TH (Tortura, Tráfico, Terrorismo e Hediondos). A Constituição estabeleceu para tais crimes o seguinte tratamento: • Ação de grupos armados contra o Estado - Imprescritível; • Racismo - Imprescritível e sujeito a Reclusão (R - Racismo X R - Reclusão); • 3TH - Insuscetível de graça ou anistia (tente relacionar a fonética do "H" - "A-GA"- para lembrar de "Graça").. |
158. (CESPE/MEC/2009) É livre a manifestação de pensamento, assim como é permitido o anonimato nos meios de comunicação, o que abrange matérias jornalísticas e notícias televisivas. | 158. Errado. A Constituição veda o uso do anonimato através do disposto em seu art. 5º, IV. . |
159. (CESPE/MMA/2009) Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5º do texto constitucional. | 159. Errado. Primeiramente, o art. 5º da CF diz respeito apenas aos direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos fundamentais estão expressamente elencados do art. 5º ao 17. Além disso o rol do art. 5º não é um rol taxativo, pois por força do seu §2º, não excluem os direitos e garantias decorrentes dos regimes e princípios adotados pela constituição ou decorrentes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte, assim existem diversos outros direitos individuais e coletivos, inclusive, também protegidos como cláusula pétrea, espalhados ao longo do texto constitucional, como, por exemplo, as limitações ao poder de tributar do art. 150. |
160. (CESPE/MMA/2009) No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas é capaz de igualar materialmente os desiguais. | 160. Correto. A questão se refere à chamada isonomia material, ou seja, para se buscar uma real igualdade, o governo trata de forma desigual aqueles que estão em desigualdade para que assim consigam alcançar a posição dos demais. . |
161. (CESPE/MMA/2009) Para que um partido político tenha representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido tenha um só parlamentar em qualquer uma das Casas do Congresso. | 161. Correto. Essa é a interpretação que pode ser alcançada pela leitura da Constituição em vigor, de início o CESPE havia adotado errado como o gabarito preliminar, porém, sensatamente alterou para correto. . |
162. (CESPE/MMA/2009) Um promotor de justiça, no uso de suas atribuições, poderá ingressar com ação popular. | .162. Errado. O legitimado ativo da ação popular é o cidadão, para o exercício da cidadania, assim, o promotor poderá impetrar ação popular como cidadão brasileiro e não usando as suas atribuições de promotor de justiça. |
163. (CESPE/MMA/2009) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicação, mas não o de reprodução, não podendo a transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei. | .163. Errado. A questão contraria o disposto no art. 5º, XXVII que garante aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, e que diz ainda que o direito será transmissível aos herdeiros mas somente pelo tempo que a lei fixar; |
164. (CESPE/MMA/2009) Se um indivíduo, ao se desentender com sua mulher, desferir contra ela inúmeros golpes, agredindo-a fisicamente, causando lesões graves, as autoridades policiais, considerando tratar-se de flagrante delito, poderão penetrar na casa desse indivíduo, ainda que à noite e sem determinação judicial, e prendê-lo. | 164. Correto. Segundo a Constituição em seu art. 5º, XI, a casa do indivíduo (sentido amplo: moradia, escritório, consultório e etc.) é asilo inviolável e ninguém pode entrar na mesma, a não ser que: Tenha o consentimento do morador; ou Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; ou Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o dia. Como se trata de flagrante delito, não necessita de exigência de ser apenas durante o dia. . |
165. (CESPE/MMA/2009) Se um brasileiro nato viajar a outro país estrangeiro, lá cometer algum crime, envolvendo tráfico ilícito de entorpecentes, e voltar ao seu país de origem, caso aquele país requeira a extradição desse indivíduo, o Brasil poderá extraditá- lo. | 165. Errado. O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, isso já é suficiente para acertar a questão, mas, a título de informação lembramos que caso ele fosse naturalizado, isso poderia acontecer, já que a CF diz em seu artigo LI que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de: Crime comum, praticado antes da naturalização; ou Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; . |
166. (CESPE/MMA/2009) Associação com seis meses de constituição pode impetrar mandado de segurança coletivo. | 166. Errado. Segundo a Constituição Federal (art. 5º LXX), a associação deve estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano. Exigência essa não necessária para partidos políticos, entidades de classe e organizações sindicais. . |
167. (CESPE/Agente-Polícia Federal/2009) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. | 167. Errado. Não pode ser informações referentes a terceiros, somente relativas a própria pessoa. . |
168. (CESPE/FINEP/2009) A CF prevê direito à indenização por dano material, moral e à imagem, consagrando ao ofendido a reparabilidade em virtude dos prejuízos sofridos, não sendo possível, por essa razão, pedido autônomo de indenização por danos morais, sem que tenha havido dano material concomitante. | 168. Errado. Os pedidos de indenizações são autônomos, uma independe da outra, o que, porém, também não exclui a possibilidade do pedido concomitante delas, mas, não é uma necessidade. . |
169. (CESPE/FINEP/2009) Dispõe a CF que nenhum brasileiro pode ser extraditado, nem concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. | 169. Errado. Em regra, nenhum brasileiro pode ser extraditado, mas, de forma absoluta, isso só vale para o brasileiro nato, ou seja, a questão peca ao afirmar "nenhum brasileiro pode ser extraditado", já que poderá sim, desde que seja um brasileiro naturalizado. . |
170. (CESPE/FINEP/2009) As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas. | 170. Correto. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, LXXVII que são gratuitas: As ações de "habeas-corpus" e "habeas-data"; e Na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. . |
171. (CESPE/FINEP/2009) Será cabível, em qualquer circunstância, manejo de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. | 171. Errado. O art. 5º, LXIX da Constituição dispõe que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Desta forma, não se pode dizer que será em "qualquer circunstância" já que, não poderá o direito estar amparado pelo uso de habeas corpus ou habeas data. . |
172. (CESPE/FINEP/2009) Somente o brasileiro nato possui legitimação constitucional para propositura de ação popular, desde que esteja em dia com seus deveres políticos. | 172. Errado. O requisito que a Constituição exige é apenas ser "cidadão", ou seja, brasileiro em pleno gozo de direitos políticos, para isso, independe de a pessoa ser um brasileiro nato ou naturalizado. . |
173. (CESPE/ANAC/2009) Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel. | 173. Errado. Embora a Constituição Federal permita a prisão civil por dívida tanto em caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia quanto no caso do depositário infiel, não há, segundo posicionamento do STF, a aplicação desta possibilidade (prisão do depositário infiel) em nosso país, já que o Supremo considerou que o Pacto de San José da Costa Rica, tratado sobre direitos humanos assinado pelo Brasil, possui status de norma "supralegal", que embora não revogue a Constituição, deixa inaplicável todo o ordenamento infraconstitucional que for com ele incompatível, assim, todas as normas infraconstitucionais sobre a prisão civil do depositário infiel estão inaplicáveis.. |
174. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O STF adota a posição de que o mandado de injunção não tem função concretista, porque não cabe ao Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso concreto sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. | 174. Errado. Atualmente (a partir de 2007) o STF vem adotando a posição concretista do mandado de injunção, ou seja, quando se entra em juízo com um mandado de injunção, a autoridade julgadora deverá decidir o caso concreto, fazendo com que desde já o impetrante consiga exercer o direito que está sendo impedido pela omissão normativa. . |
175. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) A ação popular ajuizada, originariamente, no STF contra ato da mesa da Câmara dos Deputados deve ter a negativa de seguimento reconhecida, pois não existe foro por prerrogativa de função em relação ao referido remédio constitucional. | 175. Correto. A competência para julgar a ação popular é sempre do órgão judiciário de primeiro grau conforme a origem do ato impugnado. Ou seja, a competência será do juiz estadual se o ato for de qualquer autoridade estadual ou municipal. Ou então será do juiz federal se o ato for praticado por qualquer autoridade vinculada à União ou às suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas. . |
176. (CESPE/ TCE-AC/2009) No intuito de fomentar a segurança dos autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito da administração, os tribunais de contas podem preservar o sigilo do informante. | .176. Errado. Segundo o STF, não é possível a utilização da denúncia anônima como ato formal de instauração do procedimento investigatório, já que as que peças futuras não poderiam, em regra, ser incorporadas formalmente ao processo. Nada impede, porém, que o Poder Público seja provocado pela delação anônima e, com isso, adote medidas informais para que se apure a possível ocorrência da ilicitude. |
177. (CESPE/ TCE-AC/2009) Os tribunais de contas não podem determinar a quebra de sigilo bancário de administrador público investigado por superfaturamento de preço praticado em licitação, no âmbito do controle externo realizado. | 177. Correto. O sigilo bancário das pessoas só podem ser relativizados, com a devida fundamentação, por: Decisão judicial; CPI; Autoriadade Fazendária, no caso de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, de acordo com a LC 105/01, em se tratando de informações indispensáveis ao procedimento – e segundo o STJ [R.Esp 531.826], somente é possível essa hipótese a partir da publicação desta lei; e Muito excepcionalmente, pelo Ministério Público, mas somente quando estiver tratando de aplicação das verbas públicas devido ao princípio da publicidade. . |
178. (CESPE/ TCE-AC/2009) O mandado de segurança é o meio correto para determinar à administração a retificação de dados relativos ao impetrante nos arquivos da repartição pública. | 178. Errado. Neste caso o remédio utilizado deverá ser o habeas data, logo, não se poderá usar o Mandado de Segurança. . |
179. (CESPE/ TCE-AC/2009) É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular. | .179. Correto. O condenado por improbidade terá seus direitos políticos suspensos, assim, não poderá propor ação popular, já que esta é privativa do cidadão que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos. |
180. (CESPE/ TCE-AC/2009) A conduta omissiva do administrador público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato. | 180. Errado. Se a lei fixa prazo para prática de um ato, e durante este prazo o administrador não o faz. Começa a correr o prazo decadencial de 120 dias para que se impetre um mandado de segurança contra esta omissão. . |
181. (CESPE/ TCE-AC/2009) O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta. | .181. Errado. O mandado de injunção é utilizado sempre que uma norma regulamentadora esteja faltando, e esta falta esteja impedindo que a pessoa possa exercer os direitos e liberdades constitucionais e suas prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A Constituição ao dispor sobre este mandado, falou em "norma regulamentadora", não importando, então, qual a natureza de tal norma. |
182. (CESPE/ TCE-AC/2009) A ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente. | 182. Errado. Ação civil pública, segundo a lei 7.347/85, deve ser interposta para proteção de interesses sociais difusos e coletivos. Grosso modo, os coletivos são os direitos pertencentes a um certo grupo de indivíduos, e os difusos são aqueles pertencentes a toda coletividade, entre esses direitos achamos a proteção ao meio ambiente. . |
188. (CESPE/TRT-17ª/2009) O estrangeiro sem domicílio no Brasil não tem legitimidade para impetrar habeas corpus, já que os direitos e as garantias fundamentais são dirigidos aos brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes. | .188. Errado. Segundo o STF, até mesmo o estrangeiro em trânsito tem legitimidade para impetrar remédios como habeas corpus, habeas data e mandado de segurança. Desta forma, faz-se uma interpretação expansiva do caput do art. 5º da CF. |
189. (CESPE/TRT-17ª/2009) Caso um escritório de advocacia seja invadido, durante a noite, por policiais, para nele se instalar escutas ambientais, ordenadas pela justiça, já que o advogado que ali trabalha estaria envolvido em organização criminosa, a prova obtida será ilícita, já que a referida diligência não foi feita durante o dia. | 189. Errado. Nenhum direito fundamental e absoluto, desta forma, o STF decidiu pela não ilicitude das provas obtidas com violação noturna de escritório de advogados para que fossem instalados equipamentos de escuta ambiental, já que os próprios advogados estavam praticando atividades ilícitas em seu interior. Desta forma, a inviolabilidade profissional do advogado, bem como do seu escritório, serve para resguardar o seu cliente para que não se frustre a ampla defesa,mas, se o investigado e o próprio advogado, ele não poderá invocar a inviolabilidade profissional ou de seu escritório, já que a Constituição não fornece guarida para a pratica de crimes no interior de recinto. . |
190. (CESPE/DPE-ES/2009) Considere que o estrangeiro Paul, estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá valer-se dessa garantia constitucional. | 190. Correto. Segundo a jurisprudência do STF, o estrangeiro que estiver sob as leis brasileiras faz jus aos mesmos direitos e garantias assegurados aos brasileiros, exceção se faz somente àqueles direitos privativos de brasileiros (voto, ação popular e etc.). . |
191. (CESPE/DPE-ES/2009) Os direitos de primeira geração ou dimensão (direitos civis e políticos) — que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais — realçam o princípio da igualdade; os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) — que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas — acentuam o princípio da liberdade; os direitos de terceira geração — que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais — consagram o princípio da solidariedade. | 191. Errado. Inverteram-se os princípios referentes à primeira e segunda gerações. A primeira geração materializa a liberdade, já a igualdade é referente à segunda geração. . |
192. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) O mandado de segurança se presta a impugnar lei em tese. | 192. Errado. Trata-se da súmula nº 266 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". Isto porque o mandado de segurança é uma ação para tutelar direitos subjetivos líquidos e certos. Impugnar uma lei em tese, é impugnar a propositura de uma lei, de forma objetiva, sem olhar para casos concretos (problemas subjetivos) trazidos por ela. Impugnar objetivamente uma lei é papel da ação direta de inconstitucionalidade e não do mandado de segurança. . |
193. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) A ação popular deve ser proposta pelo órgão do MP. | 193. Errado. A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão, ou seja, qualquer pessoa em pleno gozo de seus direitos políticos. . |
194. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. | 194. Errado. Trata-se da súmula nº 213 do STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. . |
195. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) São de observância obrigatória os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo disciplinar, configurando cerceamento de defesa a ausência de defesa técnica, por advogado, em tal hipótese. | 195. Errado. O erro da questão figura no fato de que, segundo a Súmula Vinculante nº 5, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, não se configurando cerceamento de defesa. . |
196. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) A indenização por danos morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais. | 196. Errado. As pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos e garantias fundamentais, inclusive pessoas jurídicas de direito público podem titularizar certos direitos como o direito de propriedade. Sobre os danos morais, já assento o STJ em sua súmula 227:"A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". . |
197. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Apesar da ausência de autorização expressa na CF, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados é possível, em caráter excepcional. | 197. Correto. Segundo o STF nenhum direito fundamental pode ser respaldo para a prática de atos ilícitos, assim, ainda que aparentemente absolutos, eles poderão ser relativizados diante do caso concreto. Desta forma, é aceito a quebra de sigilo de correspondências, por exemplo, no caso de disciplina prisional, onde a autoridade fica licitamente autorizada a devassar o sigilo da comunicação feita ao preso para fins de manutenção da ordem e de interesses coletivos. . |
198. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O TCU, no exercício de sua missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário dos responsáveis por dinheiros e bens públicos. | 198. Errado. Nas palavras do Supremo, O TCU não possui poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados. O legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo Federal, bem como às Comissões Parlamentares de Inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito. . |
199. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) De acordo com a doutrina e jurisprudência, a tutela jurídica do direito de reunião eventualmente atingido se efetiva por intermédio do habeas corpus. | 199. Errado. Frustrar o direito de reunião não é um impedimento à liberdade de locomoção e sim um impedimento de se exercer um direito, direito este assegurado constitucionalmente, assim deve ser impugnada esta ofensa através de mandado de segurança. . |
200. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) De acordo com o STF, a comissão parlamentar de inquérito pode proceder à quebra de sigilo bancário da pessoa investigada, ainda que baseada em fundamentos genéricos, sem a indicação de fatos concretos e precisos. | 200. Errado. Nas palavras do Supremo: "a quebra de sigilo que se apóia em fundamentos genéricos e que não indica fatos concretos e precisos referentes à pessoa sob investigação, constitui ato eivado de nulidade. A quebra do sigilo inerente aos registros bancários, fiscais e telefônicos, por traduzir medida de caráter excepcional, revela-se incompatível com o texto da Constituição, quando fundada em deliberações emanadas de CPI, cujo suporte decisório apóia-se em formulações genéricas, muitas vezes padronizadas, que não veiculam a necessária e específica indicação da causa provável, que constitui pressuposto de legitimação essencial à válida ruptura, por parte do Estado, da esfera de intimidade a todos garantida pela Carta Política". . |
201. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Conforme entendimento do STF, a atual CF recepcionou o dispositivo da Lei de Imprensa que estabelece limitação quanto à indenização devida pela empresa jornalística, a título de dano moral, na hipótese de publicação de notícia inverídica, ofensiva à boa fama da vítima. | 201. Errado. o STF decidiu em 2009, através do julgamento de uma ADPF que a lei de imprensa não estaria recepcionada pelo atual ordenamento jurídico, estando revogada. . |
202. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O STF considera lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. | 202. Errado. Isto contraria diretamente a súmula vinculante nº 25, que dispões que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. . |
203. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O direito de resposta proporcional ao agravo constitui instrumento democrático de ampla abrangência, já que é aplicável em relação a todas as ofensas, independentemente de elas configurarem ou não infrações penais. | 203. Correto. O direito de resposta é amplo, pode ser usado sempre que o ofendido queira se defender de algo proferido ao seu respeito, este direito é muito usado no âmbito das campanhas eleitorais, sendo neste caso, inclusive regulamentado por lei. . |
204. (CESPE/Auditor-TCU-2009/2009) O STF entende que a atividade de fiscalização do TCU não confere a essa corte poderes para eventual quebra de sigilo bancário dos dados constantes do Banco Central do Brasil. | 204. Correto. Nas palavras do Supremo, O TCU não possui poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados. O legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo Federal, bem como às Comissões Parlamentares de Inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito. . |
205. (CESPE/Auditor-TCU/2009) A CF estabelece que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Diante da amplitude do tratamento constitucional atribuído a essas liberdades, mesmo que a manifestação dessas atividades viole a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de alguém, não será devida qualquer indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. | 205. Errado. A questão erra, pois ignora a previsão constitucional encontrada no art. 5º, X, que declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. . |
206. (CESPE/Auditor-TCU/2009) O cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido pela autoridade judicial competente, poderá ocorrer a qualquer horário do dia, inclusive durante o período noturno, mesmo que não haja o consentimento do morador, tendo em vista que a CF estabelece algumas exceções ao princípio da inviolabilidade domiciliar, as quais se incluem as determinações do Poder Judiciário. | 206. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 5º, XI, a casa do indivíduo (sentido amplo: moradia, escritório, consultório e etc.) é asilo inviolável e ninguém pode entrar na mesma, a não ser que: Tenha o consentimento do morador; ou Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; ou Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o dia. . |
207. (CESPE/Auditor-TCU/2009) A administração pública, no exercício do seu poder de fiscalização, quando estiver diante de uma ilegalidade, poderá, independentemente de decisão judicial, dissolver compulsoriamente ou suspender as atividades das associações. | .207. Errado. O Estado não pode influir no exercício das associações, para que se suspenda ou se dissolva associações de forma compulsória, precisa-se sempre de ordem judicial, e que no caso de dissolução deverá ainda transitar em julgado (CF, art. 5º, XVIII). |
208. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a CF dispõe expressamente que é assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional. | 208. Errado. A Constituição é clara ao estabelecer em seu art. 5º, XIV que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. . |
209. (CESPE/Auditor-TCU/2009) De acordo com a CF, caso os integrantes de determinada associação pretendam reunir-se pacificamente, sem armas, em um local aberto ao público, tal reunião poderá ocorrer, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. | 209. Correto. É o que disciplina o art. 5º XVI da Constituição. É necessário ter atenção ao requisitos de exercício: Inciso muito cobrado em provas. Deve-se atentar aos seguintes requisitos: - seja pacificamente; - sem armas; - não frustre outra reunião anteriormente convocada para o local; - avise a autoridade competente. |
210. (CESPE/Técnico-TCU/2009) Somente por decisão judicial transitada em julgado as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas. | 210. Correto. O Estado não pode influir no exercício das associações, para que se suspenda ou se dissolva associações de forma compulsória, precisa-se sempre de ordem judicial, e que no caso de dissolução deverá ainda transitar em julgado (CF, art. 5º, XVIII). . |
211. (CESPE/Técnico-TCU/2009) Admite-se a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por decisão judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou administrativa. | 211. Errado. Segundo a Constituição (CF, art. 5º, XII), a interceptação só poderá ocorrer, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer (lei 9.296/1996), e com o objetivo de: • investigação criminal; ou • instrução processual penal. . |
212. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Conforme orientação do STF, os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, não podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos possíveis ilícitos teriam despontado da colheita dessa prova. | 212. Errado.O que não se admite a quebra para fins administrativos. A licitude ou ilicitude deve ser analisada por ocasião da obtenção dos dados. Se os dados foram licitamente obtidos através de autorização judicial, e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, estas provas são lícitas e podem futuramente constituir provas para outros processos, ainda que administrativo disciplinar. . |
213. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Na desapropriação, a indenização justa e prévia deve traduzir a mais completa recomposição o valor retirado do patrimônio do expropriado e, nesse sentido, reconhece o STF a legitimidade do pagamento de indenização pelas matas existentes, até mesmo aquelas integrantes da cobertura vegetal sujeita a preservação permanente. | .213. Correto. É o entendimento do STF, que é reconhecido através do preceito constitucional de que a indenização deve ser "justa". |
214. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) A CF prevê que as glebas nas quais forem localizadas culturas de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, sem indenização ao proprietário. O STF entende que, nessa hipótese, o termo gleba se refere apenas à área efetivamente cultivada e não a toda a propriedade, de modo que a gleba não poderia ser considerada o todo, mas somente a parte objeto do plantio ilegal | .214. Errado. Na jurisprudência do STF, toda a área da gleba deve ser desapropriada, e não somente a área do cultivo. |
215. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) É proibida a instituição de pena de morte no Brasil por força de mandamento constitucional. | 215. Errado. A questão é confusa, pois a regra é ser proibida a instituição de pena de morte no Brasil. Porém, a banca entendeu que a questão estaria incorreta pois existe o caso de pena de morte em tempo de guerra externa declarada. O CESPE costuma usar esta assertiva como incorreta, sempre olhando para a exceção, por isso, já se pode adotar esta postura em relação à banca. . |
216. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) Para propositura de ação popular, o autor deve demonstrar a plenitude do exercício de seus direitos políticos. | 216. Correto. A ação popular é a ação cujo legitimado ativo é o cidadão. Na jurisprudência dos tribunais, ser "cidadão" significa ser brasileiro em pleno gozo de seus direitos políticos, plenitude esta que deve ser comprovada para fins da propositura. . |
217. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade. | 217. Errado. O remédio constitucional que se presta para este fim é o habeas corpus. . |
218. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) Qualquer partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo para proteção de direito líquido e certo. | 218. Errado. Este partido político deverá ter representação no Congresso Nacional (CF, art. 5º, LXX). . |
219. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) O Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação manifeste adesão. | 219. Correto. É a literalidade do preceito constitucional encontrado na Constituição em seu art. 5º §4º, que foi inserido pela EC 45/04. . |
220. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Suponha que Maria, viúva de servidor público estadual, estivesse recebendo, com base em lei estadual, pensão de 100% do valor da remuneração do cargo efetivo do falecido marido e que lei estadual superveniente tenha reduzido esse percentual para 50% do valor da remuneração do cargo. Nessa situação hipotética, a redução legal alcança o benefício recebido por Maria, já que não há direito adquirido a regime jurídico. | 220. Errado. Este frase "não há direito adquirido em relação a regime jurídico" foi fruto de uma discussão em relação a servidores que haviam ingressado em certa carreira, e que ainda não tinham adquirido certos direitos previstos para seu regime jurídico. Aconteceu uma mudança do regime jurídico, alterando os direitos previstos no regime anterior. Ora, a pessoas adquire os direitos previstos, e não o direito a fazer jus a direitos. Assim, não podemos falar em direito adquirido a regime jurídico, pois, ninguém tem direito adquirido a fazer jus a direitos previstos. No caso em tela, a pensionista já está com o seu direito adquirido, fruindo dele, não pode ser alcançada pela retroação da lei. . |
221. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Suponha que, por determinação judicial, tenha sido instalada escuta ambiental no escritório de advocacia de Pedro, para apurar a sua participação em fatos criminosos apontados em ação penal. Nessa situação hipotética, se essa escuta foi instalada no turno da noite, quando vazio estava o escritório em tela, eventual prova obtida nessa diligência será ilícita, por violação ao domicílio, ainda que preenchidos todos os demais requisitos legais. | 221. Errado. Embora “casa” tenha sentido amplo, segundo o STF, em se tratando de escritório, consultório e etc., não se pode invocar a inviolabilidade para se proteger de ilícitos praticados em seu interior, assim, em decisão não pacífica, porém definitiva, o STF decidiu pela possibilidade da instalação de escuta ambiental em um escritório de advogados, afirmando não se sujeitar aos mesmos limites da busca domiciliar, podendo por ordem judicial ser instalada inclusive durante a noite. . |
222. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Considere que Paulo tenha respondido a processo administrativo disciplinar e optado por nomear como seu defensor um colega de trabalho que não era nem advogado nem bacharel em direito. Nessa situação hipotética, caracteriza-se violação ao princípio da ampla defesa. | 222. Errado. Pois a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a garantia constitucional da ampla defesa. (consoante com a súmula vinculante nº 5) . |
223. (CESPE/TRT-17ª/2009) A CF assegura a todos o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente e que não se frustre outra reunião prevista para o mesmo local. | 223. Errado. Não precisa de autorização, basta simples aviso (CF, art. 5º XVI). . |
224. (CESPE/TRT-17ª/2009) A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das associações e cooperativas. | 224. Correto. Consoante com o art. 5º XVIII da Constituição, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas in- dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; . |
225. (CESPE/TRT-17ª/2009) O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão. | 225. Correto. Foi uma inovação trazida pela EC 45/04 que incluiu o §4º no art. 5º da Constituição. . |
226. (CESPE/TRT-17ª/2009) Não há deportação nem expulsão de brasileiro. | 226. Correto. Deportação é a "devolução" do estrangeiro que tentou ingressar ilegalmente no país. Expulsão é a "retirada" do estrangeiro que cometeu algum ato no país que torna a sua permanência inconveniente. Assim, são dois institutos não aplicáveis ao brasileiro. . |
227. (CESPE/ABIN/2008) Considerando a hipótese de que um cidadão esteja internado em entidade civil de internação coletiva e professe como religião o candomblé, nessa hipótese, sendo o Estado brasileiro laico, não será a União obrigada a assegurar a esse interno as condições para que ele tenha assistência religiosa. | 227. Errado. A Constituição é clara ao prever em seu art. 5º, VII que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência reli- giosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. . |
228. (CESPE/ABIN/2008) Uma famosa atriz estrangeira, em viagem de férias pelo Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro, por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas de grande circulação. A liberdade de imprensa não admite censura. Dessa forma, o casal não poderia impedir, mesmo judicialmente, a divulgação das fotos. | 228. Errado. Nenhum direito fundamental é absoluto. Assim, ao exercer um direito deve-se respeitar outros. Neste caso, a liberdade de imprensa também se condiciona ao respeito da intimidade. Obviamente o caso deve ser tratado com ponderação, já que até mesmo no STF entende-se que pessoas públicas já pressupõem uma exposição maior do que as outras. . |
229. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente. | 229. Errado. Não precisa de autorização, basta simples aviso (CF, art. 5º XVI). . |
230. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas em caráter absoluto. | 230. Errado. Nenhum direito fundamental é absoluto. Segundo a Constituição (CF, art. 5º, XII), a interceptação poderá ocorrer, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer (lei 9.296/1996), e com o objetivo de: • investigação criminal; ou • instrução processual penal. Embora não previsto constitucionalmente, o STF também admite que as outras comunicações também possam ser relativizadas no caso de interesses sociais "mais fortes" como por exemplo a disciplina prisional, onde se admite devassar o sigilo da correspondência enviada ao preso. . |
231. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconhece ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. | .231. Correto. Estabelece a Constituição em seu art. 5º, IX que Independe de licença ou censura para que possa se expressar em atividades artísticas, intelectuais, científicas, ou em meio de comunicação. E ainda no art. 220: A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na CF. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade. |
232. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode, em qualquer hipótese, nela penetrar sem o consentimento do morador. | 232. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 5º, XI, a casa do indivíduo (sentido amplo: moradia, escritório, consultório e etc.) é asilo inviolável e ninguém pode entrar na mesma, a não ser que tenha o consentimento do morador. Porém, ainda que sem o consentimento do morador, poderá adentrar na casa de alguém: Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; ou Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o dia. . |
233. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, razão pela qual é vedado ao Estado garantir, na forma da lei, proteção aos locais de culto e às suas liturgias. | 233. Errado. Justamente o contrário, a Constituição estabelece no seu art. 5º, VI que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, e ainda estabelece que é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; . |
234. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) O habeas data é o instrumento adequado à garantia do direito à liberdade de locomoção. | 234. Errado. O remédio apropriado para o caso seria o habeas corpus. . |
235. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) As provas obtidas de forma ilícita podem ser convalidadas, desde que se permita o contraditório em relação ao seu conteúdo. | 235. Errado. Elas são nulas de pleno direito e invalidam toda a parte do processo que dela decorrer. . |
236. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A inviolabilidade do domicílio não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso de flagrante delito. | 236. Correto. Segundo a Constituição em seu art. 5º, XI, a casa do indivíduo (sentido amplo: moradia, escritório, consultório e etc.) é asilo inviolável e ninguém pode entrar na mesma, a não ser que tenha o consentimento do morador. Porém, ainda que sem o consentimento do morador, poderá adentrar na casa de alguém: Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; ou Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o dia. Ou seja, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, poderá ser a qualquer hora. . |
237. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) O exercício do direito de reunião em local aberto ao público depende de autorização da autoridade competente. | 237. Errado. Não precisa de autorização, basta simples aviso (CF, art. 5º XVI). . |
238. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A CF veda a instituição da pena de morte. | 238. Errado. A questão é confusa, pois a regra é ser proibida a instituição de pena de morte no Brasil. Porém, a banca entendeu que a questão estaria incorreta pois existe o caso de pena de morte em tempo de guerra externa declarada. O CESPE costuma usar esta assertiva como incorreta, sempre olhando para a exceção, por isso, já se pode adotar esta postura em relação à banca. . |
239. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Somente após decisão do STF, a expulsão ou a extradição de pessoa do território nacional poderá ser efetivada. | 239. Errado. Cabe ao STF julgar a extradição passiva, porém, a expulsão (retirada de um estrangeiro do território nacional devido à inconveniência de sua presença) é ato do Poder Executivo, discricionário. . |
240. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A CF não admite a extradição de brasileiro. | 240. Errado. Poderá se extraditar o brasileiro naturalizado, em caso de: Crime comum, praticado antes da naturalização; ou Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; . |
241. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A prática de crime político por estrangeiro radicado no Brasil enseja a concessão de extradição solicitada por Estado estrangeiro, desde que os efeitos penais ainda estejam ocorrendo. | 241. Errado. A Constituição é clara em seu art. 5º, LII, ao afirmar que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. . |
242. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) O sigilo bancário de um indivíduo pode ser quebrado por decisão fundamentada de comissão parlamentar de inquérito. | 242. Correto. Segundo a Jurisprudência, podemos desenvolver o seguinte esquema, abaixo. CPI pode: ‐ Determinar quebra de sigilo bancário,telefônico ou fiscal (só por maioria absoluta da CPI); ‐ Convocar Ministro de Estado para depor (qualquer comissão pode); ‐ Determinar a condução coercitiva de testemunha que se recuse a comparecer; CPI não pode: ‐ Determinar indisponibilidade de bens do investigado. ‐ Decretar a prisão preventiva (pode decretar prisão só em flagrante); ‐ Determinar interceptação/escuta telefônica; ‐ Determinar o afastamento de cargo ou função pública durante a investigação; ‐ Decretar busca e apreensão domiciliar de documentos; . |
243. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) O jornalista, no exercício de sua atividade profissional, pode resguardar o sigilo de sua fonte. | 243. Correto. A Constituição estabelece em seu art. 5º, XIV que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigi- lo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. . |
244. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A pena de trabalhos forçados em estabelecimentos prisionais de segurança máxima depende de regulamentação por meio de lei complementar para ser implementada no ordenamento jurídico brasileiro. | 244. Errado. Não há possibilidade para que a lei estabeleça este tipo de pena, já que segundo a Constituição, art. 5º, XLVII, não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. . |
246. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Aos estrangeiros residentes no país é garantido o direito de petição. | 246. Correto. A Constituição assegura no caput do art. 5º que os diretos e garantias expressos na Constituição são aplicáveis aos brasileiros e também aos estrangeiros residentes no país. Este termo deve ser entendido, segundo a jurisprudência, como "qualquer estrangeiro sob as leis brasileiras".. |
247. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção. | 247. Errado. Poderá ocorrer tratamento diferenciado para que se possa alcançar a chamada isonomia material, ou seja, tratar de forma desigual os desiguais para que possamos reduzir as desigualdades, no caso entre o homem e a mulher. . |
248. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) O direito fundamental à honra se estende às pessoas jurídicas. | 248. Correto. Inclusive previu o STJ na sua súmula de nº 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. . |
249. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A inviolabilidade do domicílio não alcança o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados. | 249. Errado. A Constituição não permite que o fisco supere as barreiras da inviolabilidade do domicílio insculpidas na Constituição, que sejam: Ter o consentimento do morador; ou Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; ou Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o dia. . |
250. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A vedação ao anonimato impede o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional. | 250. Errado. A Constituição estabelece em seu art. 5º, XIV que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigi- lo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. . |
251. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não no contencioso administrativo. | 251. Errado. Pode ser tanto judicialmente quanto extrajudicialmente. Deve-se ter atenção que para a representação, necessita-se de expressa autorização dos associados. Diferentemete do que ocorre no mandado de segurança coletivo, que é uma substituição processual. Neste caso, o STF entende que basta autorização genérica que já é conseguida com o mero ato de filiação. . |
252. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A garantia ao direito de herança é um direito fundamental, que não pode ser restringido pela legislação infraconstitucional. | 252. Errado. Os direitos fundamentais, em regra, estão sujeitos a uma regulamentação legal, embora muitas vezes não esteja expresso no texto. Assim o código civil regulamenta a herança e impõe os limites e o modo através do qual ocorrerá. . |
253. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) São inafiançáveis os crimes de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, de racismo, de prática da tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e os definidos como crimes hediondos. | 253. Correto. Todos os crimes que estão expressamente citados pela Constituição são inafiançáveis. Agora, existe uma diferença nos outros tratamentos. Deste modo os crimes se dividiriam, didaticamente, em 3 grupos: Racismo, Ação de grupos armados, e o que chamaria de 3TH (Tortura, Tráfico, Terrorismo e Hediondos). A Constituição estabeleceu para tais crimes o seguinte tratamento: • Ação de grupos armados contra o Estado - Imprescritível; • Racismo - Imprescritível e sujeito a Reclusão (R - Racismo X R - Reclusão) • 3TH - Insuscetível de graça ou anistia (tente relacionar a fonética do "H" - "A-GA"- para lembrar de "Graça" ) . |
254. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. | 254. Errado. Neste caso o remédio aplicável seria o mandado de segurança. . |
255. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. | .255. Errado. Neste caso o remédio aplicável será o habeas corpus. |
256. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. | 256. Errado. O legitimado é apenas o cidadão, entendido como sendo o brasileiro que esteja em pleno gozo dos seus direitos políticos. . |
257. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Os crimes de opinião praticados por estrangeiros são passíveis de extradição, desde que cometidos contra a integridade nacional. | 257. Errado. A Constituição é clara em seu art. 5º, LII, ao afirmar que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. . |
258. (CESPE/PGE-AL/2008) Sabendo que o § 2.º do art. 5.º da CF dispõe que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, então, é correto afirmar que, na análise desse dispositivo constitucional, tanto a doutrina quanto o STF sempre foram unânimes ao afirmar que os tratados internacionais ratificados pelo Brasil referentes aos direitos fundamentais possuem status de norma constitucional. | .258. Errado. A regra é que os tratados internacionais após serem internalizados serão equivalentes às leis ordinárias, mas, o art. 5º §3º diz que os tratados e convenções internacionais serão equivalentes às emendas constitucionais, caso atendam os seguintes requisitos: Versem sobre direitos humanos; e Forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, da mesma forma que uma emenda constitucional, ou seja: • Em dois turnos; e • Por 3/5 dos votos de seus respectivos membros; Atualmente, o STF entende que os tratados internacionais sobre direitos humanos, caso não passem pelo rito de votação de uma EC, não irá adquirir o status constitucional, porém, por si só já possuem um status de “supralegalidade” podendo revogar leis anteriores e devendo ser observados pelas leis futuras. |
259. (CESPE/PGE-AL/2008) A EC n.º 45/2004 inseriu na CF um dispositivo definindo que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional com quorum e procedimento idênticos aosde aprovação de lei complementar serão equivalentes às emendas constitucionais. | 259. Errado. Para adquirir status de emenda devem ser votados pelo mesmo rito de uma emenda constitucional e não pelo procedimento de uma lei complementar. . |
260. (CESPE/PGE-AL/2008) Ao analisar a constitucionalidade da legislação brasileira acerca da prisão do depositário que não adimpliu obrigação contratual, o STF, recentemente, concluiu no sentido da derrogação das normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário infiel, prevalecendo, dessa forma, a tese do status de supralegalidade do Pacto de San José da Costa Rica. | 260. Correto. o Supremo considerou que o Pacto de San José da Costa Rica, tratado sobre direitos humanos assinado pelo Brasil, possui status de norma "supralegal", que embora não revogue a Constituição, deixa inaplicável todo o ordenamento infraconstitucional que for com ele incompatível, assim, todas as normas infraconstitucionais sobre a prisão civil do depositário infiel estão inaplicáveis. . |
261. (CESPE/PGE-AL/2008) O STF ainda entende como possível a prisão do depositário judicial quando descumprida a obrigação civil. | 261. Errado. Atualmente não é mais admitida no Brasil a prisão do depositário infiel devido ao status supralegal do Pacto de San Jose da Costa Rica que proíbe tal prisão. . |
262. (CESPE/PGE-AL/2008) Caso o Brasil celebre um tratado internacional limitando substancialmente o direito à propriedade, após serem cumpridas todas as formalidades para sua ratificação e integração ao ordenamento pátrio, o Congresso Nacional poderá adotar o procedimento especial para fazer com que esse tratado seja recebido com status de emenda constitucional. | 262. Errado. O art. 60 §4º da Constituição diz que não se deliberará sobre emenda constitucional que (entre outras coisas) abolir (ou reduzir) os direitos e garantias individuais. Desta forma, sendo o direito de propriedade uma cláusula pétrea de nossa Constituição, ele não pode ver a sua eficácia sendo substancialmente limitada por uma emenda constitucional. |
263. (CESPE/PGE-AL/2008) O conceito normativo de casa é abrangente; assim, qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade está protegido pela inviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há a possibilidade de se instalar escuta ambiental em escritório de advocacia que seja utilizado como reduto para a prática de crimes. | 263. Correto. Embora “casa” tenha sentido amplo, segundo o STF, em se tratando de escritório, consultório e etc., não se pode invocar a inviolabilidade para se proteger de ilícitos praticados em seu interior, assim, em decisão não pacífica, porém definitiva, o STF decidiu pela possibilidade da instalação de escuta ambiental em um escritório de advogados, afirmando não se sujeitar aos mesmos limites da busca domiciliar, podendo por ordem judicial ser instalada inclusive durante a noite. . |
264. (CESPE/PGE-AL/2008) Nos casos de flagrante delito, desastre, ou mesmo para prestar socorro, não é permitido o ingresso no domicílio durante a noite sem o consentimento do morador. | 264. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 5º, XI, a casa do indivíduo (sentido amplo: moradia, escritório, consultório e etc.) é asilo inviolável e ninguém pode entrar na mesma, a não ser . |
265. (CESPE/PGE-AL/2008) É impossível a violação de domicílio com fundamento em decisão administrativa. Contudo, é possível o ingresso de fiscal tributário em domicílio, durante o dia, sem o consentimento do morador e sem autorização judicial. | 265. Errado. A Constituição não permite que o fisco supere as barreiras da inviolabilidade do domicílio insculpidas na Constituição, que sejam: Ter o consentimento do morador; ou Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; ou Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o dia. . |
266. (CESPE/PGE-AL/2008) O oficial de justiça pode, mediante ordem judicial, ingressar em domicílio no período noturno, sem a autorização do morador, para lavrar auto de penhora. | 266. Errado. A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada se o Juiz assim determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o dia. . |
267. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível a prática da tortura. | 267. Errado. Todos os crimes que estão expressamente citados pela Constituição são inafiançáveis. Agora, existe uma diferença nos outros tratamentos. Deste modo os crimes se dividiriam, didaticamente, em 3 grupos: Racismo, Ação de grupos armados, e o que chamaria de 3TH (Tortura, Tráfico, Terrorismo e Hediondos). A Constituição estabeleceu para tais crimes o seguinte tratamento: • Ação de grupos armados contra o Estado - Imprescritível; • Racismo - Imprescritível e sujeito a Reclusão (R - Racismo X R - Reclusão) • 3TH - Insuscetível de graça ou anistia (tente relacionar a fonética do "H" - "A-GA"- para lembrar de "Graça" ) Assim, a pratica de tortura não seria imprescritível, seria insuscetível de graça ou anistia. . |
268. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) Segundo a Constituição de 1988 a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeitando o infrator à pena de detenção. | 268. Errado. O racismo realmente é crime inafiançável e imprescritível, porém, sujeita o infrator à pena de reclusão (CF, art. 5º, XLII). . |
269. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) De acordo com a CF, nas ações populares, somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação. | 269. Correto. A Constituição estabelece no seu art. 5º, LXXIII que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, a não ser que seja comprovado que ele agiu de má-fé. . |
270. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares. | 270. Errado. Eles serão equivalente às emendas constitucionais (CF, art. 5º §3º). . |
271. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa. | 271. Errado. Segundo a Constituição (CF, art. 5º, XII), a interceptação só poderá ocorrer, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer (lei 9.296/1996), e com o objetivo de: • investigação criminal; ou • instrução processual penal. . |
272. (CESPE/AJAA-STF/2008) Apesar de a CF afirmar categoricamente que o sigilo da correspondência é inviolável, admite-se a sua limitação infraconstitucional, quando se abordar outro interesse de igual ou maior relevância, do que o previsto na CF. | 272. Correto. Segundo o STF nenhum direito fundamental pode ser respaldo para a prática de atos ilícitos, assim, ainda que aparentemente absolutos, eles poderão ser relativizados diante do caso concreto. Desta forma, é aceito a quebra de sigilo de correspondências, por exemplo, no caso de disciplina prisional, onde a autoridade fica licitamente autorizada a devassar o sigilo da comunicação feita ao preso para fins de manutenção da ordem e de interesses coletivos.. |
273. (CESPE/AJAA-STF/2008) Todos os direitos e garantias fundamentais previstos na CF foram inseridos no rol das cláusulas pétreas. | 273. Errado. Dentre os direitos e garantias fundamentais, a CF só previu como cláusula pétrea os direitos e garantias individuais. . |
274. (CESPE/AJAA-STF/2008) O Ministério Público pode determinar a violação de domicílio para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal, desde que tal violação ocorra no período diurno. | 274. Errado. A Constituição em seu art. 5º, XI previu que a casa do indivíduo (sentido amplo: moradia, escritório, consultório e etc.) é asilo inviolável e ninguém pode entrar na mesma, a não ser que: Tenha o consentimento do morador; ou Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; ou . Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o dia. Assim, ainda que durante o dia, somente o juiz está autorizado a determinar a violação de domicílio, não estando elencada esta competência para o Ministério Público. |
275. (CESPE/AJAA-STF/2008) Desde que o crime envolva desvio de recursos públicos, o Ministério Público, com base no princípio da publicidade e diante do poder de requisitar documentos atribuído aos seus membros, pode promover a quebra de sigilos bancário e fiscal. | 275. Anulado. Preliminarmente estava correto, mas a banca alegou que reconheceu a divergência de posicionamentos no próprio STF e anulou o item, que já foi considerado como correto por outras bancas como a ESAF. . |
276. (CESPE/AJAA-STF/2008) É cabível o estabelecimento de restrições ao direito de liberdade de manifestação do pensamento para evitar lesão a um outro preceito fundamental. | 276. Correto. Os direitos fundamentais devem ser harmonizados no caso concreto, sendo que um direito encontra seus limites no exercício de outros direitos e garantias. . |
277. (CESPE/AJAA-STF/2008) Em tempo de paz, os direitos de liberdade de locomoção e de liberdade de reunião somente podem ser afastados mediante prévia e fundamentada decisão judicial. | 277. Errado. A Constituição estabelece em seu art. 5º, XV, que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Assim, não há hipótese de relativizar este direito por ordem judicial sem fundamento em lei. Da mesma forma, a CF, estabelece: art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Também se trata de norma que não prevê a hipótese do enunciado. . |
278. (CESPE/AJAJ-STF/2008) Tendo em vista que o habeas corpus é uma garantia constitucional dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no Brasil, não cabe esse remédio constitucional contra a decisão que ordena a prisão do extraditando. | 278. Errado. Segundo a jurisprudência do Supremo, qualquer pessoa que estiver sob as leis brasileiras pode fazer jus das garantias constitucionais, entre elas o habeas corpus. . |
279. (CESPE/AJAJ-STF/2008) O julgamento dos crimes dolosos contra a vida é de competência do tribunal do júri, mas a CF não impede que outros crimes sejam igualmente julgados por esse órgão. | .279. Correto. A Constituição estabeleceu no art. 5º XXXVIII que o júri tem a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Mas realmente não restringiu esta competência a somente estes crimes. |
280. (CESPE/AJAJ-STF/2008) O preso tem direito à identificação dos responsáveis pelo seu interrogatório policial. | 280. Correto. A Constituição estabelece no seu art. 5º LXIV que é direito do preso a Identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório policial. . |
281. (CESPE/AJAJ-STF/2008) A CF exige que o habeas corpus seja cabível apenas contra ato de autoridade pública. | .281. Errado. Pelo art. 5º LXVIII, depreende-se que pode sofrer a ação qualquer um que use de ilegalidade ou abuso de poder. |
282. (CESPE/AJAJ-STF/2008) A ação popular contra o presidente da República deve ser julgada pelo STF. | 282. Errado. A competência para julgar a ação popular é sempre do órgão judiciário de primeiro grau conforme a origem do ato impugnado. Ou seja, a competência será do juiz estadual se o ato for de qualquer autoridade estadual ou municipal. Ou então será do juiz federal se o ato for praticado por qualquer autoridade vinculada à União ou às suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas. . |
283. (CESPE/AJAJ-STF/2008) Mandado de segurança contra conselho nacional que seja presidido por ministro de Estado deve ser impetrado no STJ. | 283. Errado. A Constituição estabelece em seu art. 105 I, "b" que cabe ao STF julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado. Porém, não estabelece a competência para ato de "conselho", mas sim do próprio ministro. . |
284. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Um advogado que esteja sendo investigado por formação de quadrilha e outros crimes não poderá sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada por gravador instalado por força de decisão judicial, já que tal fato viola o princípio de proteção do domicílio. | 284. Errado. Na jurisprudência do STF a atividade do advogado goza de ampla inviolabilidade profissional. Essa inviolabilidade serve para resguardar o seu cliente e para que não se frustre a ampla defesa, mas, se o investigado é o próprio advogado, ele não poderá invocar a inviolabilidade profissional ou de seu escritório, já que a Constituição não fornece guarida para a prática de crimes, ainda que invocando um direito fundamental. . |
285. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Os partidos políticos não estão autorizados a valer-se do mandado de segurança coletivo para, substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais, impugnar majoração de tributo. | 285. Correto. O mandado de segurança não pode ser utilizado para impugnar lei em tese (súmula nº 266 do STF). Isto porque o mandado de segurança é uma ação para tutelar direitos subjetivos líquidos e certos. Impugnar uma lei em tese, é impugnar a propositura de uma lei, de forma objetiva, sem olhar para casos concretos (problemas subjetivos) trazidos por ela. Impugnar objetivamente uma lei é papel da ação direta de inconstitucionalidade e não do mandado de segurança.. |
286. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) O STF passou a admitir a adoção de soluções normativas para a decisão judicial como alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva por meio do mandado de injunção. | .286. Correto. Atualmente (a partir de 2007) o STF vem adotando a posição concretista do mandado de injunção, ou seja, quando se entra em juízo com um mandado de injunção, a autoridade julgadora deverá decidir o caso concreto, fazendo com que desde já o impetrante consiga exercer o direito que está sendo impedido pela omissão normativa. O meio que mais tem sido utilizado para a solução dos problemas tem sido a adoção de diplomas normativos que regulam áreas similares para que "por analogia" regulamentem provisoriamente o tema. |
287. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) O Tribunal de Contas da União não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário. | 287. Correto. O sigilo bancário das pessoas só podem ser relativizados, com a devida fundamentação, por: Decisão judicial; CPI; Autoriadade Fazendária, no caso de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, de acordo com a LC 105/01, em se tratando de informações indispensáveis ao procedimento – e segundo o STJ [R.Esp 531.826], somente é possível essa hipótese a partir da publicação desta lei; e Muito excepcionalmente, pelo Ministério Público, mas somente quando estiver tratando de aplicação das verbas públicas devido ao princípio da publicidade. . |
288. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Mandado de injunção é o remédio constitucional adequado para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. | 288. Errado. O correto seria "ação popular" (art. 5º, LXXIII). . |
289. (CESPE/Técnico - TCE-TO/2008) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, mesmo quando não tenha representação no Congresso Nacional. | 289. Errado. A Constituição estabelece no seu art. 5º LXX, que o mandado de segurança coletivo só poderá ser impetrado por: • partido político com representação no CN; • organização sindical; • entidade de classe; ou • associação, desde que esta esteja legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. . |
290. (CESPE/Técnico - TRT 9ª/2007) Considere que Márcio, oficial de justiça, de posse de mandado judicial, tenha que fazer a citação de Antônio em uma ação penal. Nessa situação hipotética, havendo autorização judicial para que Márcio faça a citação em qualquer horário, não se configurará violação ao domicílio se Márcio ingressar na residência de Antônio no sábado à noite e efetuar a citação, mesmo sem a concordância dos moradores. | 290. Errado. Para se adentrar nada casa de alguém por ordem judicial deve ser somente durante o dia (CF, art. 5º, XI). . |
291. (CESPE/Técnico - TRT 9ª/2007) O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular. | 291. Errado. Trata-se de uma ofensa a um direito subjetivo líquido e certo que só poderá ser contestado por mandado de segurança, não sendo cabível a ação popular. . |
292. (CESPE/Analista - TRT 9ª/2007) Para o STF, decisão proferida nos autos do mandado de injunção poderá, desde logo, estabelecer a regra do caso concreto, de forma a viabilizar o exercício do direito a liberdades constitucionais, a prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, afastando as conseqüências da inércia do legislador. | 292. Correto. Atualmente (a partir de 2007) o STF vem adotando a posição concretista do mandado de injunção, ou seja, quando se entra em juízo com um mandado de injunção, a autoridade julgadora deverá decidir o caso concreto, fazendo com que desde já o impetrante consiga exercer o direito que está sendo impedido pela omissão normativa. . |
293. (CESPE/Analista - TRT 9ª/2007) Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado. | 293. Errado. Os direitos e garantias individuais podem ser invocados de duas diferentes formas: Relação vertical = Particular X Estado (este tem posição preponderante em relação aos particulares, pois representa o interesse público); Relação horizontal = Particular X Particular. . |
294. (CESPE/Analista - TRT 9ª/2007) O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade. | 294. Errado. segundo a jurisprudência e doutrina, sempre que de um ilegalidade ou abuso possa derivar algo que levará alguém à prisão (ainda que indiretamente) será cabível habeas corpus. . |
295. (CESPE/Advogado - Petrobrás/2007) No ordenamento jurídico vigente, a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito. | .295. Correto. Segundo o STF no julgamento da ADIN 493: o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Assim, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito aplicam-se inclusive às leis de ordem pública - leis de ordem pública são aquelas que, em um Estado, estabelecem os princípios, cuja manutenção se considera indispensável à organização da vida social, ou seja, regidas pelo Direito Público e não privado. O correto, segundo a doutrina é apenas dizer que não há direito adquirido individual que prevaleça sobre o interesse geral. |
296. (CESPE/Analista SEGER-ES/2007) Conversas telefônicas entre o acusado e seu defensor não podem ser interceptadas, pois o sigilo profissional do advogado, que é garantia do próprio processo legal, somente pode ser quebrado quando o advogado estiver envolvido na atividade criminosa. | 296. Correto. Na jurisprudência do STF a atividade do advogado goza de ampla inviolabilidade profissional. Essa inviolabilidade serve para resguardar o seu cliente e para que não se frustre a ampla defesa, mas, se o investigado é o próprio advogado, ele não poderá invocar a inviolabilidade profissional ou de seu escritório, já que a Constituição não fornece guarida para a prática de crimes, ainda que invocando um direito fundamental.. |
297. (CESPE/ABIN/2008) Pedro, filho de João e Maria, nasceu em um país da América Latina onde seu pai exercia o cargo de embaixador do Brasil e trabalha, atualmente, em outro país da América Latina como humorista, onde critica o governo local. Sentindo-se perseguido nesse país, Pedro veio para o Brasil. Nessa situação, Pedro poderá ser preso e extraditado, pois a injúria caracteriza-se como crime comum, caso em que é permitida a extradição. | 297. Errado. Não será concedida a extradição por crime político ou de opinião (CF, art. 5º, LII). . |
298. (CESPE/Procurador-AGU/2010) O habeas corpus constitui, segundo o STF, medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal. | 298. Correto. Na jurisprudência do Supremo, o habeas corpus pode ser usado contra qualquer ato ilegal, ou com abuso de poder que possa levar o indivíduo a ter a sua liberdade de locomoção, cerceada, ainda que não diretamente. É o caso da questão, a quebra de sigilo, embora não seja medida que diretamente se oponha à liberdade de locomoção, pode indiretamente contribuir para o constrangimento a tal direito. . |
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