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Description
Flashcards by gabrielaestanisl, updated more than 1 year ago
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Created by gabrielaestanisl
almost 9 years ago
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| Question | Answer |
| O que é Direito Penal Objetivo? | É o conjunto de normas editadas pelo Estado, que definem crimes e contravenções, impondo ou proibindo determinadas condutas sob ameaça de sanção, excluindo crime, isentando pena e explicando determinados tipos penais. |
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