Art. 86 e 87

Description

Flashcards on Art. 86 e 87, created by Regina Rodrigues on 25/10/2016.
Regina Rodrigues
Flashcards by Regina Rodrigues, updated more than 1 year ago
Regina Rodrigues
Created by Regina Rodrigues about 8 years ago
0
0

Resource summary

Question Answer
A comissão, nos limites de sua competência, poderá baixar a proposição em diligência, considerando como tal a apresentação de: I - pedido de audiência pública; II - pedido de informação por escrito; III - solicitação de juntada de documentos exigidos pela legislação pertinente.
Qual é o prazo para cumprimento da diligência? Esse prazo é prorrogável? 30 dias. Não é prorrogável
O prazo para cumprimento da diligência é de 30 dias, esse prazo é prorrogável? O prazo é improrrogável
O que acontece quando a diligência é atendida dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento? a proposição é devolvida ao relator para emitir seu parecer no prazo improrrogável de 5 dias, independentemente do prazo original que lhe restar
Qual é o prazo que o relator tem para emitir parecer de uma proposição quando a diligência é atendida dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento? prazo improrrogável de 5 dias
O prazo de 5 dias que o relator tem para emitir parecer de uma proposição quando a diligência é atendida dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento é prorrogável? Não
As comissões contam com algum apoio? As comissões contarão com assessoramento específico e consultoria técnico-legislativo em suas respectivas áreas de competência.
Show full summary Hide full summary

Similar

enzymes and the organ system
Nour
IB Economics SL: Macroeconomics
Han Zhang
Geography Coasts Questions
becky_e
Sociology- Family and Households Flashcards
Heloise Tudor
English Literature Key Terms
charlotteoom
NEW: ExamTime's Mind Map Maker
Andrea Leyden
ICT Key Terms Quiz - Part 1
Mr Mckinlay
GCSE Geography - Causes of Climate Change
Beth Coiley
Business Studies - AQA - GCSE - Types of Ownership
Josh Anderson
4. The Skeletal System - bones of the skull
t.whittingham
Frankenstein - Mary Shelley
Johnny Hammer