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Description
Flashcards by Ana Paula Kordash, updated more than 1 year ago
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Created by Ana Paula Kordash
about 7 years ago
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| Question | Answer |
| Art. 239 - Direito de Petição Quem pode solicitar? | Art. 239 É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica. Independente de pagamento. |
| Art. 239 - Do Direito de petição Complete: O direito de petição contra . . . | * Defesa dos direito * Ilegalidade * Abuso de poder |
| Art. 239 - Do direito de Petição MOTIVOS PARA RECLAMAR... | Qualquer pessoa pode reclamar, sobre: * Abuso * Erro * Omissão * Conduta Incompatível |
| Art. 239 - Da Petição Parte Final e Penas | Em nenhuma hipótese: A ADM poderá recusar: *Protocolar * Encaminhar * Apreciar SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE |
| Art. 240 - Do direito de petição do SERVIDOR E PRAZOS | Ao servidor é assegurado o direito de: * Requerer ou Representar * Pedir reconsideração * Recorrer de decisões NO PRAZO DE 30 DIAS |
| Art. 251 - São penas disciplinares: | I - Repreensão II - Suspensão III - Multa IV - Demissão V - Demissão a bem do serviço público VI Cassação de aposentadoria ou disponibilidade. |
| Art. 252 - Sobre as PENAS "Será aplicada por escrito, nos casos de INDISCIPLINA, FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES. | PENA DE REPREENSÃO |
| Art. 254 - Das PENAS Complete " As penas de * * * que não excederá * * * DIAS, será aplicada em caso de * * * " | REPREENSÃO - 90 DIAS - FALTA GRAVE OU REINCIDÊNCIA |
| Art. 254 - Ao Funcionário Suspenso cabe? | Perder todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. Pode ser convertida em MULTA de 50% por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário obrigado a permanecer em serviço. |
| Sobre as PENAS " A pena de DEMISSÃO será aplicada nos casos de ? " | I - ABANDONO DE CARGO II - PROCEDIMENTO IRREGULAR DE NATUREZA GRAVE; III - INEFICIÊNCIA NO SERVIÇO IV - APLICAÇÃO INDEVIDA DE DINHEIRO PÚBLICO V - AUSÊNCIA EM SERVIÇO PÚBLICO, SEM CAUSA JUSTIFICADA, POR MAIS DE 45 DIAS, INTERPOLADAMENTE DURANTE 1 ANO. |
| Qual PENA só será aplicada quando verificada a impossibilidade de READAPTAÇÃO ? | DEMISSÃO POR INEFICIÊNCIA |
| RELACIONE AS PENAS ***** " For convencido de incontinência pública e vícios em jogos proibidos" | DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO |
| RELACIONE AS PENAS DE **** " EXERCER ADVOCACIA ADMINISTRATIVA " | DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO |
| RELACIONE AS PENAS DE **** " Pedir por empréstimos, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou tenham na repartição ou estejam sujeitos à sua fiscalização" | DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO |
| PENA DE **** " Praticou, quando em atividade, falta grave para o qual é cominada nesta lei a pena de demissão a bem público do serviço" | PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE |
| PENA DE **** " Aceitou representação de Estado sem prévia autorização do Presidente da República" | PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE |
| Quem são competentes para aplicação das PENAS previstas no artigo 251 ? | I - GOVERNADOR II - SECRETÁRIOS DE ESTADOS, PROCURADOR GERAL DO ESTADO E OS SUPERINTENDENTES DE AUTARQUIA III - OS CHEFES DE GABINETE ( ATÉ O DE SUSPENSÃO) IV - OS COORDENADORES ( ATÉ O SUSPENSÃO LIMITADA A 60 DIAS) V - OS DIRETORES DE DEPARTAMENTO E DIVISÃO, ATÉ A DE SUSPENSÃO LIMITADA A DE 30 DIAS |
| Pergunta : Extingue-se a punibilidade pela prescrição? | Sim, Art. 261 |
| Dos prazos da extinção da punibilidade pela prescrição. Quais são? | Art. 261 I - Falta sujeita a pena de repreensão, suspensão ou multa = 2 ANOS II - Pena de demissão, demissão a bem do serviço e de Cassação = 5 anos III - Como infração PENAL prazo em abstrato da pena criminal = se for superior a 5 anos |
| O que interrompe a prescrição da punibilidade? | Art. 261 - A prescrição é interrompida quando a portaria instaurar sindicância e a que instaurar o processo administrativo. |
| O que acontece após extinta a punibilidade pela PRESCRIÇÃO? | A autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. |
| Existe apuração preliminar para verificação da aplicação da PENA? | Sim, Art. 265 : A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. |
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