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Responsabilidade do Agente

Description

Concursos Públicos Leis (Lei 8.112 - Artigos) Flowchart on Responsabilidade do Agente, created by Rosana Ramos on 27/12/2017.
Rosana Ramos
Flowchart by Rosana Ramos, updated more than 1 year ago
Rosana Ramos
Created by Rosana Ramos over 6 years ago
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Resource summary

Flowchart nodes

  • PARTICULAR (Dano)
  • ESTADO
  • Objetiva
  • Agente
  • Subjetiva
  • Particular aciona o Estado 
  • Agente causa dano ao Particular
  • Estado é condenado
  • Estado propõe contra o agente Ação de Regresso (provar que agiu com Dolo ou Culpa)
  • Estado Condena o Agente
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