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Congresso Nacional
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Mind Map on Congresso Nacional, created by Fernando Afonso on 12/09/2017.
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concurso público
Mind Map by
Fernando Afonso
, updated more than 1 year ago
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Created by
Fernando Afonso
about 7 years ago
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Resource summary
Congresso Nacional
Lei
Dispor sob Orçamento Público (PPL, LDO, LOA, Créditos, Dívida Pública)
Dispor sob incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados.
Concessão de Anistia
Organização Adm. e Judiciária do MPU, DPU e MPDF
Criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções
Fixação dos subsídios dos Ministros do STF
Decreto Legislativo
Aprovar Tratados Internacionais
Autorizar o PR
Declarar Guerra
Celebrar a Paz
Se ausentar do Pais por mais de 15 dias
Estado de Sítio
Intervenção Federal
Referendo
Aprovar Estado de Sítio
Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
do Poder Regulamentar
dos Limites de Delegação Legislativa
Convocar Plebiscito
Outros
Mudar Sede
Apreciar atos de concessão rádio e televisão
Aprovar Atividades Nucleares
Autorizar exploração recursos hídricos e minerais em terras indíginas
Aprovar alienação ou concessão de terras públicas
Fixar subsídios
PR, Vice e Ministros de Estado
Senadores e Deputados
Julgar anualmente as contas prestadas pelo PR
Escolher 2/3 dos membros do TCU
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