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Description
Mind Map by Fernando Afonso, updated more than 1 year ago
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Created by Fernando Afonso
about 7 years ago
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Congresso Nacional
- Lei
- Dispor sob Orçamento Público (PPL, LDO, LOA, Créditos, Dívida Pública)
- Dispor sob incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados.
- Concessão de Anistia
- Organização Adm. e Judiciária do MPU, DPU e MPDF
- Criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções
- Fixação dos subsídios dos Ministros do STF
- Dispor sob Orçamento Público (PPL, LDO, LOA, Créditos, Dívida Pública)
- Decreto Legislativo
- Aprovar Tratados Internacionais
- Autorizar o PR
- Declarar Guerra
- Celebrar a Paz
- Se ausentar do Pais por mais de 15 dias
- Estado de Sítio
- Intervenção Federal
- Referendo
- Declarar Guerra
- Aprovar Estado de Sítio
- Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
- do Poder Regulamentar
- dos Limites de Delegação Legislativa
- do Poder Regulamentar
- Convocar Plebiscito
- Outros
- Mudar Sede
- Apreciar atos de concessão rádio e televisão
- Aprovar Atividades Nucleares
- Autorizar exploração recursos hídricos e minerais em terras indíginas
- Aprovar alienação ou concessão de terras públicas
- Mudar Sede
- Fixar subsídios
- PR, Vice e Ministros de Estado
- Senadores e Deputados
- PR, Vice e Ministros de Estado
- Julgar anualmente as contas prestadas pelo PR
- Escolher 2/3 dos membros do TCU
- Aprovar Tratados Internacionais
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