Congresso Nacional

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Fernando Afonso
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Congresso Nacional
  1. Lei
    1. Dispor sob Orçamento Público (PPL, LDO, LOA, Créditos, Dívida Pública)
      1. Dispor sob incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados.
        1. Concessão de Anistia
          1. Organização Adm. e Judiciária do MPU, DPU e MPDF
            1. Criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções
              1. Fixação dos subsídios dos Ministros do STF
              2. Decreto Legislativo
                1. Aprovar Tratados Internacionais
                  1. Autorizar o PR
                    1. Declarar Guerra
                      1. Celebrar a Paz
                        1. Se ausentar do Pais por mais de 15 dias
                          1. Estado de Sítio
                            1. Intervenção Federal
                              1. Referendo
                              2. Aprovar Estado de Sítio
                                1. Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
                                  1. do Poder Regulamentar
                                    1. dos Limites de Delegação Legislativa
                                    2. Convocar Plebiscito
                                      1. Outros
                                        1. Mudar Sede
                                          1. Apreciar atos de concessão rádio e televisão
                                            1. Aprovar Atividades Nucleares
                                              1. Autorizar exploração recursos hídricos e minerais em terras indíginas
                                                1. Aprovar alienação ou concessão de terras públicas
                                                2. Fixar subsídios
                                                  1. PR, Vice e Ministros de Estado
                                                    1. Senadores e Deputados
                                                    2. Julgar anualmente as contas prestadas pelo PR
                                                      1. Escolher 2/3 dos membros do TCU
                                                      Show full summary Hide full summary

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