DECRETO-LEI Nº 201/67 - I

Annotations:

• Súmula 702 A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

1. I. CRIME COMUM-EST

   Annotations:

   • Inclusive crimes dolosos contra a vida.
   1. TJ-LOCAL
2. II. CRIME COMUM-FED
   1. TRF
3. III. CRIME ELEITORAL
   1. TRE
4. IV. CRIME RESPONSAB
   1. CâMARA

1. I. RESP IMPROPR
   1. INFRAÇÕES PENAIS
2. II. RESP PROPR
   1. INFRAÇÕES POLIT-ADM

Annotations:

• Súmula 164-STJ: O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Dec. lei n. 201, de 27/02/67. Súmula 703-STF: A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/67.

1. PODER JUD
   1. INDEPEN CM
2. I. BENS ou RENDAS
   1. UTILIZAR, APLICAR, APROPRIAR, DESVIAR
   2. RECLUS 02 a 12 ANOS
3. II. Ñ PRESTAR CONTAS
4. III. NEGAR EXECUÇÃO

   Annotations:

   • Para a configuração do delito de negar execução de ordem judicial é indispensável a inequívoca ciência do Prefeito. Sobre o tema http://www.dizerodireito.com.br/2015/10/para-configuracao-do-delito-do-art-1.html
   1. LEI ou ORDEM JUD
5. IV. EMPRÉSTIMOS
   1. CONTRAIR/CONCEDER ILEGALMENTE
6. PENAS
   1. DETEN 03 MESES a 03 ANOS

      Annotations:

      • Salvo a utilização, aplicação, apropriação de bens/rendas/serviços do Município!
   2. PERDA e INABILIT 05 ANOS
      1. CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO, MANDATO

1. I. DEFESA PREV
   1. ANTES RECEBER DENUN
   2. 05 DIAS
2. II. MANIFESTAÇÃO

   Annotations:

   • No despacho que recebe a denúncia.
   1. PRIS PREVENT / AFASTAMENTO

      Annotations:

      • Prisão preventiva, no que concerne aos crimes dos incisos I e II (BENS e RENDAS) e afastamento, quanto aos demais.
   2. RECURSO SENT ESTR
      1. EFEITO SUSP
3. CRIMES REP IMPRO