REPARTIÇÃO das RECEITAS TRIB I

1. DISP GERAIS
1. I. ENTE MAIOR p/ MENOR
2. II. DIRETA ou INDIRETA
3. III. SÓ IMPOSTOS
  1. E CIDE-COMBUST
2. Ñ REPARTIDOS
1. TAXAS, CONTRIB MELH e EMP COMP
2. I. ISS, ITBI, IPTU
  1. OS MUNICIPAIS
3. II. ITCMD
4. III. IGF, IEG, II e IE
3. GARANTIAS de REPASSE
1. I. VEDADO
  1. RETER / RESTRINGIR
2. II. SALVO P/
  Annotations:
  - - Nesses casos, pode o ente condicionar a entrega das receitas tributárias ao pagamento de seus créditos e ao investimento constitucional em saúde.
  1. a. PGMT seus CRED
  2. b. % INVEST em SAÚDE
    1. % INVEST em EDUCAÇÃO NÃO!
5. UNIÃO p/ MUN
1. I. IR-SERV MUN
  1. 100%
2. II. ITR
  1. 50%
  2. ou 100%
    1. SE FISCAL e COBRAR
      Annotations:
      - Trata-se de uma opção a ser feita pelo Município, nos termos do art. 153, §4º, III, CF/88, que diz que o ITR: "será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal".
3. III. IOF-OURO
  Annotations:
  - -  quando o ouro for utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial.
  1. 70% MUN
  2. 30% EST
4. UNIÃO p/ ESTADOS/DF
1. III. IOF-OURO
  Annotations:
  - -  quando o ouro for utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial. - ao DF cabe 100% desse valor, já que não se divide em municípios.
  1. 30% EST
  2. 70% MUN
2. I. IR-SERV ESTAD
  Annotations:
  - - SÚMULA 447 STJ: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.obs: a Justiça competente é a Estadual.
  1. 100%
3. II. IMP RESID
  1. 20%

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	Created by Mateus de Souza about 7 years ago