Lei 12.527 Acesso à informação

1. No prazo da lei

1. Lei busca alterar cultura do sigilo, que predonima na Adm

1. Informação pública pertence ao cidadão
   1. Cabe ao Estado provê-la e atender eficazmente as demandas da sociedade

1. E com as seguintes diretrizes
   1. Publicidade com preceito legal
   2. Divulgação das infos públicas independente de solicitação
   3. Utilização dos meios de comunicação
   4. Desenvolvimento da cultura de transparência
   5. Desenvolvimento do controle social

Annotations:

• Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunais de contas, MP

1. Mediante procedimentos objetivos e ágeis
2. Forma transparente e clara
3. Linguagem de fácil compreensão

1. Transparência da info e amplo acesso
2. Proteção da info sigilosa e pessoal

   Annotations:

   • Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.  Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
   1. Observada sua disponibilidade, autenticidade e integridade

1. Controlar o acesso e a divulgação de informações SIGILOSAS
   1. Acesso, divulgação e tratamento destas informações
      1. Ficam restritos a pessoas que tenham necessidade de conhece-la
   2. O acesso a esta informação, obriga o resguardo do sigilo, por quem obtê-la
   3. Autoridades adotarão medidas para o pessoal subordinado conheça as normas para informações sigilosasa
      1. Igualmente para Pessoas físicas ou entidades PRIVADAS que tenha vínculo com o poder público

1. Respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem
   1. Acesso restrito independente de classificação de sigilo
      1. Pelo prazo máx de 100 anos a contar da sua produção
   2. Pode ser autorizada a divulgação diante de previsão legal, ou consentimento expresso da pessoa
      1. Exceção
         1. Pode ser autorizada divulgação mesmo sem consentimento da pessoa
            1. Nos casos de
               1. Unica e exclusivamente para prevenção e diagnóstico médico, quando pessoa estiver incapaz
               2. Estatística e pesquisas científicas de interesse público geral, previsto na lei
                  1. Vedada identificação da pessoa
               3. Cumprimento de ordem judicial
               4. Defesa dos direitos humanos
               5. Proteção de interesse público e geral
   3. Aquele que obtiver acesso a estas informações será responsabilizado pelo uso indevido

1. Orientação
   1. De Procedimentos para consecução do acesso
   2. Do Local para encontrar informação solicitada
2. Informação
   1. Primária
   2. íntegra
   3. autêntica
   4. atualizada

1. Devem utilizar TODOS MEIOS LEGÍTIMOS DISPONÍVEIS e OBRIGATÓRIA divulgação na internet
   1. Sítios da internet, deverão conter, na forma de regulamento
      1. Ferramente de pesquisa de conteúdo
      2. Possibilidade de gravar relatórios
      3. Acesso automatizado por sistemas externos
      4. Divulgar detalhes dos formatos utilizados
      5. Autenticidade e integridade das informações
      6. Infomações atualizadas, local e instruções para comunicação
      7. Garantir acessibilidade da PCD

1. Por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sigilosa
2. Não compreende projetos de pesquisas e desenvolvimento cientifico
   1. Cujo sigilo seja imprescindível à segurança do estado

1. Dispensados de divulgação obrigatória na internet
2. Obrigados a divulgar, em tempo real, informações de execução orçamentária e financeira

1. Risco a defesa e a soberania nacional
2. Risco p/ condução de negociações ou relações internacionais do páis
3. Risco a vida, segurança, saúde, estabilidade financeira, econômica ou monetária
4. Risco a operações das Forças Armadas
5. Risco a projetos de desenvolvimento científico ou áreas de interesse nacional
6. Risco a segurança de instituições ou autoridades e sua família
7. Comprometer atividades de inteligência

1. máx 25 anos da data de produção

1. máx 15 anos da data de produção

1. máx 5 anos da data de produção

1. Utilizando critério menos restrito possível, considerado:
   1. Gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade
   2. Prazo máximo de restrição
2. Poderá ser estabelecido como termo final, determinado evento
   1. Desde que aconteça antes do transcurso do prazo máximo
   2. Transcorridos os prazos de classificação, informação torna-se pública automaticamente

1. Ultrassecreta
   1. PR, VICE-PR, MIN EST, CMT MARINHA, EXÉRCITO, AERONÁUTICA, CH MISSÃO DIPLOM. PERM NO EXTERIOR
      1. CMT FORÇAS ARMADAS E CH MISSÃO DIPLOM. dependem de ratificação do respectivo MIN EST.
2. Secreta
   1. Autoridades que classificam em ULTRASSECRETAS, titulares de AUTARQ, EMP PUB, SEM
3. Reservada
   1. Autoridades que classificam como ULTRASSECRETAS E SECRETAS + FUNC DIR, CHEF, ASSESORAMENTO, NÍVEL DAS 101.5
4. Podem ser DELEGADAS, inclusive em missão no Exterior, vedada SUBDELEGAÇÃO

1. Assunto e fundamento da classificação
2. Indicação do prazo de sigilo
3. Identificação da autoridade

1. Por provocação ou de OFÍCIO
2. Avaliação de permanência dos motivos
3. Possibilidade de danos decorrente de acesso ou divulgação da info

1. Informações DESCLASSIFICADAS nos últimos 12 meses
2. Documentos classificados em cada grau de sigilo
3. Relatório estatístico com quant de pedidos recebidos, atendidos e indeferidos